DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.1 – A Prestação de Contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do plano de trabalho que terá início a partir da liberação do credito financeiro, juntado os seguintes documentos e com vistas aos art. 184-A da lei 14133/2021:

I. Cópia do Convênio e seus termos aditivos;

II. Relatório de Execução físico-financeiro;

III. Demonstrativo da Execução da receita e despesa.

IV. Relação de pagamento.

V. Extrato da conta bancária específica e conciliação bancária, quando for o caso;

VI. Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do convenente devidamente atestado, recibados e identificados com o número do convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

7.1- O prazo de vigência do presente convênio se dará durante o exercício 2026/2027 finalizando em 31/01/2027.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DÚVIDAS E DOS CASOS OMISSOS

8.1- As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução e vigência do presente Convênio será dirimido pelos partícipes signatários, podendo constituir Termo Aditivo ao presente Instrumento, nos termos da Lei nº 14133/2021.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1- O Presente Convênio poderá ser rescindido nos termos da lei 14.133/2021 com vistas ao art.184.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1- Fica eleito o foro da Comarca de Colorado do Oeste - RO, para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente Convênio que não forem solucionadas amigavelmente, com recusa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2- E, por estarem justos e conveniados, assinam o presente Termo.

Colorado do Oeste - RO, 07 de outubro de 2026.

FRANCESCO DELLA CHIESA

Advogado do Município Mat. 40878-1 OABRO 5025

TESTEMUNHAS:

Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 CEP 76.993-000 Email [email protected] / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br

COLORADO DO OESTE - RO

Documento assinado eletronicamente por Francesco Della Chiesa , Advogado , em 07/10/2026 às 11:27, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Edmilson Rodrigues de Almeida , Prefeito , em 08/10/2026 às 09:28, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por ELIEL EUGÊNIO DE MORAES , PRESIDENTE , em 19/10/2026 às 10:13, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 637230 e o código verificador 803A1EEB .

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS URBANAS

Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito

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