DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010):

Artigo 47, Inciso II: Proíbe expressamente a queima a céu aberto de resíduos sólidos ou rejeitos, exceto em situações de emergência sanitária declaradas pelo poder público. Esta lei inviabiliza a justificativa comum de usar o fogo para o "descarte" ou eliminação de lixo doméstico, restos de poda ou entulhos. Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002): Artigo 1.277 (Direito de Vizinhança): Estabelece que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. A fumaça e os gases das queimadas violam diretamente este artigo. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)Artigo 250 (Crime de Incêndio): Se a queimada em um lote residencial ou comercial sair do controle e expuser a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, configura crime comum de incêndio. Pena: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.

AUTONOMIA PARA CRIAR LEIS LOCAIS ESPECÍFICAS SOBRE QUEIMADAS

O Município de Colorado do Oeste, através da Lei Municipal nº 2.234, de 25 de Agosto de 2020 traz a previsão legal de penalidade administrativa aplicada à pessoa física ou jurídica que for responsável pela realização de queimada, estando assim expresso: Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades nesta Lei de forma solidária:

I. O autor material ou mandante da queimada;

II. O possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área; III. O proprietário do terreno que tenha concorrido para a ocorrência do fato; IV. Qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer para o início da propagação do fogo ou da queimada. Parágrafo Único – Caso identificado mais de um infrator a que se refere o inciso IV deste artigo será aplicado às penalidades de que trata esta Lei para cada um deles, inexistindo qualquer solidariedade entre eles. Além do mais, o código de meio ambiente do município de Colorado do Oeste Lei nº 2.409, de 11 de julho de 2022 que dispõe sobre a política ambiental, o sistema municipal de meio ambiente e o controle ambiental no município de colorado do oeste traz a previsão de ações de combate à queimdas: Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: VIII. Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal. Desta forma a responsabilização por danos ambientais ocorre em três esferas simultâneas e independentes: Civil (reparação do dano), Administrativa (multas, licenças) e Penal (crimes ambientais). 3. JUSTIFICATIVA O Município de Colorado do Oeste-RO, abrange uma área de 1.580,00 Km2, o que representa 0,65% do Estado de Rondônia, possui uma área urbana de 15,74 km2 ou 1.574,67 há. Limita-se ao Norte com o Município de Vilhena, ao Sul, com o Município de Cabixi, a Leste com o Estado de Mato Grosso e Vilhena, e a Oeste, com os Municípios de Cerejeiras e Corumbiara. O clima é equatorial úmido, com precipitações pluviométricas anuais de 2.300mm, tendo como período de maior incidência de Outubro a Março. A temperatura varia de 36ºC a máxima, e a mínima de 13ºC. O relevo da área urbana é ondulado, e na área rural são de evidentes ondulações mais acentuadas, com serras e morros altos. O solo apresenta predominância de T.R.E – Associação de terra roxa estruturada, textura argilosa, fase pedregosa III, mais prodzolico vermelho escuro, textura argilosa com cascalho, fase pedregosa II, ambos eutríficos T.B.A, moderado, relevo ondulado, mais brunize avermelhado, textura média-argilosa, relevo ondulado, todas fases floresta equatorial perenifólia e L.E.A – Associação de latossolo vermelho escuro + latossolo vermelhoamarelo, ambos élicos e moderados, textura muito argilosa, fase floresta equatorial subperenifólia relevo plano. A hidrografia é composta de micro-bacias formadas por inúmeros córregos e rios que compõem a bacia do rio Guaporé que é navegável. Segundo o Censo 2022 do IBGE, sua população é de 15.663 habitantes. Destes, 10.880 moram na área urbana e 4.664, moram e sobrevivem nos setores primários, espalhados pela área rural e nos núcleos urbanos de Novo Colorado, tendo sua taxa de crescimento anual negativa. O espaço municipal compreende predominantemente áreas de pastagem, seguidas por práticas agrícolas - lavouras, geralmente, em caráter pontual, sem ser extensivista e matas residuais. Trechos preservados de vegetação primária são bastante restritos, ou então em trechos de mata ciliar. Vale ressaltar que conforme recomendação do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, este Plano prevê ações de prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais com o objetivo de coibir práticas ilícitas e crimes contra o meio ambiente. Ocorre que, apesar de se localizar no território do Município de Colorado do Oeste, a maioria das áreas protegidas encontram-se na zona rural, portanto estão na jurisdição do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM. Para obter resultado, faz-se necessário que o Governo do Estado nos auxiliem apresentando um plano integrado de ações de prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais e ainda contribuir com o município no suporte técnico e operacional nas campanhas de prevenção que serão realizadas no município. Sendo assim, a Prefeitura de Colorado do Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e Cultura – SEMATUR estará articulando com órgãos parceiros no intuito de abranger a campanha contra a prática de queimadas. 4. OBJETVOS 4.1. Objetivos gerais Combater os problemas ambientais ocasionados pelas queimadas e contribuir para o melhoramento da qualidade de vida da população de Colorado do Oeste e adjacências. Contribuir para a qualidade de vida ambiental e social no município de Colorado do Oeste e adjacências por meio de ações educativas e de combate às práticas de queimadas; Prevenir problemas ambientais ocasionados pelas queimadas e para a melhoria da qualidade de vida da população de Colorado do Oeste e adjacências. 4.2. Objetivos específicos Diminuir os focos de calor oriundo de queimadas urbanas e rural; Estimular o papel social de cada cidadão em cuidar do meio ambiente; Prevenir o agravamento de doenças respiratórias causadas pelas queimadas; Orientar sobre as alternativas ao uso do fogo em áreas urbanas e rural; Responsabilizar na forma da lei os infratores ambientais; Diminuir as incidências de internações motivadas pelas queimadas Diminuir o índice de pessoas internadas por problemas respiratórios. 5. METODOLOGIA Para o desenvolvimento do Plano Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas será estabelecida metodologia de trabalho considerando o cenário atual da situação das queimadas no Município de Colorado do Oeste. a) Abrangência

A campanha educativa e repressiva abrangerá todo território municipal de Colorado do Oeste.

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