DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA CONTRATO ADMINISTRATIVO 90/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO 90/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 865/2026 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 16/2025 PROCESSO LICITATÓRIO ORIGINÁRIO Nº 0000337.04.01-2025

Contrato administrativo que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO e a empresa TUBOTRAC SOLUTIONS LTDA., decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 048/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 016/2025, do Município de Monte Negro/RO, para aquisição de tubos metálicos corrugados em aço galvanizado, com acabamento em pintura epóxi, destinados à implantação, substituição e recuperação de dispositivos de drenagem e travessias na zona rural do Município de Rio Crespo/RO.

O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.977/0001-41, com sede na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1.040, Centro, Rio Crespo/RO, CEP 76.863-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Eder da Silva, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TUBOTRAC SOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.536.552/0001-51, com sede em Ariquemes/RO, neste ato representada por Jaqueline Oliveira Costa Pereira, na qualidade de representante legal, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO

1.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 5º, 6º, 89, 91, 92, 94, 95, 115, 117, 124, 137 a 139, 140 e 155 a 163, bem como nas demais normas aplicáveis.

1.2. O contrato decorre da adesão do Município de Rio Crespo/RO, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 048/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2025 e do Processo Licitatório nº 0000337.04.01-2025, do Município de Monte Negro/RO.

1.3. Integram este contrato, independentemente de transcrição:

I o Processo Administrativo nº 865/2026;

II a Ata de Registro de Preços nº 048/2025;

III o Pregão Eletrônico nº 016/2025;

IV o Processo Licitatório originário nº 0000337.04.01-2025;

V o edital e seus anexos;

VI o Estudo Técnico Preliminar;

VII a Análise de Riscos;

VIII o Termo de Referência e seus anexos;

IX a proposta da CONTRATADA; X o Primeiro Termo de Apostilamento da Ata;

XI o Termo Aditivo de prorrogação da Ata;

XII a anuência do Município de Monte Negro/RO;

XIII o aceite da CONTRATADA;

XIV as ordens de fornecimento, notas de empenho e demais documentos emitidos para execução do objeto.

1.4. Em caso de divergência entre este contrato e os documentos que lhe dão origem, prevalecerão as disposições da Ata, do edital, do Termo de Referência e da proposta vencedora, observada a legislação aplicável.

1.5. A execução deste contrato deverá observar as especificações técnicas, quantitativos, preços, condições de fornecimento, prazos, obrigações e demais disposições constantes dos documentos integrantes do processo.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO

2.1. O objeto do presente contrato é a aquisição de tubos metálicos corrugados em aço galvanizado, com acabamento em pintura epóxi, circulares, fornecidos em módulos por metro linear, destinados à implantação, substituição e recuperação de dispositivos de drenagem, bueiros e travessias na zona rural do Município de Rio Crespo/RO.

2.2. A implantação dos tubos será realizada diretamente pelo CONTRATANTE, com utilização de mão de obra, máquinas e equipamentos próprios, não compreendendo o objeto deste contrato a execução de serviços de instalação ou de obras pela CONTRATADA.

2.3. O fornecimento será realizado conforme a necessidade da Administração, mediante emissão de Nota de Empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, respeitados os quantitativos, os preços, a vigência contratual e as demais condições deste contrato.

2.4. O objeto compreende os custos necessários ao fornecimento, inclusive embalagem, proteção, transporte, frete, seguro, carga, descarga e demais encargos atribuídos à CONTRATADA pelos instrumentos originários e por este contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA DOS QUANTITATIVOS, ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS

3.1. Os quantitativos máximos e os preços unitários contratados são os seguintes:

3.2. O valor global máximo do contrato é de R$ 777.630,00 (setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta reais).

3.3. Os preços unitários permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período inicial de vigência, ressalvadas as hipóteses legais de revisão, reajustamento ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.

3.4. O valor global constitui limite máximo contratual. O CONTRATANTE não estará obrigado a adquirir a totalidade dos quantitativos, ficando cada fornecimento condicionado à necessidade administrativa, à emissão do instrumento competente e à disponibilidade de crédito orçamentário. 3.5. É vedado à CONTRATADA fornecer produto de marca, modelo, dimensão, espessura, acabamento ou característica diversa da estabelecida neste contrato, na ordem de fornecimento, na Ata, no Termo de Referência ou na proposta, salvo alteração formalmente admitida pela legislação e pelos instrumentos originários.

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