DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, com fundamento legal na Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024, a autoridade competente, RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO , HOMOLOGA todo o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 429001/2026 ( PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000012/2026), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, sendo a empresa A C O BRILHANTE LTDA (CNPJ: 19.258.427/0001-12), vencedora do certame, com valor total de R$ 2.649.999,96 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) .

Campo Redondo/RN, 14 de outubro de 2026.

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO - Prefeito Municipal

Publicado por: Priscila Mabel Araujo Braz Código Identificador: CD83AF03

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000012/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 050/2026

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº.08.358.723/0001-79. CONTRATANTE: A C O BRILHANTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 19.258.427/0001-12. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.649.999,96 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2026. MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN - RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO - Prefeito Municipal / A C O BRILHANTE LTDA - ANDERSON CRISTIANO OLINTO BRILHANTE - Representante Legal

Publicado por: Priscila Mabel Araujo Braz Código Identificador: DE11C528

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000013/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN , inscrito no CNPJ/MF nº.08.358.723/0001-79, por intermédio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 129/2026, torna público que realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, destinado a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS , conforme especificações contidas no Edital.A sessão pública, para abertura das propostas de preços e realização da sessão de lances, será às 09:30h (Horário de Brasília) do dia 29 DE OUTUBRO DE 2026, no endereço https://localcontratacoespublicas.com.br/.

Campo Redondo/RN, 16 de outubro de 2026.

WHASTERVAL RAMIRO COELHO -

Pregoeiro do Município

Publicado por: Priscila Mabel Araujo Braz Código Identificador: FA941507

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000014/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN , inscrito no CNPJ/MF nº.08.358.723/0001-79, por intermédio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 129/2026 – GP, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de

julgamento de ―MENOR PREÇO POR ITEM‖ destinado a AQUISIÇÃO DE GRADE DE ARRASTO ARADORA DE TERRA , conforme especificações contidas no Edital.A sessão pública, para abertura das propostas de preços e realização da sessão de lances, será às 11:00h (Horário de Brasília) do dia 29 DE OUTUBRO DE 2026, no endereço https://localcontratacoespublicas.com.br/. Campo Redondo/RN, 19 de outubro de 2026.

WHASTERVAL RAMIRO COELHO - Pregoeiro do Município

Publicado por: Priscila Mabel Araujo Braz Código Identificador: 3C6167AD

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.615 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 291.979,00 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e nove reais) e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 291.979,00 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e nove reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

Anexo I - Acréscimo

Art. 2º - Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da Fonte de Recurso: 16003130 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares de Comissão

Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 19 de outubro de 2026.

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