DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

CONSIDERANDO as manifestações jurídica e de controle interno registradas no Memorando nº 7.013/2026, que admitem a medida excepcional mediante motivação, identificação dos créditos, comprovação de empenho, atesto e liquidação, publicidade e comunicação aos órgãos de controle;

CONSIDERANDO que a regularização desses créditos busca reduzir o risco de descontinuidade dos serviços relevantes à gestão municipal, limitando-se ao estritamente necessário à preservação do interesse público, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças confirmar a pendência dos valores e a disponibilidade financeira antes dos pagamentos;

CONSIDERANDO que a presente justificativa deverá ser publicada na imprensa oficial do Município antes dos pagamentos prioritários e, posteriormente, comunicada à Controladoria Geral do Município e ao TCE/RN, neste último caso pelo Portal do Gestor, mediante o Anexo 14 do SIAI, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 011/2024 do TCE/RN;

Por essas razões, fica justificada a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos em favor da CONTAMAX CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS LTDA, CNPJ nº 24.527.707/0001-19, referente ao Empenho nº 102.007/2026, para quitação dos seguintes créditos: NFS-e nº 2.569, emitida em 30/03/2026, competência março de 2026, Processo de Despesa nº 3.217/2026, Liquidação nº 25/2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); NFS-e nº 2.579, emitida em 28/04/2026, competência abril de 2026, Processo de Despesa nº 5.027/2026, Liquidação nº 34/2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e NFS-e nº 5, emitida em 26/05/2026, competência maio de 2026, Processo de Despesa nº 6.787/2026, Liquidação nº 45/2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), perfazendo o total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). As despesas decorrem da Inexigibilidade nº 87/2025, Registro de Despesa nº 140/2025, à conta da Fonte de Recursos 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, observadas as condições acima e a ordem cronológica dos demais pagamentos.

Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN

EMANUELLY MALTY RIBEIRO DE PAIVA Secretária Municipal de Planejamento Interina

CIRO DAVI DA CRUZ AZEVEDO Secretário Municipal de Finanças

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: 13C9A539

SAAE

PORTARIA Nº 038/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Gabinete do Geral do SAAE de Ceará Mirim-RN, em 19 de Outubro de 2026.

WILLI LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor Geral

Publicado por: Elmano Campos Tito Código Identificador: 96E3951B

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – PROCESSO ADMINISTRATIVO 02010.000008/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 027/2026.

Com fundamento no Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, estando presentes os requisitos para tanto, conforme o que consta no Processo Administrativo nº 02010.000008/2026, AUTORIZO a contratação direta, Dispensa de Licitação nº 027/2026, cujo objeto é o fornecimento de equipamentos de sistema de som, visando atender às atividades, projetos e eventos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 com a empresa IMPERIUM SANTOS DISTRIBUIDOR LTDA, CNPJ 52.890.773/0001-94 no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Cerro Corá/RN, 19 de outubro de 2026.

MACIEL DOS SANTOS FREIRE Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Ozair Tenan Código Identificador: ED8297B6

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – PROCESSO ADMINISTRATIVO 02013.000023/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2026.

Com fundamento no Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, estando presentes os requisitos para tanto, conforme o que consta no Processo Administrativo nº 02013.000023/2026, AUTORIZO a contratação direta, Dispensa de Licitação nº 026/2026, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de aviamentos e materiais de armarinho, destinados a atender às necessidades dos serviços, programas, projetos, oficinas e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cerro Corá/RN com a empresa JULIANY DOS SANTOS MEDEIROS SILVA, CNPJ 54.055.890/0001-68 no valor total de R$ 21.953,85 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Portaria Nº 038/2026 de 19 de Outubro de 2026.

Cerro Corá/RN, 19 de outubro de 2026.

O Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará Mirim no uso de suas atribuições legais e especialmente com fundamento no inciso VI do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.986/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor Luis Carlos Elizeu do Nascimento matrícula nº 10.177, Operador de Bombas, 02 (duas) diárias e meia, para atender às despesas de viagem à cidade de São Paulo/SP, onde participará da FENASAN 2026, compreendendo o deslocamento no período de 20 a 23 de outubro de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MACIEL DOS SANTOS FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Ozair Tenan Código Identificador: 5DE1D4B3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 783/2026 – GP

PORTARIA Nº 783/2026 – GP Cerro Corá / RN, 19 de outubro de 2026.

―Concede Férias ao servidor em Cargo Comissionado que especifica e dá outras providencias.‖

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