DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

E DOS PREÇOS REGISTRADOS da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, por culpa exclusiva do fornecedor;

– DETERMINAR A ANULAÇÃO TOTAL da Nota de Empenho nº 6190010, no valor de R$ 10.000,00, com reversão do saldo à dotação de origem (art. 38 da Lei nº 4.320/1964), a ser executada após o decurso do prazo recursal, no prazo de três dias úteis, sem interposição de recurso;

– AUTORIZAR a convocação dos demais licitantes classificados no item 006 do Pregão Eletrônico nº 08/2025, na ordem de classificação, para a contratação do remanescente (5 diárias) nas condições propostas pela licitante vencedora (R$ 2.000,00 por diária), nos termos da cláusula sétima da ata de registro de preços nº 002/2026;

– COMUNICAR esta decisão ao órgão participante da ARP nº 02/2026, para os fins dos itens 7.1 e 8.3 da ata;

– DETERMINAR o prosseguimento do processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, que não é prejudicado por esta decisão;

– INTIMAR a empresa desta decisão, facultando-lhe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, I, ―e‖, da Lei nº 14.133/2021).

CUMPRA-SE

Ipanguaçu/RN, 19 de outubro de 2026.

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN Autoridade Competente

Publicado por: Paulo Ricardo Felipe Dos Santos Código Identificador: A33FC348

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES PORTARIA 482/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU,ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o previsto no art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 079/2008, no que tange a concessão de diárias aos servidores, que a serviço, afastam-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional; e CONSIDERANDO o disposto no art. 5º e no Anexo Único do Decreto Executivo Municipal nº 75/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 04 (quatro) diárias ao servidor ANTONIO MARCOS DE FRANÇA , inscrito no CPF nº *** .270.254-35 , ocupante do cargo de Motorista , no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas a custear despesas com hospedagem e alimentação, em razão de sua viagem a Brasília/DF, no período de 20 a 23 de outubro de 2026, para a realização de visitas aos Ministérios e o acompanhamento de demandas de interesse do Município junto aos órgãos do Governo Federal.

Art. 2º - Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Ipanguaçu/RN, em 19 de outubro de 2026.

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Eunice Cecília Gonzaga Lopes Código Identificador: 0E59D9D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES PORTARIA Nº 483/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação da Prefeitura Municipal do Ipanguaçu/RN.

O Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN, Jefferson Charles de Araújo Santos, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferido pela Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 072/2025:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, LEYDSON SIQUEIRA DE SOUZA , inscrito no CPF sob o nº. ***925.344-17 para as atribuições inerentes ao cargo de Coordenador Nível I, lotado na Secretaria de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Ipanguaçu/RN, 19/10/2026

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Ricardo Felipe Dos Santos Código Identificador: 081FBB66

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 325/2026

Retifica a Portaria nº 324/2026, de 15 de outubro de 2026, que concedeu diárias à servidora Maria da Conceição Fernandes de Lima, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, José Roberto Dias Pinheiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 24/2026 – SME encaminhado pelo Secretário Municipal da Educação, Manoel Egleudo Rodrigues Brasil, acompanhado do Comunicado nº 23 – ProLEEI/RN, que comunica a alteração da data de realização do IV Encontro Formativo Presencial de Formadores(as) Municipais do ProLEEI/CNCA, inicialmente previsto para os dias 19 e 20 de outubro de 2026, passando a ser realizado no dia 21 de outubro de 2026, na cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO o novo itinerário apresentado, com saída de Itaú/RN no dia 21 de outubro de 2026, às 4h, e retorno de Natal/RN no dia 22 de outubro de 2026, às 6h;

CONSIDERANDO que o valor correspondente às diárias autorizadas pela Portaria nº 324/2026 ainda não foi pago à servidora, sendo necessária a adequação do ato concessório antes da efetivação do pagamento;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 324/2026 , de 15 de outubro de 2026, para alterar a quantidade de diárias concedidas à servidora Maria da Conceição Fernandes de Lima , ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 443, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em razão da mudança na data de realização do IV Encontro Formativo Presencial de Formadores(as) Municipais do ProLEEI/CNCA, na cidade de Natal/RN.

Art.2º Em decorrência da alteração do período de deslocamento, que passa a ocorrer no dia 21 de outubro de 2026 (saída às 4h e retorno em

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