DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

CONSIDERANDO o requerimento do servidor CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS pleiteando a concessão de férias;

CONSIDERANDO os termos do § 4º do artigo 82 da Lei Municipal nº 280, de 06 de setembro de 2006.

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder férias ao servidor CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE , matrícula nº805, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, por um período de 30 (trinta) dias, com vigência a partir de 16 de outubro a 14 de novembro de 2026, período aquisitivo de 2025/2026.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Em, 15 de outubro de 2026.

PEDRO HIGO ALVES GURGEL

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos – PRO TEMPORE Port. Nº 015/2026 – GP CPF: 014.429.364-10

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: FE4890D2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 024/2026-SMAS

Dispõe sobre a relação de nomeação dos beneficiados do PROFITE (Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e Educação) do município de Jardim de Angicos/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica deste Município;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os beneficiários participantes do Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e Educação - PROFITE, conforme relação anexa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de outubro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Jardim de Angicos/RN, 19 de outubro de 2026.

ELAIDE CRISTINA CÂMARA DOS SANTOS Secretaria Municipal de Assistência Social

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

ANEXO

FRANCISCA MARGARETE DA SILVA 069.XXX.XXX-16 Publicado por: Hortência Herculano Teixeira Código Identificador: F6ECD112

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE Nº 151/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2025 - PROCESSO ADMIN. MJS/RN Nº 812.024/2025

PROMITENTE CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN - Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.086.662/0001-38; PROMITENTE CONTRATADA : IMUNIZADORA JARDIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 38.146.499/0001-12; OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO, COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE FOSSAS SÉPTICAS PROVENIENTES DAS RESIDÊNCIAS E PRÉDIOS QUE ABRANGEM O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN; DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2026; VIGÊNCIA : 24 de outubro de 2026 a 23 de outubro de 2027; MODALIDADE LICITATÓRIA : PREGÃO ELETRÔNICO; VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO : R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) SUBSCRITORES: Omides Ferreira Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº 052..-31 – pelo Contratante e Felipe Dutra de Araújo, inscrito no CPF/MF sob o nº 017..-19 - pela contratada.

Jardim do Seridó/RN, em 19 de outubro de 2026.

OMIDES FERREIRA NETO

Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Publicado por: Myria Lucia de Oliveira Azevedo Código Identificador: ED570D20

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL

DISPENSA EMERGENCIAL Nº 029/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.006.060/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 119/2022, relativo à locação e manutenção do Sistema de Administração Tributária do Município, atingiu em 12/10/2026 o prazo máximo de vigência, sem a conclusão de nova licitação, encontrando-se a contratação definitiva em instrução no Processo nº 04001.000230/2026 (Pregão Eletrônico);

CONSIDERANDO que a interrupção do Sistema de Administração Tributária comprometeria a continuidade de serviço público essencial, notadamente o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a expedição de certidões, configurando a situação emergencial prevista no art. 75, VIII, c/c § 6º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a razão da escolha da contratada encontra-se justificada nos autos, em virtude de a empresa manter a solução atualmente implantada e operante, evitando-se os riscos de migração no período transitório;

CONSIDERANDO que o preço ajustado é compatível com o praticado no mercado, conforme pesquisa constante dos autos, situando-se abaixo das referências obtidas nas Cestas de Preços nº 57588/00273 e nº 58208/00273;

CONSIDERANDO que a contratada comprovou os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários, nos termos do art. 72,

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