DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público nº 001/2022 divulgado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), nos termos estabelecidos pelo Edital nº 001/2022 e respectivas retificações, conforme coordenação e acompanhamento da Comissão para Realização de Concurso Público designado mediante da Portaria Municipal nº. 045/2022;

CONSIDERANDO o decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo n.º 004336/2019 – TCE; RESOLVE:

Art. 1º. Convocar os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados no Concurso Público nº 001/2022 divulgado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), regulado pelo Edital nº 001/2022 e respectivas retificações, para que no prazo de 30 (trinta) dias comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN, situado no Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape – RN, CEP 59580-000 e apresentem os documentos especificados no referido Anexo I.

Art. 2º. Após a apresentação dos documentos do Anexo I, os candidatos devem ser encaminhados à inspeção da Junta Médica do Município, em calendário a ser estabelecido pela Secretaria de Administração, assim como preencherem e assinarem:

I – declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público; II – declaração de bens.

Parágrafo Único. Em caso de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, os candidatos devem apresentar demonstrativo da natureza dos cargos acumulados, com indicação dos requisitos exigidos e das atribuições previstas em lei, bem como da compatibilidade de horários, com a discriminação da jornada de trabalho, o horário de funcionamento dos órgãos públicos, a soma da carga horária total dos cargos, se há sujeição a regime de dedicação exclusiva em alguns dos cargos ocupados.

Art. 3º. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN funcionará em regime de plantão de atendimento, nos dias 20 de outubro de 2026 a 29 de outubro de 2026, das 08h às 15h, para recebimento exclusivo da documentação dos candidatos convocados a serem lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, devendo esses preferencialmente comparecer nessas datas e horários.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

CARGO: COVEIRO

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

1) Documento de identidade (dentre os especificados no Item 7.5 do Edital do Concurso);

2) Comprovante de residência;

3) Cópia do Diploma de Nível Fundamental Completo ;

4) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com aptidão para trabalho no cargo;

5) Certidão de quitação eleitoral;

6) Comprovante de Quitação com o Serviço Militar, para candidatos do gênero masculino, por meio de apresentação de Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva, Declaração emitida pela organização militar, Certificado de Alistamento Militar dentro do prazo de validade ou outros documentos similares;

7) Certidão Negativa de Débitos com as Fazendas Municipal de Maxaranguape – RN, Estadual e Federal;

8) Certidão Negativa Criminal das Justiças Estadual e Federal do lugar ou lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

1) Documento de identidade (dentre os especificados no Item 7.5 do Edital do Concurso);

2) Comprovante de residência;

3) Cópia do Diploma do Ensino Médio com Curso Técnico de Auxiliar de Enfermagem;

• 4) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com aptidão para trabalho no cargo;

5) Certidão de quitação eleitoral;

6) Comprovante de Quitação com o Serviço Militar, para candidatos do gênero masculino, por meio de apresentação de Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva, Declaração emitida pela organização militar, Certificado de Alistamento Militar dentro do prazo de validade ou outros documentos similares;

7) Certidão Negativa de Débitos com as Fazendas Municipal de Maxaranguape – RN, Estadual e Federal;

8) Certidão Negativa Criminal das Justiças Estadual e Federal do lugar ou lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

Publicado por: Sigmund Freud Ferreira da Silva Código Identificador: 4CDDB4AA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE ABERTURA DE DILIGÊNCIA PARA SANEAMENTO DOCUMENTAL

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 – SEGUNDA CHAMADA. O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna pública a ABERTURA DE DILIGÊNCIA PARA SANEAMENTO DOCUMENTAL , no âmbito do Chamamento Público nº 06/2026 – Segunda Chamada, destinado à outorga de Permissão Administrativa de Uso dos boxes do Mercado Municipal de Monte Alegre/RN.

Considerando a identificação de pendências na documentação apresentada pelos interessados, bem como a necessidade de assegurar a regularidade processual, a isonomia e o aproveitamento dos atos administrativos, com fundamento no item 21.2 do Edital, no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e nos princípios da razoabilidade, eficiência e formalismo moderado, ficam CONVOCADOS os participantes que apresentaram requerimentos tempestivamente para promoverem o saneamento das pendências documentais juridicamente admissíveis.

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias corridos , contado a partir do primeiro dia subsequente à publicação deste Aviso, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso recaia em dia sem expediente administrativo.

A documentação complementar deverá ser apresentada presencialmente na Sala de Licitações e Contratos, situada na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, Monte Alegre/RN, das 08h às 12h e das 13h às 16h, em dias úteis, conforme as pendências individualmente identificadas pela Administração.

A presente diligência não constitui reabertura de inscrições , restringindo-se aos participantes regularmente inscritos, sendo vedada a alteração das condições substanciais de habilitação e dos critérios de seleção estabelecidos no Edital.

O não atendimento à diligência poderá ensejar a inabilitação do interessado, mediante decisão fundamentada, prosseguindo-se, após o

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