DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901
Art. 2°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores ora designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas atribuições em cada contrato/instrumento substitutivo para o qual for designado como Gestor.
Art. 3°. Após assinado Termo de Ciência, o Gestor temporariamente impedido de exercer suas funções no processo específico, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o Gestor substituto deverá atuar em seu lugar.
Art. 4°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado a assinar Termo de Ciência como Gestor substituto de qualquer das unidades demandantes, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 5°. Para melhor operacionalização dos contratos firmados por este município, orienta-se que enquanto não constituídos gestores de contratos, o setor de contratos execute as ações inerentes à gestão contratual.
Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de Gestão:
Propor a contratação do saldo da Ata de Registro de Preço, quando for o caso; II – Sugerir a prorrogação ou não do contrato do eventual contrato;
Analisar os pedidos de repactuação, reajuste e revisão do eventual contrato.
Propor aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual.
Manter cópia do termo contratual e de seus eventuais aditivos, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao Processo de Acompanhamento Contratual (que será disponibilizado ao gestor). Sugerir eventuais modificações contratuais;
Registro formal das ocorrências relativas à execução do contrato recebimento de bens, ateste de notas e faturas, controle financeiro, gestão de prazos e fiscalização. IX– Gestão Documental
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por: Anacelia Freitas do Nascimento Código Identificador: 93DDB3FD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 363/2026
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em observância ao Decretos Municipais n° 642/2023 e 695/2025, RESOLVE :
Art. 1º. Conceder a diária abaixo discriminada, destinadas à cobertura de custos de alimentação e pousada da respectiva servidora, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:
| Servidor(a): Mária Oliveir |
a Ferreira Fernandes |
||
|---|---|---|---|
| Cargo/função:Professora | CPF:046.XXX.444-09 | Quantidade:1 (uma) | |
| Destino:Natal | Data:21/10/2026 | Valor Unitário(R$): 150,00 |
Valor Total (R$):300,00 |
| ( X ) Valor Integral ( ) 50% (cinquentapor cento |
) do Valor | TOTAL:R$ 300,00 | |
| Descrição do Objetivo/Ser de Formadores/as Municipai |
viços de deslocamento:Part s do ProLEEI-RN, 21 de out |
icipar do IV Encontro Presen ubro de 2026 |
cial de Formação |
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Serra Negra do Norte/RN, 19 de outubro de 2026.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por: Odilange Rande Medeiros de Souza Código Identificador: A931FA06
Serra do Mel - RN, 19 de Outubro de 2026.
ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO
GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 115/2026
Secretário Municipal De Governo E Comunicação
Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: 98D26EFD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DISPENSA .1443
Processo Administrativo nº Dispensa 1443/2026
Dispensa nº 1443/2026
Unidade Requisitante: Fundo Municipal De Saúde
Objeto: custeio destinado à realização de Avaliação Neuropsicológica (Teste Neuropsicológico), em caráter de urgência, para o paciente Ramon Chistoff de Souza Cunha, 08 anos de idade, nascido em 31 de maio de 2018.
Legal: art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021
AUTORIZO a Dispensa nº 1443/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa BEM VIVER SAUDE INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ 58.841.717/0001-46 no valor de R$1.890,00 ( um mil e oitocentos e noventa reais).
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Dispõe sobre licença-prêmio de servidora pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 806/2022 e com fulcro no art. 121 da Lei Complementar Municipal nº 525/2011,
RESOLVE :
Art. 1º . Conceder à servidora municipal Joana Lúcia de Oliveira Faria , matrícula nº 0550, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA-PRÊMIO pelo período de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo (2004/2009), com fruição de 20 de outubro de 2026 à 17 de janeiro de 2027. Art. 2º . A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Serra Negra do Norte/RN, 19 de outubro de 2026.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por: Odilange Rande Medeiros de Souza Código Identificador: 59717C2F
Serra do Mel/RN, 19 de outubro de 2026.
EDCARLA LUCENA BARBOSA DA SILVA
GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 116/2026
Secretaria Adjunta de Saude
www.diariomunicipal.com.br/femurn 163