Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 20/10/2026 · pág. 254

DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

Testemunhas:

[NOME]

CPF nº [...]

[NOME]

CPF nº [...]

ANEXO III

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº [...]/[ANO]

Processo: [...].

Devedor: Município de Lajes/RN, por intermédio da [SECRETARIA], CNPJ [...].

Credor: [NOME OU RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [...].

Objeto: reconhecimento de dívida, a título de indenização, referente a [OBJETO], executado de [dd/mm/aaaa] a [dd/mm/aaaa], sem cobertura contratual.

Valor: R$ [...] ([por extenso]).

Fundamento: art. 149 da Lei nº 14.133/2021; art. 10, § 7º, da Resolução nº 028/2020-TCE/RN; Instrução Normativa nº [nº]/2026-CGM. Dotação: [...].

Apuração de responsabilidade: procedimento nº [...], instaurado pela Portaria nº [...].

Data de assinatura: [dd/mm/aaaa].

Signatários: [NOME], pelo Município; [NOME], pelo credor.

ANEXO IV

LISTA DE VERIFICAÇÃO

DADOS DO	PROCESSO
Processo nº	[...] Unidadegestora	[...]
Credor	[...] CPF/CNPJ	[...]
Valorpleitea	do (R$) [...] Valor reconhecido (R$)	[...]
Exercício da	despesa ( ) corrente ( ) encerrado Procedimento de apuraçã	o nº [...]
Item	Requisito	IN	S N	N/A	Fls./ID
ENQUADR	AMENTO E INSTAURAÇÃO
01	O caso não se enquadra nas exclusões (contrato verbal válido, pagamento de contrato vigente, reequilíbrio, crédito judicializado ouprescrito)	art. 4º	( ) ( )	( )
02	Processo autuado no sistema eletrônico, em autospróprios	art. 8º	( ) ( )	( )
03	Requerimento do credor completo (Anexo I) ou autuação de ofício com notificação do credor	art. 9º, I a VI e § 1º	( ) ( )	( )
04	Declarações do credor: nãojudicializado, nãopago, valor abrange todos os custos	art. 9º, VII e VIII	( ) ( )	( )
05	Documentos de identificação do credor e do signatário	art. 9º, IX	( ) ( )	( )
INSTRUÇÃ	O
06	Relatório circunstanciado: cronologia, causa, necessidade, razões da não contratação regular ou emergencial	art. 10, I a III	( ) ( )	( )
07	Manifestação fundamentada sobre a boa-fé do credor	art. 10, IV	( ) ( )	( )
08	Medidas de regularização definitiva, se a necessidadepersiste	art. 10, V	( ) ( )	( )
09	Relatório do servidorque recebeu o objeto	art. 11, I	( ) ( )	( )
10	Documento fiscal atestado, com visto de servidor diverso do recebedor	art. 11, II	( ) ( )	( )
11	Registro fotográfico, tombamento,placa e hodômetro ou relação de beneficiários,quando cabível	art. 11, III a VI	( ) ( )	( )
12	Obras e engenharia: laudo de vistoria, medições, ART/RRT, orçamento SINAPI/SICRO, as built	art. 12	( ) ( )	( )
13	Memória de cálculo epesquisa depreços doperíodo da execução	art. 13	( ) ( )	( )
14	Valor limitado ao executado e ao menor entre o cobrado e o de mercado	art. 7º	( ) ( )	( )
15	Declaração de nãopagamento da unidade e da contabilidade	art. 14, I	( ) ( )	( )
16	Certidão das datas de execução e crédito nãoprescrito	art. 14, II; art. 6º, § 1º	( ) ( )	( )
17	Dotação indicada e disponibilidade orçamentária e financeira declarada; DEA se exercício encerrado	art. 14, III e IV	( ) ( )	( )
18	Certidões de regularidadejuntadas;pendência notificada ao credor, sem retenção dopagamento	art. 9º, X; art. 15	( ) ( )	( )
RESPONSA	BILIZAÇÃO, CONTROLE JURÍDICO E DECISÃO
19	Ato de instauração da apuração de responsabilidade, com número	art. 16, § 1º	( ) ( )	( )
20	Parecer da PGM ou atestado de enquadramento emparecer referencial	art. 17	( ) ( )	( )
21	Decisão motivada da autoridade competente e notificação do credor	arts. 18 e 19	( ) ( )	( )
FORMALI	ZAÇÃO, PUBLICIDADE E PAGAMENTO
22	Termo de Reconhecimento de Dívida assinado (Anexo II)	art. 21	( ) ( )	( )
23	Extratopublicado no Diário Oficial (Anexo III) e divulgado no PNCP e noportal de transparência	art. 22	( ) ( )	( )
24	Ciência ao TCE/RN em até 10 dias úteis, com cópia à CGM	art. 23	( ) ( )	( )
25	Nota de empenho com classificação correta	art. 24	( ) ( )	( )
26	Nota de liquidação com base no Termo	art. 25	( ) ( )	( )
27	Pagamento na ordem cronológica da fonte de recursos	art. 26	( ) ( )	( )
28	Ordem bancária em conta do credor e comprovantes de retenção e recolhimento de tributos	art. 27	( ) ( )	( )

Resposta "N" em item obrigatório devolve o processo à unidade demandante para complementação. Lajes/RN, [dia] de [mês] de [ano].

[NOME DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO]

Matrícula [...]

ANEXO V – MATRIZ DE RESPONSABILIDADES E CONTROLES

Unidade demandante: Instauração, justificativa da excepcionalidade, cronologia, documentação e providências para impedir reincidência. Fiscal ou responsável pelo recebimento: Relatório circunstanciado, evidências materiais, quantitativos, atesto e identificação de divergências. Setor de compras / pesquisa de preços: Pesquisa histórica de preços, memória de cálculo e documentação de negociação quando cabível. Contabilidade: Verificação de duplicidade de pagamentos, classificação, dotação, empenho e liquidação conforme competências legais. Setor financeiro: Disponibilidade financeira, retenções, ordem cronológica e comprovante de pagamento.

Procuradoria Geral: Análise jurídica individualizada ou enquadramento fundamentado em parecer referencial válido.

Ordenador de despesas: Decisão motivada, reconhecimento, providências de responsabilização e autorização de atos de sua competência. Controladoria Geral: Orientação, acompanhamento dos riscos, auditoria por amostragem e recomendações, sem autorização ou certificação automática dos processos.