DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições constantes da Ata de Registro de Preços nº 024/2025 e respectivos apostilamentos realizados durante sua vigência. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia inter partes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
E, por estarem assim justas e acordes, firmam o presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 024/2025 , que vai assinado pelas partes.
Santana do Matos/RN, 19 de outubro de 2026.
Município Santana Do Matos/RN M. Oliveira Filho CNPJ/MF sob nº 08.110.439.0001-89 CNPJ/MF sob nº 47.563.270/0001-74 CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA MARCONDES OLIVEIRA FILHO CPF nº .079.094-* CPF sob o nº .967.264-* Prefeito Municipal Representante
Publicado por: Monica Paula da Silva de Assis Código Identificador: 428AACEE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 01117/2026 – PMSF/RN
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETALHAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 0973/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei ;
D E C R E T A
Art. 1º . - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 37.633,90 (trinta e sete mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa centavos), à dotação especificada a seguir:
| Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa | ||
|---|---|---|
| 2 - Prefeitura Municipal de São Fernando 20001 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento. 2.136 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
||
| 1167 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | Fonte: 15000000 | R$ 20.000,00 |
| 1171 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Fonte: 15000000 | R$ 10.633,90 |
| Total da Ação: | R$ 30.633,90 | |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 30.633,90 | |
| 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10002 - Fundo Mun. Assistência Social 2.26 - Manut. Fundo Mun. Assistência Social |
||
| 1246 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Fonte: 15000000 | R$ 7.000,00 |
| Total da Ação: | R$ 7.000,00 | |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 7.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo da anulação total ou parcial da dotação a seguir:
| 2 - Prefeitura Municipal de São Fernando 18001 - Secretaria Municipal de Transporte, Serviços e Mobilidade Urbana 2.15 - Manutenção Serv. Obras e Serv. Urbanos |
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|---|---|---|
| 881 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | Fonte: 15000000 | R$ 12.905,91 |
| 887 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | Fonte: 15000000 | R$ 7.727,99 |
| 890 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Fonte: 15000000 | R$ 10.000,00 |
| Total da Ação: | R$ 30.633,90 | |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 30.633,90 | |
| 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10002 - Fundo Mun. Assistência Social 1.118 - Construção de Centro Público de Convivência |
||
| 1333 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | Fonte: 15000000 | R$ 2.000,00 |
| Total da Ação: | R$ 2.000,00 | |
| 2.45 - Manutenção do Conselho Tutelar |
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| 1217 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | Fonte: 15000000 | R$ 150,00 |
| 1219 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil | Fonte: 15000000 | R$ 1.000,00 |
| 1220 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | Fonte: 15000000 | R$ 1.500,00 |
| 1221 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção | Fonte: 15000000 | R$ 100,00 |
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