DOMRS 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4439

ILZA SOARES LEMOS FURTADO Secretária de Governo

Publicado por: Samuel Rehling Reichow Código Identificador: A659A108

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N°474/2026

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 09 de outubro de 2026.

VILMAR MOTTA SCHMITT Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PORTARIA Nº 474, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Designa servidores para atuarem como fiscais da contratação de serviço de locação de máquina escavadeira hidráulica com operador para a Secretaria Municipal de Serviços Urbano, Viação e Trânsito, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determina:

Art. 1º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021, ou pelos seus respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Art. 2º. Ficam designados os servidores Luis Henrique Bandeira, matrícula nº 8671 (Titular) e/ou Cleider Pereira Treicha, matrícula nº 9478 (Suplente), para atuarem como fiscais da contratação de serviço de locação de máquina escavadeira hidráulica com operador para a Secretaria Municipal de Serviços Urbano, Viação e Trânsito, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.

Art. 3º. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do art.117, §1º da Lei 14.133/2021.

Art. 4º. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do art. 117, §2º, Lei 14.133/2021.

Art. 5º. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, nos termos do art. 117, §3º, Lei 14.133/2021.

Art. 6º. Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput do art. 117, da Lei 14.133/2021, bem como no art. 1º desta Portaria, deverão ser observadas as seguintes regras, conforme dispõe o art. 117, §4º, incisos I e II da Lei Federal 14.133/2021:

I. a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria exclusiva de fiscal de contrato, nos termos do inciso I, §4º do Art. 117 da Lei 14.133/2021.

II. a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidos do terceiro contratado, nos termos do inciso II do §4º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

Art. 7º. Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para a aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.

ILZA SOARES LEMOS FURTADO Secretária de Governo

Publicado por: Samuel Rehling Reichow Código Identificador: E9ECA3D5

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N°475/2026

PORTARIA Nº 475, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Designa servidores para atuarem como fiscais do Registro de Preços para aquisição de gás P13 e P45 para a Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021.

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determina:

Art. 1º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021, ou pelos seus respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Registro de Preços para aquisição de gás P13 e P45 para a Prefeitura Municipal, cada qual será responsável pela fiscalização vinculados à respectiva Secretaria Municipal:

I – Secretaria Municipal de Educação – SME:

a) Fiscal Titular: FÁBIO LUIZ RODRIGUES FURTADO , matrícula nº 3595 ;

b) Fiscal Suplente: RAQUEL DE ALMEIDA ALMEIDA, matrícula nº 8771.

II – Secretaria Municipal de Saúde – SMS:

a) Fiscal Titular: LOUVAGLIO MADRUGA RODRIGUES , matrícula nº 9475 ;

b) Fiscal Suplente: CRISTIANE FUNARI RODRIGUES, matrícula nº 9446.

III – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SMCAS:

a) Fiscal Titular: CARMEM REGINA DA SILVA , matrícula nº 9137 ;

b) Fiscal Suplente: ASTROGILDO JUNIOR DIAS FERNANDES, matrícula nº 3857.

Art. 3º. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do art.117, §1º da Lei 14.133/2021.

Art. 4º. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do art. 117, §2º, Lei 14.133/2021.

Art. 5º. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, nos termos do art. 117, §3º, Lei 14.133/2021.

Art. 8°. Ficam revogadas as portarias 240/2026 e 416/2025.

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