DOMRS 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4439

DE INCLUSÃO SOCIAL CASA LUZ E PAZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 34.039.288/000120, com sede na Rua Borges de Medeiros, n.º 200, bairro Santa Fé, município de Sapiranga – RS, CEP 93.800-222, neste ato representada pelos representantes legais, Sr. PABLO CARVALHO COELHO , brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 010.674.560-31, têm justo e contratado, decorrente do Processo Administrativo n° 1.862/2023, Inexigibilidade de Licitação n.º 41/2023, a consecução do objeto descrito na Cláusula Primeira, regendo-se pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, principalmente nos casos omissos, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer que o Município efetuará o pagamento dos valores correspondentes às despesas de internação que deixaram de ser custeadas em razão da suspensão do benefício previdenciário do internado após fevereiro de 2026, permanecendo pendentes os valores referentes a 8 (oito) meses de internação. A Cláusula Quarta do Contrato n.º 87/2023 estabelece a destinação de 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário do internado para o custeio das despesas mensais junto à Contratada. Considerando que, em decorrência da suspensão do benefício, tais valores deixaram de ser repassados, fica estabelecido que o Município efetuará o pagamento do montante de R$ 9.077,60 (nove mil, setenta e sete reais e sessenta centavos) diretamente à Contratada, correspondente ao período em que os pagamentos permaneceram pendentes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a rescisão do Contrato n.º 87/2023, em razão do falecimento do internado, ocorrido em 17 de outubro de 2026, conforme Declaração de Óbito anexa, que passa a integrar este instrumento para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES DEVIDOS

3.1 A Contratada fará jus ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços prestados até a data do falecimento do internado, de forma proporcional, observadas as condições e os valores estabelecidos no Contrato n.º 87/2023.

E, por estarem justos e concordes, as partes assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias de igual valor, teor e forma na presença de duas (2) testemunhas.

Augusto Pestana/RS, 19 de outubro de 2026.

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal Contratante

Residencial Terapêutico de Inclusão Social Casa Luz e Paz LTDA CNPJ sob nº 34.039.288/0001-20 Contratada

PABLO CARVALHO COELHO

CPF sob nº 010.674.560-31 Representante Legal

Publicado por: Patricia Talita Steirnagel Wunder Código Identificador: 6143D76F

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PINHAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATOS

Extratos de Contratos – de 01 à 15 de outubro/2026.

Dispensa de Licitação: n° 0016/2026

Objeto: Execução de sondagem de reconhecimento de subsolo. Contratada: PAAS – POÇOS ARTESIANOS E ÁGUA SUBTERRÂNEA LTDA. Valor: R$ 20.860,00 (vinte mil, oitocentos e sessenta reais).

Balneário Pinhal/RS, 02 de outubro de 2026.

Contrato: 176/2026 Processo n° 0131/2026 Dispensa nº 0021/2025 Objeto: Fretamento de ônibus Contratada: MIRAGEM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA. Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Balneário Pinhal/RS, 09 de outubro de 2026.

Contrato: 177/2026

Processo licitatório nº: 0118/2026 Concorrência Eletrônica nº: 0012/2026

Objeto: Concessão de uso de espaço público Concessionário: SIMONE VIANA PEREIRA. Valor: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).

Balneário Pinhal/RS, 13 de outubro de 2026.

Contrato: 178/2026 Processo licitatório nº: 0118/2026 Concorrência Eletrônica nº: 0012/2026

Objeto: Concessão de uso de espaço público Concessionário: SIMONE VIANA PEREIRA. Valor: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).

Balneário Pinhal/RS, 13 de outubro de 2026.

Contrato: 179/2026 Processo licitatório nº: 0118/2026

Concorrência Eletrônica nº: 0012/2026

Objeto: Concessão de uso de espaço público Concessionário: LISANDRA ROSA DA COSTA.

Valor: R$ 25.351,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais).

Balneário Pinhal/RS, 13 de outubro de 2026.

Ata de Registro de Preços: 031/2026 Processo nº: 0122/2026 Pregão Eletrônico nº 0035/2026

Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de construção. Valor: R$ 3.586.652,94 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Balneário Pinhal/RS, 06 de outubro de 2026.

Ata de Registro de Preços: 032/2026 Processo nº: 0130/2026

Dispensa 0020/2026

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Contratada: ELMED PRODUTOS PARA SAÚDE

Valor: R$ 52.165,12 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos).

Balneário Pinhal/RS, 06 de outubro de 2026.

Ata de Registro de Preços: 033/2026 Processo nº: 0099/2026 Pregão Eletrônico nº 0027/202

Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes, compreendendo mobiliário hospitalar.

Valor: R$ 237.147,83 (duzentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).

Balneário Pinhal/RS, 13 de outubro de 2026.

Contrato: 175/2026 Processo: n° 0121/2026

www.diariomunicipal.com.br/famurs 60