DOMRS 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4439

II-REPRESENTANTES DAS EMPRESAS E ENTIDADES

Agências de Turismo

Titular: Joseane Kronhardt Suplente: Valdair Wagner

Associação Comercial, Industrial, Prestação de Serviços e Agropecuária - Acisa

Titular: Jean Tiemann

Suplente: Thales Fernando Fior Grupo Étnicos, Teatrais e Artesãos

Titular: Andréia Rother Suplente: Marla Lauxen Sindicatos Rurais Titular: Simone Gewher Suplente: Rosane Iora Empreendedores na Área de Turismo

Titular: Carolina Camara Soares

Suplente: Jackson Löser

Art. 2º - Pela atividade exercida no Conselho Municipal do Turismo, os integrantes não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.

I – Matrícula : o ato formal que efetiva o ingresso de novo estudante na Rede Municipal de Ensino;

II – Rematrícula : o procedimento de renovação da matrícula dos estudantes já vinculados à Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de garantir a continuidade dos estudos no ano letivo subsequente na mesma Unidade Escolar ;

III – Transferência : o procedimento destinado ao estudante já matriculado na Rede Municipal de Ensino, que pretenda mudança de Unidade Escolar;

IV – Vaga nova : a vaga disponibilizada para ingresso de estudante na Rede Municipal de Ensino, observada a disponibilidade existente após os procedimentos de Rematrícula e Transferência;

V – Central de Vagas : o serviço vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD responsável pelo recebimento, organização, classificação e encaminhamento das solicitações de vagas, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º O cronograma de Matrículas e Rematrículas para o ano letivo de 2027 seguirá as seguintes etapas:

I – Rematrículas e atualização de dados: de 03 a 09 de novembro de 2026;

II – Transferências: de 10 a 13 de novembro de 2026;

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de outubro de 2026, ficando revogada a Portaria n.º 16.677/2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ/RS, em 19 de outubro de 2026.

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita Municipal.

Registre-se e Publique-se. Cumpra-se.

EVERTON LAGEMANN, Secretário da Administração e Planejamento.

Publicado por: Clarete Soldin Schumann Código Identificador: 6FC9CBA8

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICA DECRETO Nº 5.052/2026

Dispõe sobre as matrículas e rematrículas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ibirubá para o Ano Letivo 2027 e dá outras providências.

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH , Prefeita de Ibirubá – RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, de 03 de abril de 1990 e suas alterações, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de matrícula e rematrícula dos estudantes da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027;

CONSIDERANDO a importância de assegurar transparência, equidade e o direito à educação pública de qualidade; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 2.389/2011 e suas alterações e demais normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino; D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de matrícula, rematrícula, transferência, classificação e distribuição de vagas para o ano letivo de 2027 na Rede Municipal de Ensino de Ibirubá, abrangendo:

I – Educação Infantil – Creche e Pré-Escola;

II – Ensino Fundamental;

III – Ensino Fundamental em Tempo Integral;

IV – Ensino Fundamental – Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA.

III – Publicação das vagas disponíveis para alunos novos na Rede Municipal de Ensino: 18 de novembro de 2026;

IV – Matrículas novas nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino: de 23 a 27 de novembro de 2026;

V – Matrículas para a Educação de Jovens e Adultos – EJA: de 30 de novembro a 03 de dezembro de 2026;

VI – Matrículas novas na Central de Vagas: a partir de 07 de dezembro de 2026, destinadas às solicitações realizadas após os períodos estabelecidos nos incisos anteriores.

§ 1º A divulgação da quantidade de vagas disponíveis para alunos novos será realizada na página oficial da Prefeitura Municipal de Ibirubá.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD coordenar o processo de matrícula, rematrícula, transferência e distribuição das vagas na Rede Municipal de Ensino, sendo responsável por:

I – Divulgar, por meio de Edital e dos canais oficiais do Município, as vagas disponíveis, os prazos, a documentação exigida e as demais orientações;

II – Coordenar a Central de Vagas; III – Organizar e classificar as solicitações de vagas novas;

IV – Acompanhar a disponibilidade de vagas nas Unidades Escolares; V – Orientar as equipes diretivas quanto aos procedimentos relativos às matrículas e rematrículas;

VI – Proceder ao encaminhamento dos estudantes às Unidades Escolares, conforme a disponibilidade de vagas e os critérios previstos neste Decreto;

VII – analisar, por meio da Central de Vagas, os casos excepcionais e as situações não previstas, em conjunto com a Unidade Escolar envolvida, quando necessário.

Art. 5º As solicitações de vagas novas serão organizadas e classificadas pela SECTD, por meio da Central de Vagas, observada a disponibilidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino, após o cronograma conforme o Art. 3º.

§ 1º Para classificação das solicitações, serão considerados, conforme a etapa e a modalidade de ensino, os seguintes critérios:

I – Exercício profissional no município de trabalho;

II - Zoneamento escolar, considerando a proximidade entre a residência do estudante e a Unidade Escolar;

III – Existência de irmão que frequente o mesmo estabelecimento de ensino, quando atendidos os requisitos previstos na legislação;

IV – Situação de risco ou vulnerabilidade social, devidamente comprovada ou acompanhada pelos órgãos competentes;

V – crianças e estudantes com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista – TEA, observadas suas necessidades específicas e a organização da Rede Municipal de Ensino;

VI – Pertencimento da família a programas de transferência de renda, quando devidamente comprovado;

VII – Residência no território do Município de Ibirubá;

VIII – Ordem cronológica da solicitação da vaga, conforme data e horário do respectivo cadastro.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

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