DOMRS 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4439

VII – Leitura de textos históricos, cívicos ou educativos;

VIII – Atividades relacionadas à história do Município, do Estado e do País;

IX – Apresentações e homenagens relacionadas a datas cívicas e comemorativas;

X – Participação de estudantes, professores e integrantes da comunidade escolar em atividades de caráter educativo e cívico.

Art. 5º A hora Cívica não constitui novo componente curricular, não amplia a carga horária escolar e não altera o calendário letivo, podendo as atividades previstas nesta Lei ser desenvolvidas de forma integrada às ações pedagógicas já realizadas pelas instituições de ensino.

Art. 6º A Hora Cívica deverá priorizar o caráter educativo, cultural, histórico e cidadão das atividades, sendo vedada sua utilização para promoção político-partidária ou para favorecimento pessoal de agentes públicos.

Art. 7º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei ocorrerá, preferencialmente, mediante utilização dos recursos humanos, materiais e administrativos já disponíveis nas instituições de ensino. § 1º Esta Lei não cria cargos, funções, órgãos, comissões ou estruturas administrativas.

§ 2º Esta Lei não estabelece obrigação de contratação de pessoal, aquisição de equipamentos, materiais ou serviços, nem determina a realização de despesas adicionais pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º Eventuais atividades, materiais ou ações complementares poderão ser desenvolvidos por meio dos recursos já existentes ou mediante parcerias e doações legalmente admitidas, sem geração de obrigação financeira ao Município.

Art. 9º A realização das atividades deverá observar as normas federais e estaduais relativas aos símbolos nacionais, ao currículo escolar, ao calendário letivo e à organização da educação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Em 14/10/2026.

Publicado por: Barbara Rosa Código Identificador: 347BF16B

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO 154/2026

Processo licitatório nº 110/2026, Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 006/2026. Contrato 154/2026. Partes: Município de Salto do Jacuí/RS (CNPJ: 89.658.025/0001-90) x BILLIG GASTRONOMIA, ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 24.489.956/0001-67). Objeto: Aquisição parcelada via registro de preços de alimentos perecíveis e não perecíveis, para o período de até 12 meses, destinados ao Centro Municipal de Referência da Criança e do Adolescente (CMRCA) e ao CRAS. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 05/05/2026. Valor: R$ 22.559,52 (Vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Dotação orçamentária: P/A 2052 – 33.90.30.07. Recurso: 1.500.0001.

Salto do Jacuí, 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Douglas Gomes Maciel Código Identificador: 8C9C7E4E

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 015/2026

O Município de Salto do Jacuí/RS torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital da Concorrência Eletrônica nº 015/2026 (Processo Administrativo nº 1234/2026), cujo objeto é a contratação de empresa para ampliação, adequação e reforma da Unidade Básica de Saúde –

UBS Portão, tendo em vista a inclusão, no item 11.4 (Qualificação Técnica), da admissibilidade de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ao lado das exigências de inscrição e acervo no CREA. Em razão da alteração, ficam modificadas as datas do certame, passando o recebimento das propostas a ocorrer até as 08h do dia 29/10/2026 e início da disputa às 09h do dia 29/10/2026. A presente retificação não altera as demais condições do Edital.

Salto do Jacuí/RS, 19 de outubro de 2026.

Publicado por:

Douglas Gomes Maciel Código Identificador: 55A0095D

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS CONTRATO

CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 139/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 139/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL E ZENAIDE TERESINHA HERMANN GOLLUB, inscrita sob o no CPF sob o nº 255.493.910-15.

Objeto: 1.1. О objeto do presente instrumento é a locação de imóvel situado Otto Radtke, nº 712, sala 01, no Município de Santa Bárbara do Sul/RS, objeto da matrícula n° 2.044, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara do Sul/RS, para alocar as instalações da sede do Conselho Tutelar, de acordo com as condições descritas no Termo de Referência e no Processo de Inexigibilidade de Licitação que embasaram a presente contratação. Valor: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Observação: O inteiro teor das leis e decretos está disponível junto ao site do Município, no link CESPRO. Os contratos e aditivos estão disponíveis no sistema Licitacon/TCE/RS.

Publicado por: Suelen Orsolin Código Identificador: 0F39D29D

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS CREDENCIAMENTO 08/2026: TERMO 03 - GABRIELA COSTA DE OLIVEIRA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL AVISO TERMO DE CREDENCIAMENTO

Torno público o Termo de Credenciamento 03/2026, decorrente do CREDENCIAMENTO Nº 08/2026, vinculado à INEXIGIBILIDADE Nº 44/2026 e ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 183/2026, para 61.875.793 GABRIELA COSTA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 61.875.793/0001-87, destinado à prestação de SERVIÇOS DE MAQUIAGEM COMPLETA E PENTEADO PARA SOBERANAS MUNICIPAIS. Termo e informações complementares encontram-se à disposição dos interessados junto ao Setor de Licitações, Avenida Eduardo de Britto, nº 101, Bairro Cerutti, Santa Bárbara do Sul/RS, no horário de expediente, e no sítio oficial do Município.

Santa Bárbara do Sul/RS, 19 de outubro de 2026.

LEANDRO CARAFFINI VENERAL

Prefeito

Publicado por: Vivian Lima Vargas Código Identificador: 027D40E0

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS

DECRETOS

DECRETO N.º 6.079, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 171