DOMRS 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4439

INÍCIO: A partir da disponibilidade dos recursos. TÉRMINO: 10 (dez) meses após a disponibilidade dos recursos. VALOR GLOBAL: O valor dos recursos públicos destinados à parceria é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevendo o Plano complementação de R$ 350,00 pela própria entidade.

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, adotando o chamamento público como regra para a formalização desses ajustes.

Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, entretanto, no presente caso, não haverá chamamento público, uma vez que a parceria será custeada com parcela dos recursos da Emenda Parlamentar Federal nº 202620980003, de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, vinculada à Programação nº 431710320260002 – ―Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais‖, transferida ao Fundo Municipal de Assistência Social de Sant’Ana do Livramento para despesas de custeio, hipótese abrangida pelo art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo parágrafo único do art. 13 do Decreto Municipal nº 9.708/2021, vejamos:

Art. 13. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para celebração do Termo de Fomento com a Associação Santanense do Deficiente Físico – ASSANDEF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução do projeto ―ASSANDEF – Acolher, Orientar e Incluir‖, pelo período de 10 (dez) meses, sem realização de chamamento público, em razão da origem parlamentar federal dos recursos e nos termos da legislação aplicável. A presente justificativa deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento, em observância aos deveres de publicidade e transparência.

O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento das providências de formalização, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

FELIPE VAZ GONÇALVES Procurador-Geral do Município

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 91D0F1B1

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0064/2026

[...]

Parágrafo Único. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares à Lei orçamentária anual, bem como os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto.

A relevância pública da parceria decorre da continuidade e do fortalecimento dos serviços oferecidos pela ASSANDEF às pessoas com deficiência e seus familiares, ampliando o acesso a atendimento psicológico, orientação social, encaminhamentos, benefícios e demais políticas públicas, com reflexos na autonomia, inclusão social e participação comunitária dos usuários.

Para a execução desses resultados, os recursos serão destinados ao custeio da equipe responsável pelos atendimentos, composta por profissional de Psicologia, profissional de Serviço Social e apoio de secretaria/atendimento. Tais despesas constituem meios de execução da parceria e permanecem diretamente vinculadas às atividades e às metas previstas no Plano de Trabalho, não se apresentando como finalidades autônomas do repasse. O custo total estimado para os 10 (dez) meses é de R$ 50.350,00, sendo R$ 50.000,00 custeados com o recurso público e R$ 350,00 complementados pela ASSANDEF.

Assim, a demanda foi submetida ao crivo da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, que, por meio do Memorando nº 0460/2026/SMAIS/GABINETE, de 23 de setembro de 2026, analisou a viabilidade do Plano de Trabalho readequado, reconheceu o interesse público na formalização da parceria, registrou a presença de metas, objetivos, ações, recursos humanos e planejamento financeiro e concluiu pela ausência de impedimentos à sua realização.

Na sequência, foi solicitada a manifestação desta Procuradoria-Geral do Município, que se pronunciou favoravelmente à formalização do Termo de Fomento, nos termos do Parecer nº 663/2026 – PGM.

Ainda, convém mencionar que a instrução registra a apresentação do Plano de Trabalho readequado, CNPJ, estatuto e alterações, certidões de regularidade federal, estadual e municipal, Certificado de Regularidade do FGTS, qualificação da dirigente, comprovante de endereço, declarações exigidas pela legislação e conta específica para movimentação dos recursos.

O Departamento de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, torna público:

Processo Administrativo nº 7736/2026

Objeto : Registro de Preço para aquisição de equipamentos de prevenção contra incêndio. Secretaria Municipal de Educação.

Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Modo de Disputa: Aberto.

Sessão Pública: www.pregaobanrisul.com.br Data: 04/11/2026 – 09h01min

Editais à disposição: www.sdolivramento.com.br Informações: E-mail: [email protected].

Sant'Ana do Livramento, 20 de outubro de 2026.

FABRÍCIO RODRIGUES DA ROSA

Pregoeiro - Portaria 117/2026 Departamento de Licitações e Contratos

Publicado por: Liane Ferreira Mora Código Identificador: 6B7A3E4E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL ANEXO I – TERMO DE FOMENTO N° 17/2026

Trata-se de anexo referente ao ―TERMO DE FOMENTO 17/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO E A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DO DEFICIENTE FÍSICO – ASSANDEF, conforme o Processo Administrativo nº 6914/2026

PLANO DE TRABALHO

Dados e Informações da Instituição

Nome da Parceria: Associação Santanense do Deficiente Físico – ASSANDEF

Nome da organização da sociedade civil : Associação Santanense do Deficiente Físico – Assandef

CNPJ: 90616103/0001-73

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