DOMRS 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4439

Anexo VI ATA DE ESCUTA CONSULTIVA DOS CANDIDATOS TECNICAMENTE HABILITADOS À EQUIPE DIRETIVA DA ESCOLA GESTÃO 2027/2028

Aos __ dias do mês de ___ de dois mil e vinte e seis, às horas, nas dependências da Escola Municipal __, localizada no Município de Três Coroas/RS, reuniu-se o Conselho Escolar, conforme convocação, estando presentes os seguintes membros: __ _____.

A reunião teve como pauta a apresentação dos candidatos tecnicamente habilitados para as funções de Diretor e Vice-Diretor (quando houver necessidade) da unidade escolar, para a Gestão 2027– 2028, nos termos do Edital nº 109/2026 e do Decreto Municipal nº 3.876/2026. Aberta a reunião, foi esclarecido que a avaliação técnica, bem como a análise dos eventuais recursos, foi concluída previamente a esta etapa. Informou-se, ainda, que a presente escuta tem caráter consultivo, destinando-se ao registro das manifestações do Conselho Escolar acerca das propostas apresentadas, sem caráter eliminatório, sem atribuição de veto e sem substituição da apreciação motivada do Prefeito Municipal, conforme as disposições do Decreto Municipal e do Edital que regulamentam o processo de seleção. Foram apresentados os candidatos tecnicamente habilitados para as funções de Diretor e Vice-Diretor, conforme a organização do processo de seleção e as unidades escolares de interesse, assegurando-se igualdade de condições e oportunidade de manifestação a todos os participantes.

1. APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR

CANDIDATO(A) 1: _ CANDIDATO(A) 2: _ CANDIDATO(A) 3: _

1. APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE VICEDIRETOR

CANDIDATO(A) 1: _ CANDIDATO(A) 2: _ CANDIDATO(A) 3: _

Quando houver candidato(a) que tenha indicado escola de referência diversa daquela em que ocorre a escuta, deverá ser registrada a situação, com a confirmação de que o Plano de Gestão Escolar apresentado é específico para a unidade escolar pretendida, de que a avaliação técnica foi realizada previamente e de que foi assegurada a oportunidade de recurso, conforme as regras do processo seletivo. Registro: __ ______

Durante a reunião, cada candidato(a) teve a oportunidade de apresentar sua trajetória profissional, suas propostas e seu Plano de Gestão Escolar, contemplando aspectos relacionados às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas, bem como outras ações consideradas pertinentes à realidade, às necessidades e aos objetivos da unidade escolar.

Os membros do Conselho Escolar puderam realizar manifestações, considerações e questionamentos relacionados às propostas apresentadas, assegurando-se igualdade de oportunidade aos candidatos à Direção e à Vice-Direção. 3. REGISTRO DA APRECIAÇÃO DOS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR CANDIDATO(A) 1 – _ O Conselho Escolar registra que a apresentação realizada contemplou:

__ ___ CANDIDATO(A) 2 – ____

O Conselho Escolar registra que a apresentação realizada contemplou:

O Conselho Escolar registra que a apresentação realizada contemplou:

_______

5. MANIFESTAÇÕES CONSULTIVAS DO CONSELHO ESCOLAR

Após as apresentações, os questionamentos e as manifestações dos membros do Conselho Escolar, foram registradas as seguintes considerações e, se houver, preferências fundamentadas em relação aos candidatos às funções de Diretor e Vice-Diretor:

Em relação à Direção: __ ______.

Em relação à Vice-Direção: __ ______.

As manifestações registradas refletem a apreciação consultiva dos membros do Conselho Escolar sobre as propostas e os Planos de Gestão Escolar apresentados, não possuindo caráter eliminatório ou vinculante. O presente registro não substitui a avaliação técnica previamente realizada nem a apreciação dos candidatos pela autoridade competente, observadas as disposições do Decreto Municipal e do Edital que regulamentam o processo de seleção.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às __ horas. Eu, __, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros do Conselho Escolar presentes. Três Coroas/RS, __ de ______ de 2026. Presidente do Conselho Escolar:

Demais membros presentes:

Publicado por: Keli Faccio Cardoso Código Identificador: 0F8B1757

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 4.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXTINÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FABIEL CRISTÓVÃO PORT , PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER , que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Os procedimentos de apuração e aplicação de sanções por atos ilícitos cometidos durante a licitação, a vigência de ata de registro de preços, de termos de credenciamento ou da execução contratual, bem como os procedimentos de extinção unilateral dos contratos administrativos celebrados sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão regidos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município, na forma desta Lei.

CANDIDATO(A) 3 – _

O Conselho Escolar registra que a apresentação realizada contemplou:

__ ___ 4. REGISTRO DA APRECIAÇÃO DOS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR CANDIDATO(A) 1 – ____

Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos procedimentos auxiliares, às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e às adesões às atas de registro de preços.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

O Conselho Escolar registra que a apresentação realizada contemplou:

___ CANDIDATO(A) 2 – _____

O Conselho Escolar registra que a apresentação realizada contemplou:

CANDIDATO(A) 3 – _

Art. 2° Para efeito desta Lei, considera-se:

I - interessado: pessoa física ou jurídica que mantenha relação jurídica com a administração direta, autárquica ou fundacional, na condição de proponente, licitante, fornecedor registrado em ata de registro de preços, contratado ou representante destes, incluindo aquele a quem se

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