DOMGO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 20 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3727

CONSIDERANDO o estatuído nos incisos III e V, art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, segundo os quais compete privativamente ao Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução e dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, art. 66, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, segundo o qual, compete ao Prefeito, entre outras atribuições expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

CONSIDERANDO , a necessidade contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais;

CONSIDERANDO , a complexidade e peculiaridades da realização do Processo de Credenciamento; CONSIDERANDO , por fim, o princípio da simetria;

Parágrafo-primeiro: A gratificação será concedida em um único mês, tendo em vista o tempo de duração do credenciamento, ficando o município desobrigado a gratificar mês a mês, após a primeira e única gratificação;

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA –SE.

Adelândia, Goiás, aos 19 (Dezenove) de Outubro de 2026.

EDSON VIEIRA DE PAULA Prefeito Municipal

Publicado por: Leonardo Doglas Moreira da Silva Código Identificador: 1E86F757

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO

D E C R E T A

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, pelo período de 20/10/2026 à 20/11/2026, com os seguintes membros:

1 – WEVERLY LOPES DE FREITAS – Presidente (Licitação) 2 – ELLYDA DE ANDRADE REIS – Membro (Licitação) 3 – CRISTIANO GONÇALVES DE LIMA – Membro (Licitação)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N° 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, inscrito

no CNPJ nº 25.108.291/0001-67 , por intermédio da sua Comissão de Contratação, torna público a intenção de aquisição de prestação de serviços técnicos especializados de engenharia agronômica junto à secretaria municipal de agricultura do município de adelândia, estado de goiás, para um período de 12 meses, segundo os requisitos estabelecidos no Termo de Referência anexo que pode ser retirado do site oficial do Município (https://adelandia.go.gov.br/) para a qual será utilizado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA – GOIÁS , 19 (Dezenove) de Outubro de 2026.

EDSON VIEIRA DE PAULA Prefeito Municipal de Adelândia-GO

Publicado por: Leonardo Doglas Moreira da Silva Código Identificador: 92222093

As propostas das empresas interessadas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected] ou ainda entregues na Comissão de Licitação da prefeitura de Adelândia-Go no Endereço: Av. João Afonso,Qd. 05, Lt. 1/14, N° s/n, Ouro Preto, Adelândia-GO, até às 17 horas do dia 22/10/2026, com referência ao procedimento de dispensa de licitação, do processo nº 1248/2026.

WEVERLON DINIZ TAVARES Agente de Contratação

PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 147/PMA/2026

Publicado por: Weverly Lopes de Freitas Código Identificador: 1CEF9259

PORTARIA Nº 147/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

“REMUNERA PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DESIGNADOS NO DECRETO Nº 075/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL, de Adelândia/GO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a previsão constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município de Adelândia/GO,

CONSIDERANDO, a necessidade contratação de instituição financeira para de atendimento à Secretaria Municipal de Finanças; CONSIDERANDO, a complexidade e peculiaridades da realização do Processo de Credenciamento; RESOLVE:

Art. 1º - Remunerar o Presidente e os Membros da Comissão, citados no Art. 1º no valor de Um Salário Mínimo para cada membro, conforme previsão legal do art. 76, incisos V da lei 419/2017 – Estatuto dos Funcionários Municipais e decreto 013/2021 de 13 de janeiro de 2021.

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA

MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA-GO AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026 PROCESSO ADM: Nº 2396/2026

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de veículos zero quilômetro, contemplando minivan, veículo tipo hatch e furgão adaptado para ambulância Tipo A - Simples Remoção, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alexânia/GO.

Empresas: NAVESA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA CNPJ: 10.953.767/0001-99 com os items: 1 e 2 no valor total de R$ 209.300,00 (duzentos e nove mil e trezentos reais).

CAMMINARE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 35.741.144/0001- 83 com o item: 3 no valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

KELLY CRISTINA MOREIRA DE MELO SANTOS Pregoeira

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