DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Publicado por: Débora Ferreira da Rocha Código Identificador: 2CFC5BC2

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETO Nº 144 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E

Art. 1º Nomear Rodrigo Nossol , ao cargo em provimento de comissão de Chefe de Divisão da Iluminação Pública, matrícula sob nº 3657, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos, Símbolo CC6.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2026, revogada às disposições em contrário.

Cumpra-se e registre-se.

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ Prefeito Municipal

Publicado por: Débora Ferreira da Rocha Código Identificador: 7A0E9C3C

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETO Nº 145 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E

Art. 1º Nomear Bruna Grasieli Reis Melo , ao cargo em provimento de comissão de Chefe da Divisão de Segurança, matrícula sob nº 3658, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Símbolo CC7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2026, revogada às disposições em contrário.

Cumpra-se e registre-se.

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ Prefeito Municipal

Publicado por: Débora Ferreira da Rocha Código Identificador: A990E517

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RESOLUÇÃO 001/2026 - COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL- CMDCA

Dispõe sobre a publicação das decisões relativas às defesas e impugnações apresentadas, a divulgação da relação atualizada dos candidatos habilitados e a abertura do prazo recursal no âmbito do Processo de Escolha Extraordinária para Conselheiro Tutelar Titular e Suplentes do Município de Almirante Tamandaré/PR, regido pelo Edital nº 001/2026CMDCA.

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – CMDCA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável, especialmente pela Lei Municipal nº 127/1991, e considerando sua instituição e homologação por meio da Resolução CMDCA nº 035/2026, para condução do Processo de Escolha Extraordinária regulamentado pelo Edital nº 001/2026-CMDCA,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 do Edital nº 001/2026CMDCA, que estabelece a competência da Comissão Especial Eleitoral para apreciar e julgar as defesas e impugnações apresentadas, bem como prevê a publicação das respectivas decisões e da relação atualizada dos candidatos na data de 19 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 do Edital nº 001/2026CMDCA, que assegura aos interessados o direito de interpor recurso fundamentado ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias úteis, correspondente aos dias 20 e 21 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade aos atos praticados no âmbito do processo de escolha, assegurando transparência, isonomia entre os participantes, observância das regras editalícias e segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a situação atualizada das inscrições após a apreciação das defesas e impugnações, de modo a assegurar aos candidatos o conhecimento formal das decisões proferidas e a possibilidade de exercício do direito de recurso, nos termos do edital;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar públicas as decisões proferidas pela Comissão Especial Eleitoral acerca das defesas e impugnações apresentadas no âmbito do Processo de Escolha Extraordinária para Conselheiro Tutelar Titular e Suplentes do Município de Almirante Tamandaré/PR, conforme deliberações formalizadas em ata própria.

Art. 2º Divulgar a relação atualizada dos candidatos cujas inscrições permanecem deferidas e que se encontram habilitados a prosseguir no certame, após a apreciação das defesas e impugnações, observada a proteção dos dados pessoais e a divulgação restrita às informações necessárias à finalidade pública do ato:

I – ELOIZA GLEICIANE RIBEIRO COSTA – CPF nº 068.XXX.679-XX;

II – LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA – CPF nº 748.XXX.829-XX;

III – MIRIONDINA GROSS MULLER – CPF nº 023.XXX.839-XX;

IV – TATIANE APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS – CPF nº 064.XXX.739-XX.

Art. 3º Dar ciência aos interessados de que, nos termos do art. 18 do Edital nº 001/2026-CMDCA, caberá recurso fundamentado ao Plenário do CMDCA contra as decisões proferidas pela Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, compreendido entre os dias 20 e 21 de outubro de 2026.

§ 1º O recurso deverá ser formalizado mediante utilização do modelo constante do Anexo V do Edital nº 001/2026-CMDCA e protocolado presencialmente no setor de protocolo do Centro Administrativo Vereador Dirceu Pavoni, observadas as disposições e condições estabelecidas no instrumento convocatório.

§ 2º Compete ao interessado observar o prazo recursal e os requisitos formais previstos no edital, cabendo ao órgão competente receber e encaminhar o recurso para apreciação pelo Plenário do CMDCA, conforme as regras aplicáveis ao certame.

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