DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como sua afixação no mural oficial do CMDCA, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos administrativos pertinentes.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E ESCOLHA DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edital nº 02/2026 – Biênio 2027/2028

Almirante Tamandaré/PR, 19 de outubro de 2026.

COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Publicado por: Sandra Mara Gomes Código Identificador: 68144642

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RESOLUÇÃO 039/2026

Aprova o cronograma do processo de inscrição, habilitação e escolha das representações da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Almirante Tamandaré, referente ao biênio 2027/2028, vinculado ao Edital nº 02/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 127/1991 e suas alterações, e pelo Regimento Interno aprovado por meio da Resolução nº 036/2026, considerando a deliberação e aprovação da matéria em Plenária Ordinária realizada em 15 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 88, inciso II, e 89 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o Edital nº 02/2026 e a necessidade de assegurar transparência, publicidade, isonomia e regularidade ao processo de escolha das representações da sociedade civil para o biênio 2027/2028;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Cronograma do Processo de Inscrição, Habilitação e Escolha das Representações da Sociedade Civil para composição do CMDCA, referente ao biênio 2027/2028, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A organização e a condução do processo de escolha observarão as atribuições estabelecidas na Resolução nº 037/2026 – CMDCA, que constitui a Comissão Eleitoral responsável pela eleição das entidades da sociedade civil para composição do Conselho no biênio 2027/2028, cabendo à Secretaria-Executiva prestar o apoio administrativo necessário, nos termos do Edital nº 02/2026 e das normas aplicáveis.

Art. 3º Os prazos e as etapas deverão observar o cronograma aprovado. Eventuais alterações deverão ser justificadas, formalizadas e divulgadas pelos meios oficiais, respeitados os direitos dos participantes e os prazos recursais previstos no Edital.

Art. 4º Os atos e resultados do processo deverão ser registrados e divulgados oficialmente. A nomeação e a posse das representações eleitas observarão a legislação municipal vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1. Constituição e organização da Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de escolha

Data: 15 de outubro de 2026.

2. Publicação do Edital nº 02/2026 Data: 19 de outubro de 2026.

3. Inscrição das entidades da sociedade civil Período: de 2 a 13 de novembro de 2026.

4. Análise documental e habilitação das entidades Período: 16 e 17 de novembro de 2026.

5. Publicação do resultado preliminar das entidades habilitadas e não habilitadas Data: 19 de novembro de 2026.

6. Apresentação de recursos contra o resultado preliminar Prazo: 3 (três) dias úteis, conforme o Edital nº 02/2026.

7. Análise dos recursos apresentados

Prazo: após o encerramento do prazo recursal e antes da publicação do resultado definitivo.

8. Publicação do resultado definitivo das entidades habilitadas Data: 25 de novembro de 2026.

9. Credenciamento das entidades habilitadas

Data: 28 de novembro de 2026, antes do início da votação.

10. Apresentação institucional das entidades habilitadas Data: 28 de novembro de 2026.

11. Votação presencial para escolha das representações da sociedade civil

Data: 28 de novembro de 2026, durante a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12. Apuração dos votos, registro em ata e divulgação do resultado Data: 28 de novembro de 2026.

13. Encaminhamento da documentação necessária à formalização das representações eleitas Prazo: conforme solicitação do CMDCA.

14. Nomeação dos representantes pelo Poder Público

Prazo: conforme a legislação municipal vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis.

15. Posse e início do mandato das representações da sociedade civil para o biênio 2027/2028

Período previsto: primeira quinzena de dezembro de 2026, conforme formalização pelo Poder Público.

Publicado por: Sandra Mara Gomes Código Identificador: 9626DB4A

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RESOLUÇÃO CMDM N° 005/2026

Almirante Tamandaré – PR, 19 de outubro de 2026.

DARCLÊ SUSAN WESTPHAL DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Aprova a prestação de contas do período anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025, referente à Deliberação nº 008/2023 – Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher, destinada à aquisição

www.diariomunicipal.com.br/amp 22