DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Em consonância com a declaração expressa firmada pelo LOCADOR às fls. 04 do processo de aditamento, altera-se a redação da cláusula de despesas do instrumento originário, ficando expressamente estipulado que o pagamento das tarifas relativas ao consumo de energia elétrica e água incidentes sobre o imóvel locado passa a ser de INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR , exonerando-se o LOCATÁRIO (Município) de quaisquer repasses ou pagamentos a esse título a partir da vigência deste aditivo.

Data da Assinatura: 13/10/2026.

Almirante Tamandaré, 19 de outubro de 2026.

PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA

Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 2BBE94EF

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2021

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000017364/2026.

OBEJTO: Prestação de serviços de higienização do enxoval hospitalar (lavanderia) utilizados na unidade de pronto atendimento 24 horas.

PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA LAVEBRAS GESTÃO TÊXTEIS S.A. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRAZO.

Ficam prorrogados excepcionalmente os prazos de execução e vigência do contrato Administrativo nº 024/2021, de serviços contínuos, por mais 06 (seis) meses, com início em 23 de setembro de 2026 e término em 23 de março de 2027. CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO.

O valor a ser utilizado para custear as despesas no período excepcional, prorrogado por mais 06 (seis) meses, será de R$ 109.968,81 (cento e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA.

Com amparo nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Terceira do contrato original, prorrogam-se os prazos de execução e de vigência do Contrato Administrativo nº 153/2024 por mais 12 (doze) meses, iniciando-se os efeitos em 06 de setembro de 2026 e findando-se em 06 de setembro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE DE PREÇOS E DO VALOR CONTRATUAL.

Em estrito cumprimento ao art. 25, § 7º, art. 92, inciso V, e art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Cláusula Décima Quinta do ajuste primitivo, aplica-se sobre o valor vigente o reajuste anual apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Memorando nº 155/2026 – SMF), calculado nos seguintes parâmetros técnicos:

• Período de Apuração: Setembro/2025 a Agosto/2026 (12 meses acumulados);

• Índice Aplicado: IGP-M/FGV;

• Índice de Correção / Fator: 1,02160880;

• Percentual de Reajuste: 2,160880% (dois vírgula dezesseis zero oito oito zero por cento);

• Base Nominal Vigente (2º Termo Aditivo): R$ 231.011,45 (anual);

• Valor Anual Reajustado: R$ 236.003,33 (duzentos e trinta e seis mil, três reais e trinta e três centavos);

• Valor Mensal Reajustado (para as 3 viaturas): R$ 19.666,94 (dezenove mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), correspondendo ao valor unitário mensal de R$ 6.555,65 por veículo locado.

Data da Assinatura: 04/09/2026.

Almirante Tamandaré, 19 de outubro de 2026.

PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: FCCBF724

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 215/2024

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000017886/2026.

Data da Assinatura: 18/09/2026.

Almirante Tamandaré, 19 de outubro de 2026.

PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA

Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: BEEB82A9

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2024

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000017530/2026.

OBEJTO: Contratação de empresa fornecedora de serviços de locação de veículos, sem motorista, adaptados para patrulhamento e para atividades específicas, destinados às atividades da guarda municipal e administrativo da secretaria municipal de ordem pública de Almirante Tamandaré –PR.

PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA JHONATTAN BITTENCOURT WOLLE TRANSPORTES E TURISMO. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

1. Prorrogar o prazo de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 153/2024 por mais 12 (doze) meses;

2. Aplicar o reajuste anual de preços em sentido estrito, correspondente ao segundo período aquisitivo de 12 (doze) meses, com fulcro na variação acumulada do índice IGP-M/FGV.

OBEJTO: Contratação de empresa fornecedora de serviços de locação de motocicletas, sem piloto, adaptados para patrulhamento e para atividades específicas, destinados às atividades da guarda municipal e administrativo da secretaria municipal de ordem pública de Almirante Tamandaré –PR. PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA JHONATTAN BITTENCOURT WOLLE TRANSPORTES E TURISMO.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA.

1.1. Fica prorrogado o prazo de execução e de vigência do Contrato Administrativo nº 215/2024, por mais 12 (doze) meses, com início em 08 de outubro de 2026 e término previsto para 08 de outubro de 2027, com esteio no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 3.1 da Cláusula Terceira da avença originária

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO ESTRITO E VALOR CONTRATUAL.

2.1. Nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato Originário e conforme apuração contábil consubstanciada no Memorando nº 157/2026-SMF da Secretaria Municipal da Fazenda, procede-se ao reajuste contratual em sentido estrito referente ao interregno de outubro/2025 a setembro/2026, com base no índice IGP-M (FGV) acumulado de 3,335040%.

2.2. Em virtude do reajuste pactuado, o valor contratual passa a viger com os seguintes montantes:

• Valor Mensal Reajustado: R$ 9.422,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos);

• Valor Global Anual Reajustado (para o período de 12 meses): R$ 113.075,02 (cento e treze mil, setenta e cinco reais e dois centavos).

Data da Assinatura: 08/10/2026.

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