DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 720/2024, do Edital de Pregão Eletrônico nº 152/2024

Contratante: MUNICIPIO DE GUAIRA, CNPJ nº 77.857.183/0001-90

Contratada: VETINSPEC SERVICOS VETERINARIOS LTDA, CNPJ nº 43.734.170/0001-02

Objeto do Contrato: Prestação de serviços especializados de médico veterinário, com carga horária de 04 (quatro) horas semanais, para prestação de serviço e anotação de responsabilidade técnica perante ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PR) para estabelecimento de entreposto de pescados e carga horária de 04 (quatro) horas semanais para a casa do mel, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, desse Município de Guaíra/PR.

Objetivo do Aditivo: o objetivo do presente aditivo é a prorrogação do prazo de vigência e reajuste de valor do Contrato Administrativo nº 720/2024 .

Da prorrogação do prazo de vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses , até 23 de outubro de 2027.

Do Reajuste do Valor Contratual : A Contratante pagará à Contratada, pelo período aditado, o valor total máximo, reajustado conforme o INPC (IBGE), de R$ 51.714,72 (cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original.

Guaíra, Paraná, 19 de outubro de 2026.

O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site www.guaira.pr.gov.br no link Compras Públicas e/ou pelo site www.bllcompras.com. Demais informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município de Guaíra, de segunda a sextafeira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9924 – e-mail [email protected].

Publique-se.

Guaíra/PR, 19 de outubro de 2026.

GRAZIELA BARBOSA DE AZEVEDO Pregoeira

Publicado por: Graziela Barbosa de Azevedo Código Identificador: 48BD673F

COMPRAS E LICITAÇÕES RESCISÃO CONTRATUAL Nº 011/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE GUAIRA, CNPJ nº 77.857.183/0001-90

Contratada: CONSTRUTORA L D LTDA, CNPJ nº 48.897.120/0001-60

DO OBJETO - Constitui objeto deste termo a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 039/2026 , decorrente do Edital de Concorrência Pública nº 024/2025 , que tem como objeto a execução de obras de reforma do Terminal Rodoviário de Guaíra, situado à Avenida Coronel Otávio Tosta, esquina com a Rua Bandeirantes, Cidade de Guaíra-PR, em conformidade com o projeto básico de engenharia e demais documentos técnicos.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

Publicado por: Natalia Gabriela Marques Azevedo Código Identificador: 05064ED8

COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 178/2026

Tipo: Menor Preço

Tipo de Julgamento: Global

Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de estruturas tecnológicas destinadas à Ornamentação Natalina, compreendendo Árvore de Natal Tecnológica Pixel Digital RGB e Túnel de Pixels Digital RGB, incluindo transporte, montagem, instalação, programação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e retirada, sob total responsabilidade da contratada, nos locais designados pela Administração Municipal .

DA VISITA TÉCNICA (FACULTATIVA): O licitante interessado poderá realizar a visita técnica até 1 (um) dia útil antes da data de abertura do certame, mediante prévio agendamento junto à Diretoria de Obras da Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente. A visita técnica deverá ser agendada, preferencialmente, com o Sr. Fernando da Silva Freitas, pelo telefone (44) 3642-0008.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia 06/11/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08h01min às 08h59min do dia 06/11/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min do dia 06/11/2026

RESCISÃO: Tendo em vista o não cumprimento, pela CONTRATADA, das condições estabelecidas no Contrato Administrativo supracitado, conforme parecer da Procuradoria jurídica deste Município e Decisão Administrativa emitida pela Diretoria de Compras e Licitações, todos anexos ao Proc. Administrativo nº 014/2026 , fica rescindido UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 039/2026, a partir de 19 de outubro de 2026 .

DO FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão unilateral de contrato tem amparo na disposição contida no o artigo 138, inciso I, e artigo 139 da lei 14.133/2021.

APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

Fica imposta multa compensatória de 15% (quinze por cento) , com valor total de R$ 133.631,03 (cento e trinta e três mil seiscentos e trinta e um reais e três centavos) , conforme cálculo efetuado pelo diretor de compras e licitações, considerando o disposto na Cláusula Décima Segunda do Contrato

Fica a empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Guaíra/PR pelo prazo de 18 (dezoito) meses , com fundamento no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 039/2026 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 039/2026

DA JUSTIFICATIVA: Conforme Proc. Administrativo nº 014/2026.

Guaíra, Paraná, 19 de outubro de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal

Publicado por: Natalia Gabriela Marques Azevedo Código Identificador: 4DFE8497

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