DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

LEGISLATIVO MUNICIPAL ATO Nº 006/2026

ATO Nº 006/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de envio das respostas às solicitações encaminhadas ao TCE-PR referentes ao PROLEGIS2026.

CONSIDERANDO a importância da adequada condução dos trabalhos de envio de dados pelos diversos interlocutores,

Art. 3.º - Compete aos interlocutores reunirem as informações necessárias junto aos setores competentes para que as respostas sejam prestadas adequadamente, zelando pelo correto envio dos dados solicitados.

Art. 4.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Inácio Martins, 19 de outubro de 2026.

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE Presidente

Publicado por: Tatiane Otto Código Identificador: BD947562

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar o servidor Adalberto Jorge Bonato, ADALBERTO JORGE BONATO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula n.º 391, para auxiliar os interlocutores no envio das respostas às solicitações encaminhadas ao TCE-PR referentes ao PROLEGIS-2026.

Art. 2.º - Compete ao servidor designado prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário, zelando pela correta alimentação e envio dos dados solicitados, e ainda, elaborar um rol de quesitos não atendidos pela Câmara Municipal, para que sejam devidamente organizados no exercício seguinte.

Art. 3.º - Os demais setores administrativos da Câmara Municipal deverão prestar apoio técnico e operacional ao servidor designado e interlocutores, sempre que solicitado, para o pleno cumprimento das atividades de autoavaliação.

Art. 4.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Inácio Martins, 16 de outubro de 2026.

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE Presidente

Publicado por: Tatiane Otto Código Identificador: F47FA02D

LEGISLATIVO MUNICIPAL ATO Nº 007/2026

ATO Nº 007/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de envio das respostas às solicitações encaminhadas ao TCE-PR referentes ao PROLEGIS2026.

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de interlocutores para apresentação das respostas,

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar a servidora TATIANE OTTO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativa, Matrícula n.º 431, para atuar como interlocutora nos questionamentos referentes a ―OUVIDORIA OU CANAL DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA‖ junto ao PROLEGIS-2026.

Art. 2.º - Fixar que, na qualidade de Presidente, atuarei como interlocutor nos questionamentos referentes a ―RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA‖ junto ao PROLEGIS2026.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1632/2026

DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA CONDUÇÃO DOS LEILÕES DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ – PARANÁ, SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 31, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor municipal para a condução dos leilões destinados à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Iporã/PR;

CONSIDERANDO que o servidor designado já percebe os vencimentos correspondentes ao seu vínculo funcional com o Município, não sendo devida comissão sobre arrematações nem remuneração adicional específica em razão desta designação;

RESOLVE:

I - Designar a servidora municipal JANAINA BERGAMIN PEREIRA , ocupante do cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PORTARIA nº 190/2025 , para, sem prejuízo das atribuições próprias de seu cargo, conduzir os leilões destinados à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Iporã/PR, observados o respectivo processo administrativo, o edital e a legislação aplicável.

II - Compete ao servidor designado praticar os atos necessários à condução dos leilões, especialmente dirigir a sessão pública, receber, ordenar e analisar os lances, declarar os arrematantes, lavrar e assinar atas e demais documentos pertinentes, prestar as informações necessárias e adotar as providências compatíveis com a função, sempre em observância às regras estabelecidas no edital e no processo administrativo.

III - O exercício da função prevista nesta Portaria ocorrerá sem pagamento de comissão, percentual sobre o valor das arrematações, gratificação ou qualquer remuneração adicional específica, permanecendo o servidor exclusivamente com a remuneração e as vantagens legalmente inerentes ao seu cargo ou vínculo funcional.

IV - A presente designação não altera o vínculo funcional do servidor, não implica mudança de cargo e não gera direito à incorporação de vantagem ou parcela remuneratória de qualquer natureza em razão do exercício da função aqui atribuída.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Iporã-(PR), 19 de outubro de 2026.

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