DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

(dezenove mil, setecentos e nove reais e dezesseis centavos) , destinado ao custeio do fornecimento dos materiais objeto do contrato durante o período prorrogado.

PREÇOS E DEMAIS CONDIÇÕES: A prorrogação será realizada sem reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, permanecendo inalterados os preços unitários contratados. As demais cláusulas e condições do contrato original e dos aditivos anteriores permanecem ratificadas, desde que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

Lobato/PR, 19 de outubro de 2026.

AILTON GOMES DOS SANTOS

Diretor do SAMAE

Decreto nº 119/2025, de 05 de Maio de 2025.

Publicado por: Sirlene de Fatima Domingues Código Identificador: 05B83249

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

GABINETE/SECRETARIA EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - FRANCIELE ELETRO LTDA., CNPJ Nº 47.646.580/0001-52.

ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral à Ata de Registro de Preços nº 226/2025.

PARTES: Município de Lupionópolis/PR, CNPJ nº 75.845.511/000103, e a empresa FRANCIELE ELETRO LTDA., CNPJ nº 47.646.580/0001-52.

ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 45/2025 — Processo Licitatório nº 98/2025.

FUNDAMENTO: Decisão Administrativa proferida pelo Prefeito Municipal em 13/10/2026, nos autos do PAAR nº 28/2026 (Portaria nº 71/2026), publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 16/10/2026, Edição nº 3638, Código Identificador nº 1158E9BD, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Cláusula 7.3, ―d‖, da Ata de Registro de Preços nº 226/2025.

OBJETO DA RESCISÃO: Extinção unilateral, por culpa exclusiva da contratada, da Ata de Registro de Preços nº 226/2025, em razão do inadimplemento das Requisições de Compra nº 41552, nº 41799 e nº 41824, no valor total de R$ 12.283,99 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).

PENALIDADES: Multa moratória (Cláusula 7.3, ―a‖) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública municipal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: José Carlos Tibério, Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE.

Publicado por: Ariadny Michelly Pelegrino de Campos Código Identificador: 331A210A

GABINETE/SECRETARIA EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - JUV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ Nº 45.298.461/0001-20.-

Ata de Registro de Preços nº 232/2025 – Pregão Eletrônico nº 45/2025.

Rescindente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS. Rescindida: JUV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 45.298.461/0001-20.

Objeto da Rescisão: Rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 232/2025, em relação aos itens a seguir, registrados em favor da empresa JUV Distribuidora de Equipamentos de Informática Ltda.: Lote 068, Item 001 (computador completo tipo estação de trabalho); Lote 142, Item 001 (placa mãe para computador); e Lote 146, Item 001 (processador para computador).

Valor Total dos Itens Rescindidos: R$ 103.640,00 (cento e três mil, seiscentos e quarenta reais).

Fundamento Legal: Art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de inadimplemento contratual culposo da contratada (atraso injustificado na entrega da Requisição de Compra nº 42078 e recusa expressa de fornecimento da Requisição de Compra nº 42900).

Processo Administrativo de Origem: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades (PAAR), instituído pela Portaria nº 80/2026.

Ato Decisório: Decisão Administrativa do Prefeito Municipal, de 15/10/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 16/10/2026 (Edição nº 3638, Código Identificador 2BD8EDD6).

Sanções Aplicadas: Multa moratória; multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor dos itens rescindidos; e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, com exigibilidade suspensa até o transcurso do prazo recursal, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da Rescisão: 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Ariadny Michelly Pelegrino de Campos Código Identificador: C12E931B

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2026 - RECONVOCAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, RECONVOCA o Candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público Municipal, realizado no dia 03 de março de 2024, conforme divulgado pelo Edital nº 001/2023, homologado conforme Decreto nº 057/2024 de 24/05/2024, devidamente publicado em 27/05/2024 e prorrogado conforme Decreto nº 026/2026, de 20/05/2026, devidamente publicado em 21/05/2026.

O aprovado acima, deverá comparecer na Prefeitura Municipal, situada à Pça Pe. Antonio Pozzato, nº 880, nesta Cidade, no período de 20 e 21/10/2026 , munido dos documentos abaixo relacionados (original e cópia), para manifestarem interesse na Contratação pelo Regime Estatutário vinculado ao INSS. Após o recebimento e conferência dos documentos, o candidato será encaminhado para exame médico :

• Cédula de Identidade; CPF - Cadastro Pessoa Física; CTPS; Reservista e CNH (se for o caso) ;

• Certidão de Nascimento ou Casamento e Nascimento dos Filhos menores de 14 anos, juntamente com declaração da Unidade Escolar onde o mesmo está regularmente matriculado (se for o caso) ;

• Atestado de vacinação dos filhos menores de 06 anos (se for o caso) ;

• Certidão Negativa de antecedentes criminais ( Fórum );

• Declaração constando não ter sido demitido de serviço público por justa causa;

• Declaração sobre exercício de cargo, emprego ou Função Pública; Declaração de Bens;

• Documento que comprove a escolaridade de acordo com o exigido para o cargo e Registro no Conselho (se for o caso).

• Título de Eleitor e comprovante que votou nas últimas eleições; - 01 foto 3 x 4;

O não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos administrativos.

Lupionópolis, 19 de outubro de 2026.

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Munique Aparecida Ferreira Código Identificador: 83C27674

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 115/2026

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