DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640
ATIVA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ n.º07.720.703/0001-33, vencedora do lote 2 no valor total de R$ R$ 4.995.831,12 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e doze centavos).
Em sequência, resolvem então HOMOLOGAR CONCLUSIVAMENTE o referido procedimento, conforme delegação atribuída em seu Art. 1° do Decreto 560/2022.
[...]‖ Decreto Municipal 560/2022: art. 1º em razão de circunstâncias de índole técnica e jurídica e com intuito de acelerar o trâmite dos processos administrativos internos, fica delegada aos Secretários Municipais a competência para homologação das licitações e subscrição dos contratos administrativos municipais e aditivos, incluindo os convênios, termos de parceria e contratos de gestão, referentes a contratações da respectiva Secretaria.‖ [...]
Por fim, convoca-se a proponente supramencionada para assinatura do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 90 da lei 14.133/2021.
destinada à Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, no âmbito do Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin.
§ 1º A complementação de pessoal de que trata este Termo será realizada mediante contratação temporária dos profissionais necessários ao reforço assistencial, observadas as estimativas de plantões, a demanda efetivamente verificada, o período de execução e os limites financeiros destinados à Operação Verão.
§ 2º A execução prevista neste Termo Aditivo possui caráter excepcional, temporário e vinculado exclusivamente à Operação Verão Maior 2026/2027, não constituindo alteração permanente da estrutura ordinária de pessoal prevista no Contrato de Gestão nº 001/2023.
§ 3º As categorias profissionais, os quantitativos estimados de profissionais e plantões, as cargas horárias, o período de execução e os respectivos custos constarão dos documentos de planejamento da Operação Verão Maior 2026/2027, admitidos os ajustes necessários em razão da demanda assistencial, desde que preservados o objeto, a finalidade e os limites financeiros estabelecidos.
Morretes, 19 de outubro de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
| JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE | LEANDRO BONSENHOR ZANCISKOSKI |
|---|---|
| Secretário Municipal de Administração | Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento |
| GILTON DIAS JUNIOR | ADRIANA ASSUMPÇÃO |
| Secretário Municipal de Cultura e Turismo | Secretária Municipal de Educação |
| MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO |
MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO |
| Secretária Municipal de Assistência Social | Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
| MANOEL MEDEIROS MACHADO | EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER |
| Secretário Municipal de Saúde | Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação |
| Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador:9C5C809B |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023
OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE MORRETES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES - FASMO.
| CONTRATANTE | MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representada pelo Prefeito do Município de Morretes, SenhorSEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº. XXX.175.XXX-87 e RG nº. X.270.XXX- 7 SSP/PR, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, neste ato assistido pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. MANOEL MEDEIROS MACHADO, portador do RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.XXX.199-XX, residente e domiciliado neste Município; e pela Procuradora Geral do MunicípioKARIN CRISTINA DUARTE SAIF, portadora do RG nº 10.XXX.299-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.XXX.579-XX, residente e domiciliada no Município de Paranaguá. |
|---|---|
| CONTRATADA | FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES– FASMO, entidade integrante da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.402.912/0001-16, com endereço na Rua Santos Dumont, nº 91, Morretes/PR, neste ato representada pela Diretora Geral Interina, a Sra.MAYARA ARIADNE DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 12.XXX.XXX-0 e do CPF 092XXX.XXX-67, residente e domiciliada no Município de Paranaguá. |
Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 50, de 26 de maio de 2022, celebram o presente OITAVO TERMO ADITIVO ao Contrato de Gestão nº 001/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alteração específica e temporária do Plano de Trabalho e do respectivo Anexo do Contrato de Gestão nº 001/2023, exclusivamente para viabilizar a execução, pela FASMO, da complementação temporária de pessoal
A presente alteração decorre da necessidade de reforço temporário da assistência à saúde durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, em razão do afluxo populacional excepcional característico do período de final de ano e férias escolares, circunstância que poderá provocar aumento da demanda sobre a rede assistencial regular do Município.
A Deliberação CIB/PR nº 391/2026 contempla o Município de Morretes com incentivo financeiro de custeio no valor de R$ 504.706,12 (quinhentos e quatro mil, setecentos e seis reais e doze centavos), destinado ao apoio às ações e serviços previstos na Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
A medida busca assegurar condições adequadas para o reforço assistencial e a manutenção do atendimento à população residente e à população flutuante durante o período da Operação Verão, observadas as finalidades e condições estabelecidas nos instrumentos estaduais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO PELA FASMO
A FASMO será responsável pela execução da complementação temporária de pessoal objeto deste Termo Aditivo, mediante processo administrativo próprio, adotando as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS e à contratação dos profissionais necessários ao reforço assistencial durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
§ 1º As contratações observarão o instrumento convocatório do PSS, o Plano de Trabalho, o dimensionamento da necessidade assistencial, a disponibilidade financeira e as demais normas administrativas e legais aplicáveis.
§ 2º Os profissionais contratados deverão atender aos requisitos de qualificação, habilitação profissional e experiência exigidos para a respectiva função, especialmente aqueles estabelecidos no Termo de Adesão da Operação Verão Maior.
§ 3º Conforme estabelecido no instrumento estadual, os profissionais destinados ao reforço assistencial deverão possuir experiência comprovada de pelo menos 02 (dois) anos na respectiva área de atuação de urgência e emergência, registro regular no Conselho de Classe e habilitação para o exercício da função.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do objeto deste Termo Aditivo, será destinado à FASMO o montante de R$ 404.706,12 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis reais e doze centavos), correspondente ao valor pactuado com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA para
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