DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

global do ajuste ou impacto orçamentário-financeiro adicional para o Município.

§ 3º Permanecem inalterados o Plano de Desembolso, o valor global do Contrato de Gestão e as demais condições financeiras anteriormente pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA – DOS SALDOS FINANCEIROS

Os eventuais saldos financeiros decorrentes da execução do Contrato de Gestão continuarão sendo apurados e tratados na forma estabelecida no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2023, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 001/2023 e de seus respectivos Termos Aditivos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

licitatório epigrafado, considerando o julgamento das propostas, lances, habilitação e análise recursal realizada pelo Agente de Contratação à(s) seguinte(s) empresa(s):

AGROCENTRALVET AGROPECUARIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º39.894.319/0001-43, vencedora do item 1 no valor total de R$ 190.261,00 (cento e noventa mil e duzentos e sessenta e um reais).

Em sequência, resolve(m) então HOMOLOGAR o referido procedimento, conforme delegação atribuída em seu Art. 1° do Decreto 560/2022.

[...]‖ Decreto Municipal 560/2022: art. 1º em razão de circunstâncias de índole técnica e jurídica e com intuito de acelerar o trâmite dos processos administrativos internos, fica delegada aos Secretários Municipais a competência para homologação das licitações e subscrição dos contratos administrativos municipais e aditivos, incluindo os convênios, termos de parceria e contratos de gestão, referentes a contratações da respectiva Secretaria.‖ [...]

Por fim, convoca(m)-se a(s) proponente(s) supramencionada(s) para assinatura do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 90 da lei 14.133/2021.

Morretes, 19 de outubro de 2026.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Morretes, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Morretes, datado digitalmente.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

KARIN CRISTINA DUARTE SAIF Procuradora-Geral do Município

MANOEL MEDEIROS MACHADO Secretário Municipal de Saúde

MAYARA ARIADNE DE SOUZA

Diretora Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes FASMO Decreto Nº 2963/2026

Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador: C4DBE7CB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 99/2026 Pregão Eletrônico nº 44/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIAS DE ESTERILIZAÇÃO E MICROCHIPAGEM DE CANINOS E FELINOS COM ATENDIMENTO PRÉ, TRANS E PÓS OPERATÓRIO COM FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA OU COLAR ELIZABETANO E MEDICAÇÃO NECESSÁRIA.

Com base nas informações constantes do Procedimento Licitatório N.º 99/2026 e Pregão Eletrônico N.º 44/2026, por força do inciso IV, art. 71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a(s) autoridade(s) competente(s) resolve(m) ADJUDICAR o(s) objeto(s) do processo

MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLHO Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador: ABC84798

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2026 Processo Adm: Nº 86/2026

Objeto: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE ARCONDICIONADO, DESTINADOS AOS DIVERSOS SETORES DO MUNICIPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA Empresas vencedoras valor total: R$ 188.150,00 (cento e oitenta e oito mil e cento e cinquenta reais): E A DOS SANTOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS (45736454000163) com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 no valor total de R$ 188.150,00 (cento e oitenta e oito mil e cento e cinquenta reais).

NOVA AMÉRICA DA COLINA (PR), segunda-feira, 19 de outubro de 2026

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO Autoridade de Promotor

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2026 Processo Adm: Nº 86/2026

Objeto: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE ARCONDICIONADO, DESTINADOS AOS DIVERSOS SETORES DO MUNICIPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA

Empresas vencedoras valor total: R$ 188.150,00 (cento e oitenta e oito mil e cento e cinquenta reais): E A DOS SANTOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS (45736454000163) com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6,

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