DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Art. 6º O parecer será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos assentamentos funcionais (art. 6º do Decreto Municipal nº 345/2024), e submetido ao Prefeito Municipal, a quem compete homologar a aprovação ou decidir, motivadamente e assegurados o contraditório e a ampla defesa, sobre a dispensa do empregado reprovado.

Art. 7º A homologação da aprovação de empregado ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais implicará o seu enquadramento no Quadro VI - Cargos em Extinção e Extintos da Lei Municipal nº 930/2013, com as garantias do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.527/2026, extinguindo-se a respectiva vaga na vacância.

Art. 8º O Departamento de Recursos Humanos prestará apoio administrativo à Comissão e lhe fornecerá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais, as fichas de frequência e os relatórios semestrais disponíveis de cada avaliado.

Art. 9º A Comissão atuará pelo período de 01 (um) ano, contado da publicação deste Decreto, sem prejuízo da conclusão das avaliações em curso.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.

Observação: As datas indicadas correspondem à previsão de conclusão do triênio calculada com base na data de admissão. O Departamento de Recursos Humanos deverá confirmar a contagem do efetivo exercício e eventuais afastamentos ou ocorrências que possam interferir no período de estágio probatório.

A inclusão nesta relação não dispensa a análise individual dos registros funcionais e a realização dos procedimentos de avaliação previstos na legislação municipal aplicável.

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: 9AC80E45

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250/2026

PORTARIA Nº 250/2026

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS COM PREVISÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN – PARANÁ

Nomeia a Comissão de Admissão e Ingresso e as Bancas Examinadoras do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Psicólogo, Assistente Social e Cuidador(a) Social.

O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, alínea ―A‖, da Lei Orgânica do Município, os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.261, de 04 de março de 2021, e o art. 11, incisos I, ―a‖, e III, ―c‖ a ―e‖, da Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

RESOLVE

Art. 1º Nomear os servidores efetivos abaixo para comporem a Comissão de Admissão e Ingresso do Processo Seletivo Simplificado autorizado no Processo Administrativo nº 01/2026 :

I – CRISTIANE MEYER MACIEL matrícula nº 303, ocupante do emprego efetivo de Assistente Social, graduada em Serviço Social pela Universidade do Contestado – UNC (2000), inscrita no Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região – CRESS-PR sob nº 4484, Presidente;

II – CRISTIANA APARECIDA BORA MARAFON, matrícula nº 581, ocupante do emprego efetivo de Professora com Habilitação 20 horas, graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR (2012), Membro;

III – ANDRE LUIS ESTACHESKI, matrícula nº 1212, ocupante do emprego efetivo de Auxiliar Administrativo, graduado em Tecnologia em Processos Gerenciais pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC (2018), especialista em Administração Estratégica pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI (2021) e em Gestão Pública pela FAAL Educacional (2026), inscrito no Conselho Regional de Administração do Paraná – CRA-PR sob nº 03-01787, Membro.

Art. 2º Compete à Comissão, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.261/2021: elaborar o edital e as regras do certame, observadas as metodologias de seleção na ordem legal; receber e homologar as inscrições; aplicar as provas; processar e julgar os recursos administrativos; e publicar a classificação final, encaminhando-a ao Prefeito Municipal para homologação.

Art. 3º Nomear as seguintes Bancas Examinadoras, compostas por servidores efetivos com qualificação na área de cada emprego, incumbidas de elaborar e corrigir as questões da prova objetiva e analisar os títulos:

I – Psicologia: CAMILA CARNEIRO, matrícula nº 593, Psicólogo(a) efetivo(a), CRP-08/13113;

II – Serviço Social: CRISTIANE MEYER MACIEL, matrícula nº 303, Assistente Social efetivo(a), CRESS-11ª Região/4484;

III – Língua Portuguesa, Matemática e conhecimentos do(a) Cuidador(a) Social: CRISTIANA APARECIDA BORA MARAFON, matrícula nº 581, Professora com Habilitação 20 horas, Pedagoga.

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