DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, do Município de Porto Amazonas – PR.
Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º fundamenta-se na importância do cofinanciamento estadual para apoiar a oferta e a continuidade dos serviços socioassistenciais, fortalecer a capacidade de atendimento do Município e contribuir para a garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.
Art. 3º Os recursos vinculados ao PAS deverão ser aplicados conforme as finalidades estabelecidas, o Plano de Ação aprovado e as normas vigentes, observados os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social, Porto Amazonas– PR, em 06 de outubro de 2026.
SHEILA MOLKENTHIN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 392CB43C
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO RESOLUÇÃO N.º 07/2026 - CMDI
Sala de sessões, em 19 de outubro de 2026.
ADALTO LUIZ DE FREITAS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 09322997
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO RESOLUÇÃO N.º 09/2026 - CMDI
Resolução nº 09/2026
Aprova a Prestação de Contas Incentivo Paraná Viaja Mais 60 Del. 024/2023.Período Anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 1069/2017 e; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 13/10/2026
e;
CONSIDERANDO as disposições gerais previstas no Estatuto do Idoso, Lei n.º 1074/2003; RESOLVE:
Art.1º Aprovar a Prestação de Contas Incentivo Paraná Viaja Mais 60 Del. 024/2023.Período Anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025. Art.2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução nº 07/2026
Sala de sessões, em 19 de outubro de 2026.
Aprova a Prestação de Contas Incentivo à ILPIs (Instituição de Longa Permanência para Idosos). Deliberação nº 016/2022-CEDI/PR. Período Anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 1069/2017 e; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 13/10/2026
e;
CONSIDERANDO as disposições gerais previstas no Estatuto do Idoso, Lei n.º 1074/2003; RESOLVE:
Art.1º Aprovar a Prestação de Contas do Incentivo à ILPIs (Instituição de Longa Permanência para Idosos). Deliberação nº 016/2022CEDI/PR. Período Anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025. Art.2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, em 19 de outubro de 2026.
ADALTO LUIZ DE FREITAS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 2A4F5618
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO RESOLUÇÃO N.º 08/2026 - CMDI
Resolução nº 08/2026
Aprova a Prestação de Contas Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento Del. 033/2024. Período Anual 2025 - Do pagamento até 31/12/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 1069/2017 e; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 13/10/2026 e;
CONSIDERANDO as disposições gerais previstas no Estatuto do Idoso, Lei n.º 1074/2003; RESOLVE:
Art.1º Aprovar a Prestação de Contas Incentivo Cuida Mais Paraná - Acolhimento Del. 033/2024. Período Anual 2025 - Do pagamento até 31/12/2025.
Art.2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ADALTO LUIZ DE FREITAS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: BC21ADBB
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO RESOLUÇÃO N.º 10/2026 - CMDI
Resolução nº 10/2026
Aprova a Prestação de Contas Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase II Del. 034/2024. Período Anual 2025 - Do pagamento até 31/12/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 1069/2017 e; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 13/10/2026
e;
CONSIDERANDO as disposições gerais previstas no Estatuto do Idoso, Lei n.º 1074/2003; RESOLVE:
Art.1º Aprovar a Prestação de Contas Incentivo Paraná Viaja Mais 60 Del. 024/2023. Anual 2025 - Do pagamento até 31/12/2025. Art.2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, em 19 de outubro de 2026.
ADALTO LUIZ DE FREITAS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 6501F840
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ATA SRP 085/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº085/2026
1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, pessoa jurídica de
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