DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: C838E125

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N° 17655/2026

PORTARIA Nº 17655/2026

Instaura Processo Administrativo Disciplinar a ser conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância Contraditória e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nomeada pela Portaria nº 16714 de 12 de maio de 2025, para apuração dos fatos relatados no Ofício n° 476/2026 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto nos artigos 215 a 248 da Lei Municipal nº 86 de 18 de maio de 1995.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Permanente de Sindicância Contraditória e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instituída pela Portaria nº 16714/2025 de 12 de maio de 2025, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Ofício n° 476/2026 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Instaura o Processo Administrativo Disciplinar n° 038/2026. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º O processo administrativo deverá obedecer ao contraditório e a ampla defesa e ao final, encaminhará o relatório conclusivo ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 4854CD08

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N° 17656/2026

PORTARIA Nº 17656/2026

SÚMULA: Nomeia os membros da Comissão Organizadora e de Acompanhamento do Concurso de Remoção 2027 dos Professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Terra Roxa – PR e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.582/2017, especialmente o artigo 42 e seus parágrafos, e a necessidade de assegurar a organização, a transparência e a regularidade do Concurso de Remoção 2027, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e de Acompanhamento do Concurso de Remoção 2027, destinada a acompanhar, conferir, analisar e fiscalizar os procedimentos relativos ao processo de remoção dos Professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Terra Roxa – PR, composta pelos seguintes membros:

I – Everton Soares de Sousa Barroso – Presidente; II – Danubia Serafim Vieira Graton – Membro;

III – Silvana Frasson de Camargo – Membro.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora e de Acompanhamento do Concurso de Remoção 2027:

I – Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do Concurso de Remoção 2027, assegurando o cumprimento das disposições estabelecidas no respectivo edital;

II – Conferir e validar as inscrições realizadas pelos candidatos, verificando as informações referentes à matrícula funcional, ao cargo e aos demais requisitos previstos no edital;

III – Analisar e conferir os dados funcionais dos candidatos, especialmente quanto ao tempo de serviço, à assiduidade e aos critérios de classificação e desempate;

IV – Acompanhar a apuração da pontuação e a elaboração da classificação preliminar e final dos candidatos;

V – Receber, analisar e deliberar sobre os recursos administrativos apresentados dentro do prazo estabelecido no edital;

VI – Conferir e analisar as solicitações de desistência de inscrição, verificando a regularidade da documentação apresentada e o cumprimento das exigências previstas no edital;

VII – Acompanhar a disponibilização das vagas e os procedimentos de remoção, observada a ordem de classificação dos candidatos; VIII – Zelar pela legalidade, impessoalidade, transparência e lisura de todas as etapas do processo;

IX – Registrar, quando necessário, as decisões e os procedimentos realizados pela Comissão, garantindo a documentação e a rastreabilidade dos atos praticados;

X – Analisar e deliberar sobre situações omissas ou não previstas no edital, observada a legislação municipal vigente.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos setores competentes da Administração Municipal, especialmente ao Departamento de Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sempre que necessários à conferência e à regularidade do processo.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos durante todo o período de realização do Concurso de Remoção 2027, até a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, observada a vigência estabelecida no edital.

Art. 5º A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional ou gratificação pelo exercício das atribuições previstas nesta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Terra Roxa – PR, 19 de outubro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 968B54B9

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL N° 07/2026 - CONCURSO DE REMOÇÃO 2027

EDITAL Nº 7/2026 – CONCURSO DE REMOÇÃO 2027

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

O Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei n.º 1582/2017, capítulo IX, art.42, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º,

RESOLVE:

1. DO OBJETO

Tornar público o presente Edital, que estabelece os critérios e procedimentos para a realização do Concurso de Remoção 2027, destinado aos Professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal, em pleno exercício de suas funções na Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Roxa – Estado do Paraná.

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 O processo contemplará Etapa Única, destinada aos professores interessados em alterar o estabelecimento de ensino em que se encontram lotados, com vistas ao ano letivo de 2027.

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