DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

13.1.4 O agente cultural aprovado deverá manter contato constante com a Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura, mantendo-a informada sobre as ações decorrentes do projeto aprovado. As tratativas deverão ser realizadas exclusivamente pelo e-mail [email protected].

13.2 Como o agente cultural presta informações/contas

13.2.1 O agente cultural deverá prestar informações/contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste Edital.

13.2.2 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá ser apresentado pelo agente cultural no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contado a partir do término da vigência do Termo de Execução Cultural, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 e demais normas aplicáveis.

13.2.3 Recomenda-se, para fins de organização administrativa, celeridade na análise e encerramento do processo, que o agente cultural apresente o Relatório de Objeto da Execução Cultural em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das atividades previstas no Plano de Trabalho, desde que observadas as condições estabelecidas no Termo de Execução Cultural.

13.2.3.1 O prazo recomendado no subitem anterior não substitui nem reduz o prazo máximo obrigatório estabelecido no subitem 13.2.2, devendo prevalecer este último para fins de cumprimento da obrigação de apresentação do relatório.

13.2.4 A apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural não é obrigatória, sendo exigida somente nas seguintes hipóteses:

I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II – quando for recebida pela Administração Pública denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

13.2.5 Os agentes culturais contemplados deverão manter sob sua guarda e responsabilidade, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos:

a) notas fiscais e demais comprovantes de todas as despesas realizadas;

b) documentos que comprovem a execução do objeto;

c) registros da realização das atividades culturais;

d) demais documentos relacionados à execução do projeto.

13.2.5.1 A guarda dessa documentação é de responsabilidade exclusiva do agente cultural, que responderá diretamente aos órgãos de controle e ao Ministério Público em casos de denúncias sobre irregularidades na utilização dos recursos ou diante de dúvidas quanto à execução do projeto.

13.2.6 Em caso de denúncias ou questionamentos sobre a aplicação dos recursos, o agente cultural será diretamente responsável por prestar esclarecimentos e apresentar a documentação comprobatória aos órgãos competentes, não cabendo à Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida intermediar essas demandas.

13.2.7 O Município de Boa Vista da Aparecida poderá solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados e executados pelo agente cultural.

14. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DESTE EDITAL

14.1. O cronograma poderá sofrer alterações mediante publicação de comunicado oficial, retificação ou outro ato administrativo cabível, disponibilizado na página oficial da Política Nacional Aldir Blanc — PNAB, no sítio eletrônico da Prefeitura de Boa Vista da Aparecida, competindo aos proponentes acompanhar as publicações e atualizações.

14.2 . Os prazos estabelecidos em dias úteis observarão os dias de expediente da Administração Pública Municipal, excluídos sábados, domingos, feriados e dias em que não houver expediente administrativo, considerando-se o primeiro dia útil seguinte à publicação como termo inicial para os prazos recursais.

14.3. Os documentos de inscrição, os recursos administrativos, as contrarrazões e os documentos de habilitação deverão ser apresentados presencialmente na Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30, até o último dia do respectivo prazo.

14.4. Os resultados preliminares e finais serão divulgados nos canais oficiais previstos neste Edital, observadas as regras de publicidade, transparência e acessibilidade.

14.5. Caso a necessidade de comunicação aos interessados impeça o cumprimento do período de contrarrazões previsto no cronograma, a Administração promoverá a correspondente adequação das etapas subsequentes, assegurando o prazo legal de 02 (dois) dias úteis.

14.6. A convocação de suplentes observará a ordem de classificação, as regras das ações afirmativas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos estabelecidos neste Edital.

14.7. O prazo máximo de execução dos projetos será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o Plano de Trabalho aprovado e o Termo de Execução Cultural, admitidas alterações e prorrogações nos termos da legislação aplicável.

14.8. A previsão de pagamentos não constitui garantia de transferência em data determinada, ficando condicionada à conclusão dos procedimentos administrativos, à assinatura do Termo de Execução Cultural e à disponibilidade orçamentária e financeira.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Desclassificação de projetos

15.1.1 Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

15.1.2 Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão a desclassificação do agente cultural.

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