DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640
O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025: DECRETA:
| Art. 1ºFica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no v financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): |
alor de R$ 284.930,39 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos), para reforço no exercício |
|---|---|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade Orçamentária:06.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Funcional Programática:06.001.0010.0303.0029.2075 | Atividade:Açõespara Manutenção do Centro de Assistência Farmacêutica - CAF |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390300000 - Material de consumo |
61494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Programas Federais R$ 97.160,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade Orçamentária:06.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Funcional Programática:06.001.0010.0301.0012.2076 | Atividade:Açõespara Manutenção dos Serviços da Saúde - PAB FIXO |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390140000 - Diárias - civil | 01303 - Saúdepercentual vinvulado s/a receita de impostos R$ 1.694,80 |
| SUBPREFEITURA DO JARDIM MENINO DEUS | |
| Unidade Orçamentária:16.001 | GABINETE DO SECRETÁRIO |
| Funcional Programática:16.001.0004.0122.0021.2184 | Atividade:Açõespara Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 4490520000 - Equipamentos e materialpermanente | 01000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados) R$ 1.907,21 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA | |
| Unidade Orçamentária:04.001 | FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Funcional Programática:04.001.0008.0243.0006.6019 | Atividade:Açõespara Atendimento a Criança e ao Adolescente - Proteção Especial |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 01000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados) R$ 184.168,38 |
| VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$284.930,39 |
| Art. 2ºPara dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulad | a(s)parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): |
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade Orçamentária:06.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Funcional Programática:06.001.0010.0301.0022.2093 | Atividade:Açõespara Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde - CMS |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção | 01303 - Saúdepercentual vinvulado s/a receita de impostos R$ 1.694,80 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA | |
| Unidade Orçamentária:04.001 | FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Funcional Programática:04.001.0008.0243.0006.6019 | Atividade:Açõespara Atendimento a Criança e ao Adolescente - Proteção Especial |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390360000 - Outros serviços de terceiros -pessoa física | 01000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados) R$ 184.168,38 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
| Unidade Orçamentária:07.004 | Departamento de Trabalho |
| Funcional Programática:07.004.0011.0333.0041.2220 | Atividade:Açõespara Manutenção da Agência do Trabalhador |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390360000 - Outros serviços de terceiros -pessoa física | 01000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados) R$ 1.907,21 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade Orçamentária:06.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Funcional Programática:06.001.0010.0303.0029.2075 | Atividade:Açõespara Manutenção do Centro de Assistência Farmacêutica - CAF |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 61494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Programas Federais R$ 97.160,00 |
| VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: | R$284.930,39 |
| Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de suapublicação. | |
| Quatro Barras, 19 de outubro de 2026. | |
| LORENO BERNARDO TOLARDO |
Publicado por: Gisele Simone Pires Bernardi Código Identificador: 7B9633D0
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), a seguir especificado:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|---|
| 29.000.00.000.0000.0.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS | |
| 29.001.00.000.0000.0.000 | GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS | |
| 29.001.14.000.0000.0.000 | Direitos da Cidadania | |
| 29.001.14.422.0000.0.000 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | |
| 29.001.14.422.0039.0.000 | PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS | |
| 29.001.14.422.0039.2.202 | Açõespara Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos | |
| 3.3.72.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.364,71 |
| 1000 | Recursos Livres | |
| TOTAL | 5.364,71 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
www.diariomunicipal.com.br/amp 817