DOEPA 20/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.807  77

Terça-feira , 20 de OUTUBRO de 2026

raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza, corregedor-geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e; coNsideraNdo o disposto pela lei nº 5.810/94-rJU;

coNsideraNdo os autos da sindicância administrativa disciplinar nº 8816/2025-cgP/seaP, objetivando apurar a responsabilidade administrativa e funcional do servidor r.o.a. (Mf.: 5950174), referente a suposto descumprimento de plantão extraordinário diurno, em 16/02/2025, infringindo, em tese, aos arts. 177, i, iv, vi, 178 v c/c 189, do rJU.

coNsideraNdo que a comissão sindicante pugnou pela penalidade de sUsPeNsÃo, pelo prazo de 30 (trinta) dias convertida em multa por dia de vencimento do servidor r.o.a. (Mf.: 5950174), haja vista a presença de responsabilidade funcional no presente feito, por violação ao art. 177, i, vi c/c 189 do rJU/Pa.

coNsideraNdo a Portaria nº 215/2025-gab/seaP/Pa que declina a competência da aplicação de penalidades disciplinares, nos processos correcionais, quais sejam, sad, Pad, Pads, e demais atividades relacionadas à correição administrativa ao corregedor geral Penitenciário do estado, nos termos do art. 197, ii e do parágrafo único da lei estadual nº 5.810/1994. resolve:

art. 1º-acatar, o relatório conclusivo, à luz do que dispõe o art. 224, da lei nº 5.810/1994-rJU c/c art. 120, da lei nº 8.972/2020 e deterMiNar, a penalidade sUsPeNsÃo de 30 (trinta) dias com conversão em multa, em face do servidor r.o.a. (Mf.: 5950174), haja vista a presença de indícios de responsabilidade ao fato em voga, uma vez que existe nexo causal na conduta do citado servidor, por infração aos arts. 177, i, iv, vi, art. 178, v c/c art. 189, todos do rJU.

dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza corregedor-geral Penitenciário.

raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza, corregedor-geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e;

coNsideraNdo os termos do art. 199 da lei nº 5.810/1994-rJU (alterada pela lei nº 10.560/2024), art. 110, iii, da lei nº 8.972/2020 e súmula nº 635 do stJ;

art. 1º-deterMiNar a instauração do Processo adMiNistrativo disciPliNar nº 9161/2026-cgP/seaP em desfavor do servidor r.g.s. (M.f.: 57229836), objetivando apurar a possível responsabilidade administrativa e/ou funcional, por suposta prática de suborno ao abordar o nacional vildeMar rosa ferNaNdes filHo - iNfoPeN: 117867, em tese, aos art. 177, vi art. 190 i, iv e Xvi, todos da lei estadual nº 5.810/94 – rJU, conforme decisão da sai nº 8918/2026.

art. 2º–coNstitUir comissão composta pelos seguintes membros: J.H.P.o. funcional: 5970353- Presidente; a.b.P. funcional: 5952451 e J.W.P.s. funcional: 5933254, para conduzirem as investigações, deliberar que os membros tenham dedicação exclusiva e obedeçam ao estatuído no art. 208, da lei nº 5.810/1994-rJU c/c art. 83, caput, da lei nº 8.972/2020, devendo apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração; dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza corregedor-geral Penitenciário.

raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza, corregedor-geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e;

coNsideraNdo o art. 199 da lei nº 5.810/1994-rJU (alterada pela lei nº 10.560/2024), art. 110, ii, da lei nº 8.972/2020 e súmula nº 635 do stJ, Primeira seção, julgado em 12/06/2019; resolve:

art. 1º-deterMiNar a instauração da siNdicâNcia adMiNistrativa disciPliNar nº 9162/2026-cgP/seaP em desfavor dos servidores d.s.c. (M.f.: 5940697), J.s.f. (M.f.: 5953988), J.b.g.s. (M.f.: 5970513), a.b.o. (M.f.: 5905510) e a.M.c. (M.f.: 5970830), por terem, em tese, praticado conduta irregular causando constrangimento a custodiados, infringindo aos art. 177, vi c/c art.189, da lei nº 5.810/1994 – rJU, conforme decisão da sai nº 8918/2026.

art. 2º–coNstitUir comissão composta pelos seguintes membros: J.H.P.o. funcional: 5970353 - Presidente; J.W.P.s. funcional: 5933254 e r.b.t. funcional: 5953259, para conduzirem as investigações; deliberar que os membros tenham dedicação exclusiva e obedeçam ao estatuído no art. 201, da lei nº 5.810/1994–rJU c/c o art. 83, caput, da lei nº 8.972/2020, devendo apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração. dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza corregedor-geral Penitenciário.

Protocolo: 1385420

raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza, corregedor-geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais, e;

coNsideraNdo os termos do art. 199 da lei nº 5.810/1994-rJU (alterada pela lei nº 10.560/2024), art. 110, iii, da lei nº 8.972/2020 e súmula nº 635 do stJ;

art. 2º–coNstitUir comissão composta pelos seguintes membros: J.H.P.o. funcional: 5970353 - Presidente; g.c.J.M. funcional: 5952590 e a.b.P. funcional: 5952451, para conduzirem as investigações, deliberar que os membros tenham dedicação exclusiva e obedeçam ao estatuído no art. 208, da lei nº 5.810/1994-rJU c/c art. 83, caput, da lei nº 8.972/2020, devendo apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração; dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. raiMUNdo aUgUsto daMasceNo soUza corregedor-geral Penitenciário.

sEcREtARiA DE EstADo DE cuLtuRA

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servidor: aNa valÉria da costa barros

cargo: técnico em gestão cultural- arquiteto Matrícula: 57192060-1

Período de gozo: 03.11.2026 a 01.01.2027= 60 (sessenta) dias referente ao triênio: 02.01.2011 a 31.12.2013

servidora: Maria de Nazaré oliveira da silva

Matrícula: 5074991/2

cargo: recepcionista

objeto: designada para responder pelo controle interno durante as férias do titular.

Período da designação: 07.12.2026 a 21.12.2026 (15 dias)

a secretária adJUNta da secretaria de estado de cUltUra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria de n° 134/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, de 07.04.2026, c/c o Artigo 35, do decreto n° 1.434, de 13 de dezembro de 2004, considerando os termos do Processo nº e-2026/3316149, de 01/09/2026; r e s o l v e:

i – desigNar os servidores abaixo listados, como fiscais do contrato n.º 056/2026, celebrado entre a secretaria de estado de cUltUra – secUlt e a bradoK solUcoes corPorativas ltda, inscrita sob o cNPJ nº 03.117.534/0001-90.

art. 1º-deterMiNar a instauração do Processo adMiNistrativo disciPliNar nº 9134/2026-cgP/seaP em desfavor do servidor i.s.c.s. (Mf: 5971148), objetivando apurar a possível responsabilidade administrativa e/ou funcional, por ter, em tese, praticado o crime de violência doméstica contra sua ex-companheira, infringindo, em tese, aos arts. 177, ii, iv, vi c/c 190, i, iv todos da lei nº 5.810/94-rJU.

ii – esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. de-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. secretaria de estado de cultura, em 19 de outubro de 2026. cYNtia sUzaNa da alMeida Melo secretária adjunta da secretaria de estado de cultura.

Protocolo: 1385219