DOEPA 20/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80  diário oficial Nº 36.807

Terça-feira , 20 de OUTUBRO de 2026

Protocolo: 1385209

o secretário adJUNto de edUcaÇÃo básica, no uso de suas atribuições legais e;

coNsideraNdo o decreto estadual nº 3.813, de 1º de abril de 2024, que regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará;

coNsideraNdo a necessidade de conduzir a gestão da secretaria de estado de educação – sedUc com celeridade, eficiência, todavia, responsabilidade e transparência;

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados, visando o cumprimento das obrigações contratuais e a prestação adequada dos serviços contratados, nos termos previstos no art. 117 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – lei de licitações e contratos administrativos;

coNsideraNdo os termos da lei estadual n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública do estado do Pará, e de acordo com o processo Pae nº 2026/2268282.resolve:

art. 1º desigNar o servidor Higor KYUzo da silva oKada, matrícula nº 57201967-6, lotado na coordenadoria de ensino Médio como coordenador de ensino Médio-coeM/diefeM, como gestor do coNtrato n° 059/2026 firmado entre esta Secretaria de Estado de Educação - SEDUCPa e a empresa iNstitUto NacioNal veritas da cUltUra ltda, cujo objeto é a aquisição de material didático destinado às turmas de correção de fluxo do Ensino Fundamental II (Ciclo da Adolescência i – 8º e 9º anos) e do ensino Médio (ciclo da Juventude – 1º e 2º anos).

art. 2º desigNar as servidoras soraYa PaUla fraNciNetH soUza coUtiNHo, matrícula 57218037-2, especialista em educação, lotada na coordenadoria de ensino Médio-coeM/diefeM como fiscal titUlar e MariaNa Moraes de albUqUerqUe coelHo, matrícula 5901056-1, especialista em educação, lotada na coordenadoria de ensino Médio-coeM/ diefeM como fiscal sUPleNte do instrumento supramencionado. art. 3º esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

dê-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se belém-Pa, 19 de outubro de 2026. Júlio cÉsar Meireles de freitas

secretário adjunto de educação básica - saeb/sedUc-Pa

a corregedora desta secretaria de estado de edUcaÇÃo – sedUc, usando a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 62 - gs/ sedUc de 21 de novembro de 2023, publicada no doe edição nº 35.617, de 22 de novembro de 2023.

coNsideraNdo a instauração de siNdicâNcia iNvestigatÓria por meio da Portaria nº 532/2026-gab/siNd de 03/09/2026, publicada no doe n° 36.755 de 04/09/2026;

coNsideraNdo os termos do ofício nº 233/2026, de 19 de setembro de 2026, da lavra da Presidente da comissão que solicita prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos sindicantes;

coNsideraNdo ainda, que embora a dedicação da comissão designada o Processo não foi concluído no prazo legal, dada a necessidade de realização de procedimentos indispensáveis a busca da verdade real dos fatos para formar sua convicção.

r e s o l v e:

i – Prorrogar, de acordo com o disposto no art. 201 § único da lei estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, por mais 30 (trinta) dias úteis, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância, de que trata a Portaria acima referida, a contar da data subsequente ao termo final do último prazo então concedido;

ii – coNvalidar os atos praticados pela comissão sindicante. dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. rosângela Wanzeller siqueira ferreira. Matrícula nº 5073812-1

corregedora/sedUc

a corregedora desta secretaria de estado de edUcaÇÃo – sedUc, usando a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 62 - gs/ sedUc de 21 de novembro de 2023, publicada no doe edição nº 35.617, de 22 de novembro de 2023.

coNsideraNdo o Processo adMiNistrativo disciPliNar instaurado por meio da Portaria nº 474/2026-gab/Pad de 04/08/2026, publicada no doe n° 36.720 de 07/08/2026;

coNsideraNdo os termos do ofício nº 231/2026-cPad, de 19 de outubro de 2026, da lavra da comissão Processante em que solicita prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos processantes;

coNsideraNdo ainda, que embora a dedicação da comissão designada o Processo não foi concluído no prazo legal, dada a necessidade de realização de procedimentos indispensáveis à busca da verdade real dos fatos para formar sua convicção.

r e s o l v e:

i – Prorrogar, de acordo com o disposto no art. 208 da lei estadual nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, por mais 60 (sessenta) dias úteis, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão Processante, de que trata a Portaria acima referida, a contar da data subsequente ao termo final do último prazo então concedido;

ii – coNvalidar os atos praticados pela comissão Processante. dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. rosângela Wanzeller siqueira ferreira. Matrícula nº 5073812-1 corregedora/sedUc