DOERN 21/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 21 de outubro de 2026

72 - Ano 93 • Nº 16.261

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2025 - DPE/RN Pregão eletrônico nº 10/2025 - DPE/RN - SRP (comprasnet 90010/2025) Processo nº 06410011.002279/2026-39

Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 29/2025 - DPE/RN, que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a empresa ZAPIER GRAFICA E EDITORA LTDA, na forma abaixo pactuada.

Pelo presente instrumento, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, criada pela Lei Complementar nº 251, de 07 de julho de 2003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.628.844/0001-20, com sede à Rua Sérgio Severo, 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.063-380, neste ato representada pelo Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em exercício na Defensoria Pública Geral do Estado, Igor Melo Araújo, inscrito no CPF/MF sob nº 009.605.394-17, no uso de suas atribuições legais, e a ZAPIER GRAFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.735.608/0001-74, sediada à Avenida Rio Grande do Sul, 800, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-020, Telefone de nº (83) 2186-7411, e-mail zapier.gerencia@gmail. com, [email protected], representada legalmente pela Sra. Flaviana da Silva Batista Morais, inscrita no CPF sob o nº 041.058.844-09, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 29/2025 - DPE/RN, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO:

1.1 Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 29/2025 - DPE/RN, por 1 (um) ano, a contar de 13 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2027, para eventual contratação de serviços gráficos, notadamente, dos itens 11, 16, 17, 27 e 44, conforme especificações constantes no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 10/2025 - DPE/RN - SRP (90010/2025 - DPE/RN), assim como a proposta, cujos preços foram registrados independentemente de transcrição.

1. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

2.1 Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 29/2025-DPE/RN, ressalvando que, para fins de eventuais contratações durante a vigência prorrogada, considerar-se-á exclusivamente o saldo remanescente dos quantitativos originalmente registrados, conforme o controle de saldo da ARP, vedado o acréscimo ou restabelecimento dos quantitativos iniciais, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

1. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 A presente prorrogação lastreia-se no permissivo legal e regulamentar contidos, respectivamente, no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 10, VIII, art. 17, ambos da Resolução nº 324/2024-CSDP, 12 de janeiro de 2024, e no Item 3.1. Ata de Registro de Preços nº 29/2025 - DPE/RN (Id. 37422109), executada conforme os autos do Processo Administrativo nº 06410002.003854/2024-68.

1. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:

4.1 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE providenciará a publicação deste aditivo no Portal da Transparência desta Instituição, cuja consulta é possível por meio do link: https://defensoriarn. transparencia.topsolutionsrn.com.br/, junto à Imprensa Oficial do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a fim de garantir a ampla publicidade.

4.2 E, para firmeza e prova de assim haver, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes. Natal/RN, 19 de outubro de 2026.

Igor Melo Araújo

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte CNPJ nº 07.628.844/0001-20

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em exercício na Defensoria Pública Geral do Estado

Flaviana da Silva Batista Morais Zapier Grafica e Editora Ltda CNPJ nº 37.735.608/0001-74 Representante Legal do Fornecedor Registrado

~~Subdefensoria Pública do Estado~~

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 000110000180.000024/2026-89; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público RENATA SILVA COUTO, matrícula nº 214.675-4, titular da 1ª Defensoria Pública de Macaíba/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências aprazadas para o dia 19 de outubro de 2026, perante a 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, de atribuição da 15ª Defensoria Pública Criminal de Natal.

Art. 2º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Portaria n° 1723/2026 - SDPGE

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE, RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público LEANDRO FLORÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 215.395-5, titular da Defensoria Pública de Martins/RN, para atuar em sessão plenária do Tribunal do Júri, referente ao processo n.º 0800145-07.2022.8.20.5147, no dia 21 de outubro de 2026, perante a 2ª Vara da Comarca de Canguaretama.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo, Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte