DOEES 21/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
39
Vitória (ES), quarta-feira, 21 de Outubro de 2026.
| DESCENT | RALIZ | AÇÃO DE CRÉ | DITO | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UG EMITE | NTE: |
420101 |
UG FAVOR |
ECIDA: | 350201 | |||
| CDI | O | ESPECIFICAO | ||||||
| **Ç ** | FONTE | NATUREZA | PLANO |
|||||
| ESFERA | UO | PROG. TRABALHO |
(NOME DA AÇÃO) |
RECURSO |
DESPESA |
UGR | **ORÇAMENTÁRIO ** |
VALOR (R$) |
| 10 | 42101 | 12.361.0033.1672 | MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGIÃO 53 - IM 1000854 - ESCOLA DOMINGOS JOSÉ MARTINS |
1.500.100.100 | 449051 | 420101 | 0635 | 320.000,00 |
| 10 |
42101 |
12.362.0033.1673 |
MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO REGIÃO 53 - IM 1000854 - ESCOLA DOMINGOS JOSÉ MARTINS |
1.500.100.100 |
449051 |
420101 |
0635 |
1.680.000,00 |
| CRONOG | RAMA | DE DISTRIBU | IÇÃO MENSAL | DE LIBERA | ÇÃO DE C |
OTA DI | SPONÍVEL A | EMPENHAR |
| JAN: | MAI: | SET: | ||||||
| FEV: | JUN: | OUT: 2.0 | 00.000 | ,00 | ||||
| MAR: | JUL: | NOV: | ||||||
| ABR: | AGO: | DEZ: |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo, 19 de outubro de 2026.
ANDRÉA GUZZO PEREIRASecretária de Estado da Educação
Protocolo 1889800 PORTARIA Nº 281-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de natureza de Custeio para participação de estudantes e de professores da Rede Pública Estadual de Ensino em eventos de natureza científica, cultural, esportiva e tecnológica ao Conselho de Escola constante no Anexo Único desta Portaria.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.043/1975, e considerando:
-
o dever do poder público de fixar normas claras que contribuam para a correta aplicação dos recursos públicos, com o melhor rendimento social;
-
a prerrogativa de autonomia de gestão financeira concedida às escolas públicas estaduais, nos termos do art. 25, incisos I e II da Lei nº 12.006, de 21 de dezembro de 2023;
-
o disposto no Decreto nº 6.273-R, de 18 de dezembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 12.006, de 21 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes, procedimentos e mecanismos para o exercício da gestão democrática e da autonomia administrativa e financeira das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, assegurando transparência, controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
-
o disposto na Portaria nº 019-R, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das unidades escolares públicas estaduais como Unidades Executoras de Recursos Financeiros e dá outras providências;
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 20 de Outubro de 2026 às 23:15:46 Código de Autenticação: cb382e47