DOEBA 21/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 21 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.503

O Inspetor fazendário desta Unidade - IFMT / METRO - no uso de suas atribuições, na forma do Art. 108, § 1º, do RPAF - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 7629/99, INTIMA e CIENTIFICA , os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem a esta Unidade, situada a Av.: Tancredo Neves, Nº 776, Bloco B, Caminho das Árvores (antigo prédio da DESENBAHIA), CEP 41840-904, Salvador - Bahia, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar a partir do 3º(terceiro) dia da publicação deste Edital, para pagamento do débito referente aos processos abaixo relacionados ou apresentação de Defesa ao CONSEF - Conselho de Fazenda Estadual para análise e julgamento. O não atendimento a esta intimação implicará em adoção de medidas constantes na legislação.

O Inspetor Fazendário, no uso de suas atribuições e na forma do art. 108, §1º do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 7.629/99, intima o sócio único da empresa COMPACT BIKE INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO, CNPJ 17.088.524/0003-40, abaixo relacionado, a comparecer à Inspetoria Fazendária do Atacado, localizada à Av. Tancredo Neves, nº 776, Bloco B, Bairro Caminho das Árvores, Nesta, no prazo indicado, a contar do 3º dia da publicação deste Edital, para atender à seguinte solicitação: Apresentar documentos e registros fiscais das operações mercantis realizadas no período de 01/01/2022 a 31/12/2025, bem como, comprovações dos recolhimentos das Antecipações Parciais/Totais/ICMS Normal/ ST e Entregar os arquivos magnéticos previstos no SPED FISCAL-EFD (Escrituração Fiscal Digital), com todos os elementos previstos no Ajuste SINIEF n°02/2009. O não atendimento a esta intimação implicará na adoção das medidas constantes na legislação.

CNPJ Razão Social/Sócio Inspetoria Prazo 17.088.524/0003-40 COMPACT BIKE INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO IFEP COMERCIO 48H LTDA

A Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Comércio - IFEP Comércio, no uso de suas atribuições, e conforme dispõe o Art. 108, § 1º. do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF/BA - Dec. 7.629/99, cientifica o contribuinte, abaixo identificado, do presente Termo de Intimação - Início de Fiscalização, tendo sido iniciados os trabalhos de auditoria junto ao respectivo estabelecimento, relativamente ao período de 06/04/2022 a 31/12/2025, em cumprimento à programação fiscal, referente às movimentações sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, inclusive relativas ao Diferencial de Alíquotas nas vendas interestaduais a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos da legislação em vigor, do que para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente termo.

O Inspetor Fazendário da INFAZ SUDOESTE, no uso de suas atribuições, na forma do art. 108, §1º, c/cart. 109, III, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto 7.629/99, intima os contribuintes abaixo relacionados, para, no prazo indicado, a contar do 3º dia após a publicação deste Edital, a quitar os débitos ou apresentar DEFESA, com vistas ao andamento dos Processos Administrativos Fiscais especificados abaixo. O não atendimento a esta intimação implicará na adoção das medidas legais cabíveis.

O contribuinte deve buscar a CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO no site www.sefaz.ba.gov. br para se orientar como proceder para realizar o pagamento ou a defesa dos Autos de Infração.

Carlos Romeu Cunha Freitas Inspetor Fazendário Infaz Sudoeste

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Processo Administrativo SEI BAHIA nº 081.2190.2026.0005010-25; Contratante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA; Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br