DOEBA 21/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 21 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.503

PORTARIA N ° 410 / 2026 de 20 de outubro de 2026. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 204 da Lei Estadual nº 6.677/1994 e no Artigo 98, inciso I, da Lei Estadual nº 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia), RESOLVE : Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012.2961.2026.0074418-65, com fundamento no Expediente SEI nº 012.6218.2024.0085392-38, designando 4ª CPPAD/CORREPOL para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar suposta irregularidade funcional imputada ao servidor de Matrícula nº 20.213.505-7. A apuração visa elucidar a suposta conduta de inobservância dos deveres de guarda, cautela e conservação de material bélico institucional que lhe fora acautelado como carga pessoal (especificamente o Revólver marca Taurus, modelo 65, calibre .38, número de série 2124983), resultando no seu extravio e na ausência de restituição ao patrimônio público por ocasião de sua passagem para a inatividade, sem que tenha sido apresentado registro oficial contemporâneo de ocorrência policial ou justificativa legal idônea perante a Administração Pública. Tais fatos, se comprovados, podem configurar, em tese, as infrações disciplinares previstas no Artigo 89, incisos I e VI, e no Artigo 90, incisos XLV e LII, da Lei Estadual nº 11.370/2009, bem como no Artigo 175, incisos I, III e VII, e no Artigo 176, incisos XVI e XVII, da Lei Estadual nº 6.677/1994, além de descumprimento do Artigo 14 da Instrução Normativa nº 01/2017-PCBA.

CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS , CNPJ: 34.028.316/0005-37

OBJETO CONTRATUAL: Prestação de serviços postais e logísticos, incluindo encomendas, malote, carta comercial com comprovação eletrônica de entrega, consultoria para negócios logísticos e internacionais, envio digital de documentos, modernização do suporte tecnológico, entre outros

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, indico para o exercício de gestão e fiscalização contratual do contrato nº 9912525471 , celebrado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS, CNPJ: 34.028.316 / 0005 - 37 , tendo como objeto a prestação de serviços postais e logísticos, incluindo encomendas, malote, carta comercial com comprovação eletrônica de entrega, consultoria para negócios logísticos e internacionais, envio digital de documentos, modernização do suporte tecnológico, entre outros, o(s) servidor(es):

André Augusto de Mendonça Viana Delegado-Geral da Polícia Civil

PORTARIA N ° 411 / 2026 de 20 de outubro de 2026. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 204 e no Artigo 210 da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), c/c o Artigo 98, inciso I, da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), RESOLVE : Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 012.2961.2026.0067706-36, com fundamento no Expediente SEI nº 012.9960.2021.0064853-62, designando a 3ª CPPAD/CORREPOL para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar suposta irregularidade funcional imputada ao servidor de Matrícula nº 20.346.043-9. A apuração visa elucidar a suposta conduta irregular ocorrida no dia 02 de novembro de 2021, por volta das 20h30min, na via pública da Rua Álvaro da França Rocha, nº 03, Bairro de Cajazeiras IV, Salvador/BA, consistente em portar-se de modo inconveniente ao realizar necessidades fisiológicas (urinar) na entrada da residência do cidadão L. de J. S, sob aparente efeito de bebida alcoólica; ao ser advertido verbalmente pelo morador, o servidor reagiu de forma agressiva e ameaçadora, dirigindo-se ao seu veículo particular, de onde sacou sua arma de fogo institucional acautelada (Pistola marca Glock, modelo Gen 5, calibre .40, nº de série BMYU218) e a apontou em direção à vítima; ato contínuo, durante a tentativa da vítima de contê-lo e desarmá-lo, ocorreu luta corporal e o disparo do armamento que atingiu a perna do próprio investigado e a perna/joelho da vítima L. de J. S, assumindo o servidor o risco de produzir o resultado morte, conduta que ensejou seu indiciamento por tentativa de homicídio qualificado no Inquérito Policial nº 126079/2025 (DEAI/CORREPOL). Tais fatos, se comprovados, podem configurar, em tese, as infrações disciplinares previstas no Artigo 89, incisos I e II, e no Artigo 90, incisos XI, XLV e LIII (c/c Artigo 95, inciso IX), todos da Lei Estadual nº 11.370/2009, bem como no Artigo 175, incisos I, III e XI, no Artigo 176, incisos V e XIX, e no Artigo 192, incisos V e VII, todos da Lei Estadual nº 6.677/1994.

Gestor Contratual: Raissa Maeve Moraes de Oliveira , matrícula: 92.116.750 . Fiscal do Contrato: Caroline de Melo Santana , matrícula: 92.094.552

Declaro que estou ciente da minha indicação como Gestor do contrato acima, que conheço seu teor; e estou devidamente orientado quanto às responsabilidades e atribuições formais da função, em especial daquelas estabelecidas na Portaria de nº 370/2022, do Gabinete da Delegada Geral e disposições da Lei nº 14.133/2021.

Matrícula: 92.116.750 .

Declaro que estou ciente da minha indicação como Fiscal do contrato acima, que conheço seu teor; e estou devidamente orientado quanto às responsabilidades e atribuições formais da função, em especial daquelas estabelecidas na Portaria de nº 370/2022, do Gabinete da Delegada Geral e disposições da Lei nº 14.133/2021.

Matrícula: 92.094.552.

CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS , CNPJ: 34.028.316/0005-37

OBJETO CONTRATUAL: Prestação de serviços postais e logísticos, incluindo encomendas, malote, carta comercial com comprovação eletrônica de entrega, consultoria para negócios logísticos e internacionais, envio digital de documentos, modernização do suporte tecnológico, entre outros

André Augusto de Mendonça Viana Delegado-Geral da Polícia Civil

A Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas Saúde e Valorização Profissional no uso de suas atribuições, retifica o ato publicado no D.O.E. de 20.10.2026, através da Portaria nº 0392/2026:

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, indico para o exercício de gestão e fiscalização contratual do contrato nº 9912525471 , celebrado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS, CNPJ: 34.028.316 / 0005 - 37 , tendo como objeto a prestação de serviços postais e logísticos, incluindo encomendas, malote, carta comercial com comprovação eletrônica de entrega, consultoria para negócios logísticos e internacionais, envio digital de documentos, modernização do suporte tecnológico, entre outros, o(s) servidor(es):

Gestor Contratual: Raissa Maeve Moraes de Oliveira , matrícula: 92.116.750 . Fiscal do Contrato: Caroline de Melo Santana , matrícula: 92.094.552

Declaro que estou ciente da minha indicação como Gestor do contrato acima, que conheço seu teor; e estou devidamente orientado quanto às responsabilidades e atribuições formais da função, em especial daquelas estabelecidas na Portaria de nº 370/2022, do Gabinete da Delegada Geral e disposições da Lei nº 14.133/2021.

Matrícula: 92.116.750 .

Declaro que estou ciente da minha indicação como Fiscal do contrato acima, que conheço seu teor; e estou devidamente orientado quanto às responsabilidades e atribuições formais da função, em especial daquelas estabelecidas na Portaria de nº 370/2022, do Gabinete da Delegada Geral e disposições da Lei nº 14.133/2021.

Matrícula: 92.094.552.

BARBARA SANTOS LIMA Delegada de Policia Civil Diretora do DPSV/PCBA

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