DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

MARIA CLARA MELO DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Anderson Severiano Dos Santos Código Identificador: 04013014

SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO 307/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 204/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 119/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA, CONSISTINDO NA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E SUPORTE À RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NÃO CONSTITUÍDOS OU DECLARADOS A MENOR, EM PERÍODOS NÃO ATINGIDOS PELO PRAZO DECADENCIAL, VISANDO APRIMORAR OS MECANISMOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. CONTRATADA: CGD ANALYTICS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 66.616.340/0001-50. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2026.

A REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA DAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE ÊXITO, CORRESPONDENTES A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) DE PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE RECUPERADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO , NÃO HAVENDO PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR FIXO OU DESEMBOLSO PRÉVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.

ARCOVERDE, 20 DE OUTUBRO DE 2026

RODRIGO DE OLIVEIRA FREIRE CRUZ

Secretário da Receita Municipal.

Publicado por: Anderson Severiano Dos Santos Código Identificador: CB43A440

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE DISPENSA DE VALOR Nº 032/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DE GUABIRABA , torna público o presente aviso de dispensa de licitação, cujo objeto compreende a coleta de propostas adicionais para LIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA DOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DE GUABIRABA – PE , com critério de julgamento MENOR PREÇO , nos termos do artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações. Data limite para apresentação das propostas e documentação: 23/10/2026 às 13h00min. Endereço eletrônico para envio das propostas e documentação: [email protected]. O edital poderá ser retirado diretamente no portal da transparência no link: https://transparencia.barradeguabiraba.pe.gov.br/app/pe/barra-deguabiraba/1/avisos-dispensas-de-licitacao. Demais informações encontram-se a disposição dos interessados através do e-mail: [email protected] no horário de 08h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

Barra de Guabiraba, 20 de outubro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026)

O Fundo Municipal de Saúde de Barra de Guabiraba – PE torna pública a rerratificação da Cláusula Nona do instrumento original para a supressão de dotação orçamentária não condizente com o objeto contratual, promovendo a exclusão da Ficha Orçamentária 300 (Entidade: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Barra de Guabiraba; Unidade Orçamentária: 03.0300 - Fundo Municipal de Saúde - FMS; Função: 10 - Saúde; Subfunção: 301 - Atenção Básica; Programa: 1007 - Saúde Bucal; Ação: 2081.0000 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal; Natureza da Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas; Fonte de Recurso: 1.003.86 / C.A. 102.049 - Saúde Bucal), permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas do instrumento originário.

Barra de Guabiraba – PE, 19 de setembro de 2026.

SÉRGIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por: Juliana Oliveira de Moura Lima Código Identificador: B2DA7B6B

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026 DISPENSA Nº 031/2026

O Secretário de Saúde na condição de Gestor do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Barra de Guabiraba, no uso de suas atribuições, RECONHECE e RATIFICA o Processo Administrativo nº 070/2026, Dispensa nº 031/2026 , tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem como Objeto : A contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada no fornecimento de 01 (uma) câmara para conservação de vacinas, hemoderivados, kit, reagentes e sangue, destinada a substituir, com máxima celeridade, equipamento da rede municipal de saúde que apresentou problema técnico não previsto, visando à satisfação da necessidade emergencial de preservação da cadeia de frio e à proteção do estoque de imunobiológicos do Município contra risco de perecimento. CONTRATADO: ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA , CNPJ: 81.618.753/0001-67 . Valor de R$ 22.950,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta reais).

Barra de Guabiraba - PE, 27 de Julho de 2026.

SÉRGIO PEREIRA Secretário de Saúde

Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Juliana Oliveira de Moura Lima Código Identificador: F850CD97

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BARREIROS

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.196/2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barreiros, e dá outras providências.

CAPÍTULO I –

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

JOSÉ ESDRAS DO NASCIMENTO JÚNIOR Agente de Contratação

Publicado por: Juliana Oliveira de Moura Lima Código Identificador: 62844A5B

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barreiros, a Política Municipal de Alfabetização, consubstanciada na implementação de ações voltadas à melhoria da qualidade da alfabetização no território municipal e na garantia da aprendizagem na

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