DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

IX - Formação específica para gestores educacionais visando o aprimoramento do suporte pedagógico aos docentes;

X - Fomento à participação das unidades escolares nas avaliações externas de larga escala (SAEPE/SAEB).

CAPÍTULO IV –

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 10. Os mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão constituídos por:

I - Análise sistemática de relatórios de acompanhamento emitidos pelos gestores escolares;

II - Incentivo ao uso tempestivo das análises devolutivas de avaliações externas no planejamento pedagógico;

III - Desenvolvimento de indicadores municipais para aferir a eficácia escolar, priorizando a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática;

IV - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar as ações desta Política.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Barreiros, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento, controle social e monitoramento contínuo da execução desta Política.

CAPÍTULO V –

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS

Art. 12. Para garantir o repasse financeiro, o custeio e a plena execução das diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a abrir, por meio de Decreto, crédito especial ou suplementar no orçamento vigente.

Parágrafo único . A abertura de créditos de que trata o caput deste artigo obedecerá aos preceitos, limites e fontes de recursos estipulados pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela legislação orçamentária municipal aplicável.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir bonificações por desempenho aos profissionais da educação e equipes escolares vinculados à Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. As metas de aprendizagem, os valores, a periodicidade e os demais critérios para a concessão das bonificações de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta fundamentada em indicadores e avaliações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 008-A/2025.

CARLOS ARTUR SOARES DE AVELLAR JÚNIOR

Prefeito

Publicado por: Severino José Ferreira de Araujo Código Identificador: 32D024BE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

PL nº 125/2026 – PE SRP nº 029/2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de tablets destinados aos agentes comunitários de saúde (ACS) do município de Belém do São Francisco - PE. Início do

acolhimento das propostas: 21.10.2026 ás 14h, Abertura: 05.11.2026, às 14h e 01min. EDITAL: www.belemdosaofrancisco.pe.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.

Belém do São Francisco/PE, 20 de outubro de 2026

WILIANY CAVALCANTE CRUZ VIEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Mikelle Caroline Lima Código Identificador: 7E90B032

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

PL nº 060/2026 – PE SRP nº 028/2026. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de material de expediente para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de Belém Do São Francisco - PE. Início do acolhimento das propostas: 21.10.2026 ás 12h, Abertura: 05.11.2026, às 12h e 01min. EDITAL: www.belemdosaofrancisco.pe.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.

Belém do São Francisco/PE, 20 de outubro de 2026

WILIANY CAVALCANTE CRUZ VIEIRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Mikelle Caroline Lima Código Identificador: 8A20C488

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - AEB EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 50/2026PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição EQUIPAMENTOS DE EPI (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E EPC (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA), para atender às demandas da Autarquia Educacional do Belo Jardim- AEB, garantindo condições adequadas de segurança, prevenção e proteção à saúde dos servidores, colaboradores e demais usuários durante a execução das atividades acadêmicas e administrativas, durante o período de 12 meses, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2026, com validade de 12 (doze) meses. GSA COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 58.207.023/0001-51. VALOR REGISTRADO : R$ 455,60 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).

Belo Jardim, 21 de outubro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE HABIB CARVALHO

Diretor – Presidente da AEB

Publicado por: Flavio Moreira Alves da Silva Código Identificador: 90BBCB4B

BELO JARDIM PREV CONCEDER APOSENTADORIA

PORTARIA Nº 066/2026

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (BELO JARDIM PREV), no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto n.º 029/2006,

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amupe 20