DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº 6.123/68 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (adotado pela Lei Municipal nº 2.836/1997), que prevê no art. 214 que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicando-se subsidiariamente no que couber;

2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, a solicitação de férias do servidor efetivo Leonardo Lopes de Melo, mat. 820-1, Auxiliar Administrativo, para o período de 05 de novembro a 19 de novembro de 2026, totalizando 15 (quinze) dias.

R E S O L V E:

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, em especial quanto às prerrogativas da Administração, à fiscalização e gestão contratual, bem como à aplicação de sanções administrativas;

CONSIDERANDO, a narrativa fática apresentada pela então Gestora de Contratos desta Autarquia, à época no exercício da referida função, por meio do Comunicado Interno nº 001/2025, de 04 de setembro de 2025, solicitando análise acerca da possibilidade legal de cancelamento do registro de preços e de instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS em face da empresa ARCLITEC LTDA, CNPJ 30.493.885/0001-79, vencedora no Processo Licitatório nº 04/2025, Pregão Eletrônico nº 01/2025, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 01/2025, consubstanciado na recusa injustificada em assinar o contrato de execução;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração das irregularidades apontadas pela Gestora de Contratos da época;

CONSIDERANDO que o processo que apurou a conduta da empresa ARCLITEC LTDA foi arquivado em virtude da extrapolação do prazo legal;

Art. 1°- Conceder 15 (quinze) dias de férias remanescentes ao servidor Leonardo Lopes de Melo, mat. 820-1, Auxiliar Administrativo, no período de 05 de novembro a 19 de novembro de 2026 , referente ao período aquisitivo 30.09.2023 a 29.09.2024, devendo o servidor retornar as atividades funcionais no próximo dia útil, qual seja: 20 de novembro de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA

Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: 66D5D342

AMSTT - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES PORTARIA Nº 007/2026 - AMSTT

R E S O L V E:

Art. 1º- Designar Andreza de Souza Pereira, mat. 011876-1 , Professora; José Emerson Alves da Silva, mat. 837-1, Professor; Ataide Nogueira de Melo Filho, mat. 670-1, Auxiliar Administrativo, para, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, visando à apuração de eventuais responsabilidades.

Art. 2º - Designar para a Presidência da referida Comissão, Andreza de Souza Pereira, mat. 011876-1 , Professora, Auxiliar Administrativo, devendo no prazo de 60 (sessenta) dias úteis concluir o processo e apresentar o relatório final à Presidência desta Autarquia, admitindo sua prorrogação nos termos do art. 220 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO

Presidente da AESGA

Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: A8844928

AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0447/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA – Concede férias a servidor, conforme especifica.

A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho , nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de

―Dispõe sobre Suspensão dos efeitos da Portaria nº 004/2026 - AMSTT, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 000776418.2026.8.17.2640, e dá outras providências.‖

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AMSTT , no uso da competência estabelecida no Art. 122 da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 004/2026 - AMSTT, datada de 15/09/2026, publicada na Edição nº 4184, de 17/09/2026, do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a ordem expedida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, nos autos do Processo nº 0007764-18.2026.8.17.2640 (Mandado de Intimação – Tutela de Urgência), determinando a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo disciplinar praticado contra a servidora AMANDA PATRÍCIA DOS SANTOS;

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER , em cumprimento ao provimento judicial exarado no Processo nº 0007764-18.2026.8.17.2640, os efeitos da Portaria nº 004/2026 - AMSTT , datada de 17/09/2026, publicada na Edição nº 4184, de 17/09/2026, do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, que aplicou a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias à servidora AMANDA PATRÍCIA DOS SANTOS , GM III, matrícula nº 50840.

Art. 2º. Sobrestar a execução da penalidade disciplinar e eventuais descontos pecuniários nos vencimentos/subsídios da servidora, bem como abster-se de lançar anotação desfavorável correspondente em seus assentamentos funcionais, nos termos da ordem judicial.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos moldes do provimento judicial.

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