DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

Edição Nº 4200ª, Código Identificador: CDEE97ED, se faz necessária a seguinte:

Onde se lê: "considerando a existência de débito da Secretaria de Cultura de Garanhuns junto aos representantes legais do imóvel locado”

Leia-se: " considerando a existência de débito da Secretaria de Cultura de Garanhuns junto aos representantes legais"

Permanecem inalterados os demais termos e disposições dos documentos ora retificados.

SANDRA CRISTINA RODRIGUES ALBINO

Secretária de Cultura Portaria n° 002/2025 - GP

Publicado por: Aquilles José Honorato Soares Código Identificador: 754E5C93

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO N° 09/2026

OBJETO: Aquisição de uma Central de Sirene Inteligente de Emergência, com sistema de acionamento remoto via internet, firmware customizado e integração completa, que será instalada às margens do Rio Canhoto no Distrito de São Pedro, para ajudar no trabalho da Defesa Civil do Município de Garanhuns-PE. Empresa Contratada: BS ILUMINAÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 36.902.486/0001-09, com um valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Data de assinatura do contrato: 16/10/2026, Prazo de validade do contrato: 90 (noventa dias). Tudo em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Garanhuns - PE, 20 de outubro de 2026

SINVAL RODRIGUES ALBINO

Secretário de Obras e Serviços Públicos Portaria Nº 004/2025-GP

Publicado por: Paulo Sérgio Matos de Almeida Código Identificador: 39EB65FD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 003/2026 – SEDUC

A empresa BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.934.850/000171, referente ao Contrato nº 246/2023, oriundo do Processo Licitatório nº 096/2023 - Pregão Eletrônico nº 076/2023, cujo o objeto é a aquisição de materiais de higiene para as creches da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.

Pela presente, fica a supracitada empresa NOTIFICADA , como de fato está, da CONCLUSÃO constante no relatório final da Comissão Processante – Portaria 026/2026, para que, querendo, proceda com interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de interposição de recurso tempestivo, DETERMINO o envio do referido Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2026, para o Gabinete do Senhor Prefeito, por ser a instância competente para analisar tal RECURSO e para que tome as medidas legais cabíveis ao presente caso.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 004/2026 – SEDUC

A empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.907/000128, referente ao Contrato nº 143/2023 - CPLC (Processo Licitatório nº 055/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2023) e Contrato nº 225/2022 - CPLC (Processo Licitatório nº 042/2022, Modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2022) , cujo o objeto é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, em embalagem usual de mercado, destinados ao preparo da merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns. Pela presente, fica a supracitada empresa NOTIFICADA , como de fato está, da CONCLUSÃO constante no relatório final da Comissão Processante – Portaria 028/2026, para que, querendo, proceda com interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de interposição de recurso tempestivo, DETERMINO o envio do referido Processo Administrativo Sancionatório nº 004/2026, para o Gabinete do Senhor Prefeito, por ser a instância competente para analisar tal RECURSO e para que tome as medidas legais cabíveis ao presente caso.

Garanhuns, 20 de outubro de 2026.

WILZA ALEXANDRA DE CARVALHO RODRIGUES VITORINO Portaria 015/2025-GP Secretária de Educação

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: A0E3BF80

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 003/2026 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE GARANHUNS.

A Secretária de Educação do Município de Garanhuns - PE, no uso de suas atribuições legais, vem FAZER SABER da Publicação do Relatório Final de Auditória do Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2026 - SEDUC - Portaria nº 026/2026, nos seguintes termos:

―... vistos.

Face ao exposto, entendeu a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, conforme todos os documentos acostados ao presente Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2026, e pelos fundamentos acima expostos, com base nos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Legalidade que norteiam os atos da Administração Pública, bem como as disposições dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 c/c art.7º da Lei 10.520/02, considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, suas peculiaridades, as circunstâncias e os danos causados à administração pública que:

Houve a comprovação inequívoca de que a empresa BLESS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COSMÉTICOS LTDA , descumpriu, com as obrigações contratuais, deixando de fornecer os materiais de higiene pessoal para as creches da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, através da Secretaria de Educação de Garanhuns/PE, OPINANDO , assim, a Comissão de Processo Administrativo por sua CONDENAÇÃO ;

Garanhuns, 20 de outubro de 2026.

WILZA ALEXANDRA DE CARVALHO RODRIGUES VITORINO

Portaria 015/2025-GP Secretária de Educação

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: FED60E4A

Inexistiu dano ao erário público pela gestora da Secretaria de Educação, Sra. Wilza Alexandra de Carvalho Rodrigues Vitorino, pela Diretora do Núcleo de Monitoramento sra. Valdenia Gueiros Belo Costa e demais servidores da Secretaria de Educação;

Em virtude da inobservância do que determinam os arts. 1º e 3º da Lei. nº 8.666/93 (Lei dos Contratos Administrativos), RECOMENDOU a Comissão de Processo Administrativo pela aplicação da(s) seguinte(s) sanções previstas na previstas na Cláusula

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