DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

REFERÊNCIAS: Processo Licitatório nº 028/2025 - SECP/FMS; Pregão Eletrônico nº 023/2025 - SECP/FMS; Ata de Registro de Preços nº 006/2026; Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS.

OBJETO: Aquisição, com entrega parcelada, de gêneros alimentícios para o SAMU 192, a Rede de Saúde Mental (CAPS 24H, CAPS AD, CAPSi e Residências Terapêuticas I e II) e a Casa de Apoio Recife/PE, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns/PE.

FATO: Apuração de descumprimento das Cláusulas Terceira e Nona do Contrato, por não fornecimento dos gêneros alimentícios, conforme Ofício nº 324/2026 do Fiscal do Contrato e despacho da Gestora de Contratos.

FUNDAMENTO: Arts. 89, § 2º, e 156 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusulas Décima Primeira (item 11.11) e Décima Segunda do Contrato.

PRAZO: A empresa fica NOTIFICADA para apresentar defesa prévia em 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação. Sem manifestação, serão considerados verdadeiros os fatos descritos no processo, que seguirá para aplicação das penalidades se assim cabíveis.

Maria Valquíria Góis Lima Duarte (Mat. 96.885) Membro da Comissão Processante

Caroline Cordeiro de Barros Duarte (Mat. 97.125) Membro da Comissão Processante

Garanhuns/PE, 21 de outubro de 2026.

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 57D8532F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO 041/2026-SECP/FMS, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026-SECP/FMS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-SECP/FMS, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2026-SECP/FMS.

RESCINDENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CNPJ/MF sob o nº 09.342.856/0001-10.

RESCINDIDO: PRIME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.910.222/0001-00, representada pela Sra. Rosilande Pereira Barbosa.

OBJETO: Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir do dia 20 de outubro de 2026, o Contrato nº 041/2026SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 003/2026SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 003/2026-SECP/FMS, Ata de Registro de Preços nº 038/2026-SECP/FMS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução contratual por parte da Contratada que deixou de proceder com a a entrega regular dos materiais destinados a 41 (quarenta e uma) Unidades Básicas de Saúde e Atenção Especializada, itens que comprometem a estrutura e funcionamento das unidades de saúde, prejudica a rotina dos profissionais e dificulta a prestação adequada dos serviços aos usuários do SUS, especialmente na Atenção Básica.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigos 137, I e 138, I, e §1º da Lei Federal nº 14.133/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 32, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A APURAÇÃO DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA PRIME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.910.222/000100, Contrato nº 041/2026-SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 003/2026-SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 003/2026-SECP/FMS, Ata de Registro de Preços n° 038/2026-SECP/FMS, cujo objeto do presente instrumento contratual se refere ao registro de preços para o futuro e eventual fornecimento de materiais permanentes diversos (Mobiliário, Material Médico Hospitalar, Equipamentos de Informática e Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos), a fim de suprir a demanda de 41 (quarenta e uma) Unidades Básicas de Saúde e Atenção Especializada para atendimento aos serviços sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde de Garanhuns/PE, através do Fundo Municipal de Saúde do Município.

A Secretária de Saúde do Município de Garanhuns/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a inexecução do instrumento contratual por parte da Empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.910.222/0001-00, Contrato nº 041/2026-SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 003/2026-SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 003/2026-SECP/FMS, Ata de Registro de Preços n° 038/2026SECP/FMS.

CONSIDERANDO o Ofício do Fiscal do Contrato nº 041/2026SECP/FMS, Sr. Marconi Rogério da Silva (Port. 664/2026), sobre a inexecução contratual por parte da Empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMERCIO DE VARIEDADES LTDA;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e o dever de zelar pelo Patrimônio Público;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora MARIA VALQUÍRIA GÓIS LIMA DUARTE (Mat. 96.885), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório nº 12/2026.

Art. 2º. Designar a servidora CAROLINE CORDEIRO DE BARROS DUARTE (Mat. 97.125), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório nº 12/2026.

Art. 3º. Definir a competência da Secretária de Saúde de Garanhuns, Catarina Fábia Tenório Ferro, para, ao final dos trabalhos da presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, decidir pela aplicação das penalidades por ventura sugeridas pela comissão.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

DATA DA RESCISÃO: 20 de outubro de 2026.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde Port. 013/2025-GP

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: A2544BAE

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde de Garanhuns Portaria Nº 013/2025 - GP

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