DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

Art. 7º A execução financeira observará as dotações orçamentárias disponíveis, as normas aplicáveis a cada fonte de recursos e as deliberações dos respectivos conselhos gestores.

Parágrafo único. A aprovação do Plano não constitui autorização automática para utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, cuja aplicação dependerá de deliberação específica do CMDCA e do atendimento às exigências legais e orçamentárias pertinentes.

Art. 8º A aprovação fica acompanhada das seguintes determinações de adequação técnica do documento:

I – compatibilizar os valores das ações com o total do plano de aplicação financeira, esclarecendo a composição e a distribuição dos recursos por fonte e período;

II – uniformizar a vigência e os cronogramas de execução, de modo a explicitar os prazos correspondentes a cada exercício; III – apresentar ao CMDCA a versão consolidada, com as adequações realizadas, para conferência e juntada ao processo de aprovação.

Parágrafo único. Alterações que impliquem modificação de objetivos, metas, ações ou valores aprovados deverão ser submetidas à nova deliberação do CMDCA.

Art. 9º Encaminhar esta Resolução ao órgão gestor municipal da assistência social, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos demais órgãos responsáveis pela execução e pelo acompanhamento do Plano.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Glória do Goitá-PE, 15 de outubro de 2026.

GILSON DO AMARAL LEÃO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Ana Cláudia Araújo de Melo Código Identificador: C966A795

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 067/2026 CREDENCIAMENTO Nº 0002/2026

A Prefeitura Municipal de Glória do Goitá/PE, por intermédio do Setor de Licitações, torna público que o recurso administrativo interposto por Fernando Caetano Moreira Filho no âmbito do procedimento acima identificado foi conhecido e parcialmente provido pela autoridade competente.

A decisão determinou a anulação do marco inicial de recebimento da documentação e dos efeitos da ordem cronológica anteriormente formada para fins de convocação e contratação, bem como a realização de nova divulgação do edital, com estabelecimento de nova data e horário para o início do recebimento da documentação.

Em cumprimento à decisão, o edital e o aviso de reabertura serão publicados nos meios oficiais, com indicação de nova data e horário para o início do recebimento da documentação.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, podendo também ser solicitada pelo e-mail [email protected].

Glória do Goitá/PE, 20 de outubro de 2026.

RAFAELA STEFANY DA SILVA

Agente de Contratação

Publicado por: Rafaela Stefany da Silva Código Identificador: 17CD354E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA

AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA ADJUDICAÇÃO

Processo Nº: 200715PE00002. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00002/2026.Objeto:

Constitui objeto da presente lícitação: aquisição de materiais de construção, destinados à execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, conservação, reformas e pequenas intervenções na infraestrutura física da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana - AMESG, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Documento de Formalização da Demanda (DED), no Estudo Técnico Orçamentária integrante do processo materiais serão destinados à utilização pela equipe própria de manutenção predial da instituição, visando assegurar a conservação do patrimônio público, e a manutenção a continuidade das atividades acadêmicas e administrativas edificações institucionais. 1.2. As especificações do objeto ora detalhadas no correspondente Termo estimativa consolidada de quantidades máximas a serem eventualmente contratadas pelo ORC. 1.3.0 certame visa para contratações futuras, conforme a norma vigente Adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico Nº 00002/2026, dos itens. JP SERVIÇOS E FORNECIMENTOS . CNPJ: 53.209.910/0001-45, pelo valor de R$ 78.668,35.

Goiana, 19.10.2026.

MARIA DANYELLE SENA FALCÃO DE MELO . Presidente.()(*)

Publicado por: Tiago José Oliveira de Barros Código Identificador: A07E376D

AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA EXTRATO DE CONTRATO

Contrato. Processo Nº: 260715PE00002.Pregão Eletrônico Nº 00002/26 O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada pela autoridade competente, tem por objeto aquisição de materiais de construção, destinados à execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, conservação, reformas e pequenas intervenções na infraestrutura física da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana - AMESG, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Documento de Formalização da Demanda (DED), no Estudo Técnico Orçamentária integrante do processo materiais serão destinados à utilização pela equipe própria de manutenção predial da instituição, visando assegurar a conservação do patrimônio público, e a manutenção a continuidade das atividades acadêmicas e administrativas edificações institucionais. 1.2. As especificações do objeto ora detalhadas no correspondente Termo estimativa consolidada de quantidades máximas a serem eventualmente contratadas pelo ORC. 1.3.0 certame visa para contratações futuras, conforme a norma vigente Dotação: Recursos não Vinculados de Imposto: 4.03.02.00.12.364.0024.2001.0000. Contratado: JP SERVIÇOS E FORNECIMENTOS . CNPJ: 53.209.910/0001-45, pelo valor de R$ 78.668,35. Vigência: 20/10/2026 a 20/10/2027.

Goiana, 19.10.2026.

MARIA DANYELLE FALCÃO DE MELO. Presidente. ()(*)

Publicado por: Tiago José Oliveira de Barros Código Identificador: 1591DEFE

AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA HOMOLOGAÇÃO

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