DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

a fim de verificar a adequação do fundamento legal escolhido. Não sendo possível manter as condições exigidas pelo dispositivo legal, deverá ser avaliada outra hipótese legal de contratação ou a realização de novo procedimento licitatório.

4. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando:

I – que o Pregão Eletrônico nº 00002/2026, destinado à aquisição de materiais de construção para a AMESG, restou deserto em razão da ausência de empresas participantes;

II – que permanece a necessidade de aquisição dos materiais para a manutenção preventiva e corretiva, conservação, reformas e pequenas intervenções na infraestrutura física da Autarquia;

III – que a Ata de Registro de Preços vigente no Município não contempla todos os materiais necessários ao atendimento integral da demanda da AMESG;

IV – que a contratação direta poderá ser admitida com fundamento no art. 75, inciso III, alínea ―a‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos e demonstrados todos os requisitos legais pertinentes; V – que a contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;

JUSTIFICA-SE a adoção das providências administrativas necessárias à contratação direta dos materiais de construção, observados os limites e requisitos da legislação vigente, bem como a não adesão à Ata de Registro de Preços como solução exclusiva para o atendimento da demanda, em razão da ausência de determinados itens indispensáveis à AMESG.

Encaminhem-se os autos para análise e deliberação da autoridade competente, com posterior adoção das providências necessárias à regular instrução e conclusão do procedimento, observada a legislação aplicável.

Goiana, 19 de outubro de 2026.

JULIANA RODRIGUES PONTUAL

Goiana-PE, 28 de setembro de 2026.

LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS Presidente

Publicado por: Jaciele Souza Dos Santos Código Identificador: 84F36904

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.657/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOANA ALEXANDRINA WANDERLEY DE AZEVEDO , brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº .586. SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº 067.939.-*, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Planejamento, símbolo CC4, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Goiana/PE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Goiana, 20 de outubro de 2026.

MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito

Publicado por: Geórgia Maria Marcelino de Sousa Pimentel Código Identificador: 98CF83D0

Agente de Contratação- AMESG

Publicado por: Tiago José Oliveira de Barros Código Identificador: A258D2D3

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E PATRIMÔNIO EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°413/2025 - INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°436/2025 - PROCESSO N°468/2025

1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N°423/2025, FIRMADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2025.

Pregão Presencial nº 002/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Goiana-PE. Contratada: SERGIO & SHIRLEY INFORMÁTICA LTDA – ME CNPJ: 05.163.665/0001-30

Valor total: R$ 119.299,08 (cento e dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos).

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gerenciamento, análise, desenvolvimento, manutenção evolutiva, manutenção corretiva, performance, customização, parametrização, testes e modernização de sistemas de informação e administração da rede local e consultoria em T.I. governamental à Câmara Municipal de Vereadores de Goiana – PE (prédio sede e prédio anexo) e demais setores vinculados, tais como gabinetes de vereadores, plenário e setor administrativo.

Fonte de Recurso: As despesas decorrentes do objeto deste termo aditivo correrão no exercício financeiro vigente por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 01.031.0223.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Vigência: 06 (seis) meses, compreendendo o período de 29/09/2026 a 28/03/2027 .

Espécie: 1° Termo de Apostilamento ao contrato de locação de imóvel n°423/2025, Inexigibilidade de Licitação n° 436/2025. Base Legal: art. 136 da Lei Federal n°14.133/2021. Processo: 468/2025.

Locatário: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, representado pelo Secretário e Gestor Guilherme Mota Gomes.

Locador: GEORGE TORREÃO GONCALVES, portador da cédula de identidade n°7.410.6996 – SDS/PE, inscrito no CPF sob o n°057.546.454-22.

Objeto: Constitui objeto deste TERMO DE APOSTILAMENTO, a alteração do suplente de fiscal do contrato n°423/2025, que trata o parágrafo primeiro, da Clausula oitava – Da Gestão do Contrato, conforme solicitado através do Ofício n°0737/2026 – SEUBO, data de 28 de setembro de 2025, Memorando – Designação de Fiscais de contrato, retroagindo seus efeitos para 05 de julho de 2025, a qual passar a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ:

―CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO DO CONTRATO [...]

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O LOCATÁRIO designa o servidor Edwin Frade Vidal, RG n°3.728.140, CPF/MF n°106.512.124-56, Matrícula n°625008322/2025 e como suplente de fiscal de contrato o servidor Claudio Gouveia de Freitas Junior, RG n°9265718, CPF/MF n°113.599.714-40, como servidor responsável pela gestão do CONTRATO, que, entre outras, terá a seguintes atribuições.‖ LEIA-SE:

―CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO DO CONTRATO

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