DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

Na hipótese de o Leiloeiro Público Oficial convocado manifestar expressamente seu desinteresse ou indisponibilidade para a execução dos serviços objeto da presente demanda, a Administração Municipal procederá à convocação do próximo profissional integrante do banco de credenciados, observada rigorosamente a ordem estabelecida na Ata de Habilitação e as disposições do Edital de Credenciamento nº 003/2025.

A convocação sucessiva deverá ser realizada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da manifestação formal de desinteresse ou da constatação da ausência de atendimento à convocação no prazo estabelecido, mediante registro nos autos do processo administrativo.

O procedimento será repetido sucessivamente, caso necessário, até que seja identificado profissional credenciado que manifeste interesse e reúna as condições necessárias à formalização da contratação, assegurando-se a observância dos princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e vinculação ao instrumento convocatório. A manifestação de desinteresse em relação à presente demanda não implicará, por si só, o descredenciamento do profissional, permanecendo este integrante do banco de credenciados, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no edital e na legislação aplicável.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente ata deverá integrar os autos do Processo Administrativo nº 057/2025 – Credenciamento nº 003/2025, juntamente com o Documento de Formalização da Demanda, os documentos de planejamento pertinentes, a comprovação da regularidade do credenciado, a autorização da autoridade competente e os demais documentos necessários à formalização da contratação.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão.

Ibirajuba/PE, 20 de outubro de 2025

MANOEL RODRIGUES BEZERRA NETO Matrícula 148210-5

CLAUDSON GOMES DA SILVA Matrícula 149055-3

MANOEL MATIAS MUNIZ DE MORAIS Matrícula 141975-1

Publicado por: Eliane Marliete de Macedo Código Identificador: 4159F88B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 024/2026 – GSA

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o afastamento cautelar da servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS, matrícula nº 250-0, ocupante do cargo de Professora, anteriormente determinado pela Portaria nº 018/2026 – GSA, de 17 de setembro de 2026.

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria possui caráter exclusivamente preventivo e cautelar, permanecendo assegurados à servidora sua remuneração e demais direitos funcionais, não constituindo penalidade disciplinar.

Art. 3º Durante o período de prorrogação, deverão prosseguir as providências administrativas necessárias ao esclarecimento dos fatos, observadas as normas legais aplicáveis e garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ciência desta Portaria à servidora e adotar as providências administrativas necessárias ao seu cumprimento.q

Art. 5º Ao término do período de prorrogação, a autoridade competente deveráreavaliar a necessidade de manutenção da medida cautelar ou de adoção de outrasprovidências previstas na legislação municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Claudener Cordeiro de Lima Código Identificador: 84FFE65F

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGARASSU

AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DE IGARASSU - AMAIG LICENÇA DE OPERAÇÃO N° 014/2026

A Agência Municipal de Meio Ambiente de Igarassu-AMAIG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Municipal nº 2.843, de 20 de dezembro de 2013.

Considerando a solicitação de licenciamento ambiental sob protocolo nº 5652 da agência Municipal de Meio Ambiente de Igarassu.

RESOLVE:

Conceder a licença Simplificada (LS) á empresa Viana & Moura Construtora S.A, CNPJ nº 02.737.577/0001-06, com sede na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2160, Loja 01, Boa Viagem, Recife/PE, cuja a atividade refere-se à construção de um Conjunto Habitacional, composto por 431 (quatrocentos e trinta e uma) unidades, denominado Residencial Monjope, a ser situado na Estrada de Monjope, Igarassu/PE, conforme a licença nº 014/2026, com validade de 21/07/2026 á 21/07/2028

Registra-se e, Publica-se.

PORTARIA Nº 024/2026 – GSA

ROBERTO SIQUEIRA CARNEIRO

Prorroga o afastamento cautelar de servidora pública municipal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a Portaria nº 018/2026 – GSA, de 17 de setembro de 2026, que determinou o afastamento cautelar da servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS, matrícula nº 250-0, ocupante do cargo de Professora;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das providências administrativas destinadas à apuração dos fatos que motivaram a medida cautelar;

CONSIDERANDO que a medida possui natureza preventiva e cautelar, não constituindo penalidade disciplinar nem antecipação de juízo quanto à responsabilidade funcional da servidora; CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE:

Diretor Presidente da Agência de Meio Ambiente de Igarassu/PE

Publicado por: Juliane Ribeiro de Lemos Pinto Código Identificador: DA443001

AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DE IGARASSU - AMAIG LICENÇA DE OPERAÇÃO N° 016/2026

A Agência Municipal de Meio Ambiente de Igarassu-AMAIG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Municipal nº 2.843, de 20 de dezembro de 2013.

Considerando a solicitação de licenciamento ambiental sob protocolo nº 5766 da agência Municipal de Meio Ambiente de Igarassu. RESOLVE:

Conceder a licença Simplificada (LS) á empresa FAB Incorporadora LTDA, CNPJ nº 19.998.417/0001-13, com sede na rua Piauí, nº 200, Monteiro, Recife/PE, cuja a atividade refere-se à construção de um Conjunto Habitacional, composto por 216 (duzentos e dezesseis) unidades, denominado Residencial Europa Residence, a ser situado no Loteamento Jardim Dois Irmãos, Santa Luzia, Igarassu/PE, conforme a licença nº 016/2026, com validade de 29/07/2026 á 29/07/2028.

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