DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

Publicado por: Poliana Sores de Souza Santiago Código Identificador: 3E6CA921

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 21/2026

Processo Administrativo nº 116/2026 – Dispensa Eletrônica nº 21/2026

Objeto: empresa especializada no fornecimento de tendas padronizadas, tipo sanfonada, medindo 3m x 3m, com estrutura em aço galvanizado e cobertura em lona personalizada com a identidade visual da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA e da Prefeitura Municipal do Ipojuca; mesas plásticas quadradas monobloco, na cor branca, medindo aproximadamente 70cm x 70cm, confeccionadas em polipropileno; e cadeiras plásticas tipo bistrô, na cor branca.

Empresas vencedoras, no valor total de R$ 11.405,00 (onze mil e quatrocentos e cinco reais): ORGANIZA DISTRIBUIDORA LTD (58.697.352/0001-28), com o lote 3, no valor total de R$ 9.150,00 (nove mil cento e cinquenta reais); e 64.245.296 MARIA HIDELVANISE DOS SANTOS SOARES NOVAES (64.245.296/0001-93), com os lotes 1 e 2, no valor total de R$ 2.255,00 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais). A autoridade municipal do órgão AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA, no uso de suas atribuições legais, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão, referente ao objeto do processo licitatório acima especificado, cujo critério de julgamento foi o MENOR PREÇO POR ITEM.

formalização dos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração quanto à necessidade da contratação, bem como os elementos técnicos e documentais constantes do processo administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, a observância dos princípios da legalidade, da eficiência, do interesse público e da motivação dos atos administrativos, bem como o atendimento aos requisitos legais aplicáveis à contratação direta;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, observada a regularidade da instrução processual e o atendimento aos requisitos legais aplicáveis, a contratação direta da empresa LEGALTECH AI COMPANY LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.336.412/0001-75, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 147/2026, vinculada ao Processo Licitatório nº 349/2026, destinada à execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), para o período inicial de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o enquadramento jurídico devidamente fundamentado nos autos.

Ipojuca, 20 de Outubro de 2026.

IVONE MARIA DA SILVA Secretária de Administração

Publicado por: Natalia Maria da Silva Código Identificador: E23A17BA

IPOJUCA (PE), segunda-feira, 19 de outubro de 2026

Atenciosamente,

JOSÉ PHILIPE BEZERRA DE MELO Presidente da AMMA

Publicado por: Poliana Sores de Souza Santiago Código Identificador: F3C565CB

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº349/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº147/2026

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Administração CONTRATADA: LEGALTECH AI COMPANY LTDA. CNPJ: 50.336.412/0001-75

VALOR GLOBAL: R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA INICIAL: 12 (doze) meses.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para licenciamento, disponibilização, implantação, customização, hospedagem, sustentação, manutenção, operação assistida, suporte técnico, evolução, capacitação e assessoria técnica da Plataforma Conecta Cidades, customizada e denominada localmente como Plataforma Rede Ipojuca, na modalidade Software as a Service (SaaS), incluindo sistema de atendimento ao cidadão com inteligência artificial, utilização do canal oficial de WhatsApp (WABA) e assessoria técnica especializada em políticas públicas de transformação digital.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Licitatório nº 349/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 147/2026;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem os requisitos para a instrução e

SEPLAG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA

PORTARIA CPAAP Nº 10, DE 20 OUTUBRO DE 2026

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (CPAAP), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.324/2026, pelo Decreto Municipal nº 033/2026 e, especificamente, pela Portaria de Instituição da Comissão nº 037, de 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO os indícios de inexecução parcial do Contrato nº 0277/FMAS/2025 (Pregão Eletrônico nº 030/2025), decorrentes do atraso e da ausência de entrega integral de 56 itens da Ordem de Fornecimento nº 001/2026 - FMAS por parte da empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, conforme o Relatório Circunstanciado da Gestora e o Parecer Jurídico nº 087/2026 - SMDS; bem como a representação formal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Ofício nº 335/2026 - SMDS), instruída com os elementos probatórios mínimos para a devida apuração.

CONSIDERANDO a competência desta Comissão para conduzir o processo administrativo sancionador, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal vigente;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.613.876/0001-62, visando à apuração da suposta infração administrativa por inexecução parcial contratual (art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021) e à eventual aplicação das sanções cabíveis.

Art. 2º DETERMINAR a citação da empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa prévia escrita e especifique as provas que

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