DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

Altera a Lei n. 544/2009 e regulamenta a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Agricultura.

Art. 1º. Alterar a Lei Municipal nº 791/2024 para prever que: I- a gestão administrativa do Fundo Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social; II - o apoio administrativo ao Conselho/Comissão também ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Alterar a Lei nº 554/2009 para que onde conste: "vinculado à Secretaria de Agricultura", passe a constar da seguinte forma: "vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social."

DA CONTINUIDADE DA SESSÃO: A sessão pública para o recebimento/abertura das propostas e documentos de habilitação terá prosseguimento regular. [1, 2] NOVA DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA:

• Envio de Propostas / Abertura da Sessão: 21/10/2026 até 16/11/2026, às 09:00 horas (Horário de Brasília).

• Endereço Eletrônico do Certame: https://bnc.org.br/

LOCAL PARA CONSULTA DO EDITAL: O inteiro teor do Edital retificado [ou atualizado] e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo site https://bnc.org.br/

Jatobá, 20 de outubro de 2026.

Art. 3º. Alterar o §1º do art. 4º da Lei nº 554/2009 para que onde conste: "secretariado pelo Secretário de Agricultura", passe a constar da seguinte forma: "...receberá apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social."

Art. 4º. Inserir dispositivo específico estabelecendo a competência da Secretaria de Agricultura, a qual competirá:

I – realizar o cadastramento dos agricultores familiares participantes dos programas municipais de segurança alimentar;

II – promover a atualização cadastral;

III – emitir parecer técnico quanto à habilitação dos produtores; IV – manter banco de dados dos agricultores aptos ao fornecimento de alimentos.

GIRLEIDE MARIA MANDU Agente de Contratação

Publicado por: Francisca Alderi Pontes do Nascimento Código Identificador: 5E386444

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025

-Processo Nº: 030/2025/PMJ -PREGÃO ELETRÔNICO: 017/2025

ARP nº: 014/2025/PMJ

Art. 5º. Esta alteração legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Jataúba/PE, em 19 de outubro de 2026.

CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO Prefeita do Município de Jataúba/PE

Publicado por: Alicia Rafaely da Silva Oliveira Código Identificador: 974FA634

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JATOBÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026

Concorrência Eletrônica Nº 006/2026 Processo Nº: 033/2026

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por LOTE MODO DE DISPUTA: Aberto

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ/PE, por intermédio da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a RETOMADA do processo licitatório acima identificado, o qual havia sido SUSPENSO SINE DIE.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA A EXECUÇÃO DE 1 (UMA) PRAÇA PÚBLICA E 1 (UMA) QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO BEM QUERER DE BAIXO, BEM COMO 1 (UMA) PRAÇA PÚBLICA E 1 (UMA) QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO NOVA TERRA, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JATOBÁ-PE.

MOTIVO DA RETOMADA: Após a devida adequações orçamentárias no Termo de Referência, a Administração Pública sanou os pontos que ensejaram a suspensão.

REABERTURA DE PRAZO: Houve modificação no Edital e seus anexos que exige a reabertura integral do prazo legal de publicidade. O Edital retificado e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos abaixo.

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ .

DETENTORA DA ATA: MARCOS PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.974.978/0001-10 . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 014/2026, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MECÂNICOS EM GERAL COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS, PARA TODOS OS VEÍCULOS DA LINHA LEVE, MÉDIO, PESADO E MÁQUINAS PESADAS, PERTENCENTES A TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁPECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ/PE E SUAS SECRETARIAS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Ata de Registro de Preços original, bem como parecer jurídico favorável e comprovação da manutenção da vantajosidade dos preços.

PRAZO DE PRORROGAÇÃO: Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses , contados a partir de 13/11/2026 até 08/11/2027.

JATOBÁ -PE, 29 de setembro de 2026.

ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Alderi Pontes do Nascimento Código Identificador: F64A964A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERSETORIAL N° 108/2026

Ementa: Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) e do Cadastro Único, define competências para a gestão de condicionalidades via SIGPBF/SICON e dá outras providências.

Os Secretários Municipais de Assistência Social , de Educação e de Saúde do Município de Jatobá/PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

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