DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família (PBF);

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta as estratégias de execução e acompanhamento do PBF;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que fixa as normas de gestão das condicionalidades e a operacionalização dos recursos no Sistema de Condicionalidades (SICON/SIGPBF);

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da atuação integrada entre os setores de Assistência Social, Saúde e Educação para garantir o acesso aos direitos sociais básicos e evitar repercussões negativas nos benefícios das famílias;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) , com a finalidade de planejar, monitorar, avaliar e articular o acompanhamento das condicionalidades de saúde, educação e assistência social no âmbito do Município.

Art. 2º A CMIPBF será composta por representantes (titulares e suplentes) designados pelas seguintes pastas governamentais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Danielle Cavalcante Silva – Secretária Municipal de Assistência Social Suplente: Érica Ribeiro C. de Oliveira - Coordenador/Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (Coordenador da Comissão);

Apoio Técnico: Bill Clinton Nunes Silva – Coordenador do CRAS, CREAS ou da Vigilância Socioassistencial

II – Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Patrícia Cybelle de M. Silva – Secretária Municipal de Educação b) Suplente: Jonicleiton Ferraz Lima – Coordenador Municipal das Condicionalidades de Educação

c) Apoio Técnico: Iallana Maria S. Nascimento – Representante técnico da Rede Municipal de Ensino

III – Secretaria Municipal de Saúde:

a) Titular: Wellingnton Silva de Lima – Secretário Municipal da Saúde

b) Suplente: Cleyton Francisco de Souza Áraujo – Coordenador Municipal das Condicionalidades de Saúde

c) Apoio Técnico: Flávia da Paixão de Araújo Santana – Coordenadora de atenção primária à Saúde

Art. 3º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:

I - Planejar e garantir a coleta semestral de dados de saúde (vigilância nutricional, vacinação e pré-natal) e a coleta bimestral de frequência escolar nos prazos fixados pelo Governo Federal

II - Monitorar os índices de acompanhamento locais por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) e do Sistema de Condicionalidades (SICON) ;

III - Registrar e analisar de forma tempestiva os recursos administrativos apresentados pelas famílias que sofreram efeitos de bloqueio, suspensão ou cancelamento de benefícios por descumprimento de condicionalidades;

IV - Promover o acompanhamento familiar interdisciplinar por meio do PAIF/PAEFI para as famílias identificadas em situação de extrema vulnerabilidade ou descumprimento recorrente.

Art. 4º Os dados coletados pelas redes municipais de saúde e educação deverão ser obrigatoriamente inseridos nos sistemas setoriais integrados ao SIGPBF, observando as metas de cumprimento exigidas pela legislação federal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jatobá-PE, 20 de outubro de 2026 .

ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA Prefeito

WELLITON SILVA DE LIMA Secretario de Saúde Portaria 137/2025

PATRÍCIA CYBELLY DE MENEZES SILVA Secretaria de Educação Portaria 007/2025

DANIELLE CAVALCANTE SILVA

Secretaria Assistências Portaria 004/2025

Esta Portaria foi publicada nos termos do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.

FRANCISCA ALDERI PONTES DO NASCIMENTO Secretária de Administração e Gestão Portaria 001/2025

Publicado por: Francisca Alderi Pontes do Nascimento Código Identificador: 152CCE9A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE LICITAÇÃO (COMBUSTÍVEL SAÚDE)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2026, OBJETO: Aquisição Parcelada de Combustível Gasolina Comum e Diesel S- 10 derivados do petróleo, para atender a frota automotiva da Secretaria de Saúde do Município de Joaquim Nabuco-PE , Valor R$ 625.483,33 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e tres reais e trinta e tres centavos), Início do Acolhimento das propostas: a partir do dia 21 de outubro de 2026, Limite para acolhimento das propostas: 09:00 h. do dia 05 de novembro 2026, Início da Sessão de Disputa: às 10:00 hs. do dia 05 de novembro de 2026. Informações através do e-mail: [email protected] - Esclarecimentos e Impugnações www.bnc.pe.gov.br (exclusivamente no sistema BNC). Local de acesso ao edital, sites: www.joaquimnabuco.pe.gov.br, www.bnc.pe.gov.br e www.pncp.gov.br.

Joaquim Nabuco/PE, 20 de outubro de 2026.

CICERA MARIA DA SILVA

Secretária de Saúde

Publicado por: Jessica Tamires Oliveira da Silva Código Identificador: 0B6CFD9E

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA DA SEC DE SAÚDE/PMJN N° 151/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

RETIFICA a Portaria nº 121/2026 SEC. MUN. Saúde, datada de 06 de agosto de 2026, e dá outras providências.

A ILMA. SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO , CICERA MARIA DA SILVA, no uso de suas atribuições inerentes ao cargo que ocupa com espeque ao que

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