DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207

de escuta para avaliação e sugestões de aprimoramento e qualificação dos processos para acesso aos benefícios eventuais.

Art. 30º O órgão gestor deverá disponibilizar ao respectivo conselho, a cada semestre, relatórios contendo informações sobre a previsão orçamentária e o acompanhamento, monitoramento e avaliação da prestação dos benefícios eventuais, incluindo demanda e provisão, tipos de benefício eventual, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais, execução financeira dentre outros.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Toritama deverá dispor de informações específicas sobre o acompanhamento, monitoramento e avaliação da prestação dos benefícios eventuais e do impacto nas condições de vida de suas(seus) beneficiárias(os).

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Toritama, 20 de outubro de 2026.

JAILMA LICIETE DA SILVA Presidente CMAS - Toritama

Publicado por: Bruna Virgínia da Silva Brasil Barbosa Código Identificador: 189AC06E

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS ERRATA REFERENTE DA PORTARIA SMS Nº 025/2026

ERRATA REFERENTE DA PORTARIA SMS Nº 025/2026

O SECRETÁRIO MUNICPAL DE SAÚDE, torna público a ERRATA referente a PORTARIA SMS Nº 025/2026, cujo objeto é a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar,

Onde se lê:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta dias), o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar nº 02/2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 4.564/2026 da Comissão Processante.

Leia-se:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta dias), o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar nº 03/2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 4.564/2026 da Comissão Processante.

Fica mantido o restante do texto anteriormente publicado no dia 20 de outubro de 2026. (Edição: 4206, Código identificador: F6B19D8F).

Toritama, 20 de outubro de 2026.

ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde Portaria GP nº 322/2025

Publicado por: Erivaldo Jose Mariano da Silva Junior Código Identificador: 1348FAE6

TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES EDITAL Nº 07/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2026

EMENTA: Convoca Audiência Pública sobre os PLOEs 14 e 15/2026 para o dia 27 de outubro de 2026.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama - PE, atendendo ao que prescreve o Regimento Interno desta Casa e o Artigo 48, § 1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará Audiência Pública, no dia 27 de outubro de 2026, às 09h00, com a seguinte pauta:

Toritama, 20 de outubro de 2026.

JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama

Art. 48 . São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1o A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos ;

Publicado por: Andreza Maria Dos Santos Silva Código Identificador: F13E344E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TRIUNFO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME Nº 01/2013 DE 29 DE ABRIL DE 2013

Estabelece normas para a oferta da EDUCAÇÃO INFANTIL no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE , em cumprimento as suas atribuições e com fundamento no artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996 e suas alterações; na Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394/1996; no Parecer CNE/CEB nº 20/2009 de 09/12/200; no parecer CNE/CEB nº 07/2010; nas Resoluções nº 4/2010 e 5/2009 e CONSIDERANDO que o atendimento da Educação Infantil em creches (0 a 3 anos e onze meses de idade) e pré-escolas (4 e 5 anos e onze meses de idade) é um direito social das crianças, previsto na Constituição Federal de 1988, tendo sido reafirmado pela LDBEN - Lei 9.394/96, introduzindo a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica;

CONSIDERANDO que a Educação Infantil, a partir de sua inclusão na Educação Básica, iniciou a construção de uma nova identidade, com funções de educar e cuidar das crianças numa perspectiva de complementar a ação da família e da comunidade nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social;

CONSIDERANDO que a Educação Infantil vive um intenso fortalecimento de sua nova identidade para garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças;

CONSIDERANDO a necessidade de a legislação municipal estar compilada, atualizada e adequada às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – Resolução CNE/CEB nº 05/2009 – como

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