DOMAL 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917

públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,

§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente. LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1188/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: SIZINO DOS PASSOS MOURA JUNIOR CNPJ/CPF: 358.801.554-04

Endereço: MARISTELA C GAZZANEO, 98, BARRA MAR, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1189/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: ROGERIO MARCIO GUYH CNPJ/CPF: 033.008.359-76

Endereço: CAMPOS DO VALE, S/N, VALE DO SOL, VALE DO SOL/RS, CEP: 96.878-000

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1191/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: LUCIANO SOARES MACHADO CNPJ/CPF: 154.632.735-53

Endereço: R JOSE ALEXANDRE, 60, BAIXÃO, ARAPIRACA/AL, CEP: 57.300-580

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 3D0301A2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026-2 (SEGUNDA CHAMADA)

Processo: 0114.0025/2026

Modalidade: Concorrência Eletrônica Nº 02/2026-2 (SEGUNDA CHAMADA)

Tipo: com critério de julgamento: MENOR PREÇO.

Contratação de empresa para construção de 20 unidades habitacionais no município de Barra de São Miguel/AL.

Data da sessão pública: 10/11/2026, às 10:00 horas. Disponibilidade: Bolsa Nacional de Compras - BNC Endereço eletrônico

do sistema: http://bnc.org.br/sistema/; BNC, Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa - PR,

e-mail: [email protected] Dados para contato CPL: e-mail: [email protected]

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO - P.E 20/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo: Nº 0714.0023/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 20/2026

Tipo: com critério de julgamento: Menor preço por item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, NOS TERMOS DA PORTARIA SVS/MS nº 344/1998 DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA, DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE SÃO MIGUEL-AL.

Data da sessão pública: 05/11/2026 às 10:00hrs (horário de Brasília) Disponibilidade: Bolsa Nacional de Compras - BNC

Endereço eletrônico do sistema: http://bnc.org.br/sistema/; BNC, Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 -

Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected] Dados para contato CPC: e-mail: [email protected]

DAVI EMANUEL ROCHA DA SILVA Pregoeiro

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: 2E4682B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE CONTRATO Nº 112/2026

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DEBARRA DE SÃO MIGUEL/AL

Pregão Eletrônico nº 09/2025 Processo Administrativo n° 0521.0005/2025 Processo Apensado nº 0921.0015/2026

TERMO DE CONTRATO Nº 112/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

CONTRATADA : Sul Gás Comércio de Bebidas Ltda CNPJ: 47.323.351/0001-05 , Representada por seu representante legal, o Sr Kleber Duarte de Barros Filho, inscrito no CPF sob o nº 109.856.71459.

OBJETO : O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em Gás Liquefeito de Petróleo P-13 KG, P45KG, CILINDRO E RECARGA DE GÁS para atender às necessidades das secretarias municipais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

DATA DA ASSINATURA : 19/10/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

VALOR: R$ 299.625,00 ( duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto, Denaide dos Santos Oliveira pela CONTRATANTE; e Kleber Duarte de Barros Filho , pela CONTRATADA.

Publicado por: Michelle Roberta Teodoro Ribeiro Código Identificador: 65CF86CF

DAVI EMANUEL ROCHA DA SILVA

Agente de Contratação

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: 79897284

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

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